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norma nº 3459/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3459 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaArt. 1 ° Fica autorizada a criação de Audioteca Pública no âmbito do Município de Macaé. § l º A Audioteca Pública Municipal terá como acervo livros falados e outros documentos registrados em qualquer suporte destinados à consulta, pesquisa ou estudo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº > 459 /2010
Dispõe sobre autorização para criação de
uma audioteca pública no Município de
Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizada a criação de Audioteca Pública no âmbito do
Município de Macaé.
$ 1º A Audioteca Pública Municipal terá como acervo livros falados
e outros documentos registrados em qualquer suporte destinados à consulta,
pesquisa ou estudo.
8 2º O acervo da Audioteca Pública Municipal deverá contar com os
mais variados assuntos, desde a transcrição da Bíblia à literatura contemporânea,
livros didáticos, infantis e de entretenimento, em todos os tipos de mídia que
possibilitem o acesso por deficientes visuais.
8 3º O acervo da Audioteca Pública Municipal deverá ficar à
disposição para consulta e uso pelos deficientes visuais que a procurarem, assim
como para toda a sociedade de forma geral.
Art. 2º O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto, no que
couber, o disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Leiyentra êm vigor após sua regulamentação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 13 de outubro de 2010.
SA
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
publicação: AMúO
Edição N.º 420% ——
Data lá LIO IO pág. 04
——asis

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