| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Art. 1 ° Fica autorizada a criação de Audioteca Pública no âmbito do Município de Macaé. § l º A Audioteca Pública Municipal terá como acervo livros falados e outros documentos registrados em qualquer suporte destinados à consulta, pesquisa ou estudo. |
| native_id | 1059 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº > 459 /2010 Dispõe sobre autorização para criação de uma audioteca pública no Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica autorizada a criação de Audioteca Pública no âmbito do Município de Macaé. $ 1º A Audioteca Pública Municipal terá como acervo livros falados e outros documentos registrados em qualquer suporte destinados à consulta, pesquisa ou estudo. 8 2º O acervo da Audioteca Pública Municipal deverá contar com os mais variados assuntos, desde a transcrição da Bíblia à literatura contemporânea, livros didáticos, infantis e de entretenimento, em todos os tipos de mídia que possibilitem o acesso por deficientes visuais. 8 3º O acervo da Audioteca Pública Municipal deverá ficar à disposição para consulta e uso pelos deficientes visuais que a procurarem, assim como para toda a sociedade de forma geral. Art. 2º O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Leiyentra êm vigor após sua regulamentação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 13 de outubro de 2010. SA RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito publicação: AMúO Edição N.º 420% —— Data lá LIO IO pág. 04 ——asis