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norma nº 3458/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3458 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaArt. 1 º Todas as escolas públicas municipais sejam elas da educação infantil, ensino fundamental e/ou médio, contarão com bibliotecas, nos termos desta lei. Art. 2° Para os fins desta lei considera-se "Biblioteca Escolar" a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 345% /2010
Dispõe sobre a instituição obrigatória de
bibliotecas nas escolas públicas municipais
de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as escolas públicas municipais sejam elas da educação infantil,
ensino fundamental e/ou médio, contarão com bibliotecas, nos termos desta lei.
Art. 2º Para os fins desta lei considera-se “Biblioteca Escolar” a coleção de
livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte
destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura.
Parágrafo único. O acervo bibliotecário deverá estar de acordo com a lei federal nº
12.224/10.
Art. 3º A organização e manutenção do acervo de cada biblioteca ficarão sob
a responsabilidade de cada instituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,!3 de outubro de 2010.
N
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Q DS
Eoição No 220%
Data Ju / Jo Jo pág. 09
den. a Lira - MAT- 2%406
S IDOR

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