| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3458 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Art. 1 º Todas as escolas públicas municipais sejam elas da educação infantil, ensino fundamental e/ou médio, contarão com bibliotecas, nos termos desta lei. Art. 2° Para os fins desta lei considera-se "Biblioteca Escolar" a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 345% /2010 Dispõe sobre a instituição obrigatória de bibliotecas nas escolas públicas municipais de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todas as escolas públicas municipais sejam elas da educação infantil, ensino fundamental e/ou médio, contarão com bibliotecas, nos termos desta lei. Art. 2º Para os fins desta lei considera-se “Biblioteca Escolar” a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura. Parágrafo único. O acervo bibliotecário deverá estar de acordo com a lei federal nº 12.224/10. Art. 3º A organização e manutenção do acervo de cada biblioteca ficarão sob a responsabilidade de cada instituição. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,!3 de outubro de 2010. N RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Q DS Eoição No 220% Data Ju / Jo Jo pág. 09 den. a Lira - MAT- 2%406 S IDOR