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norma nº 3460/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3460 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaArt. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar banheiros e bebedouros públicos com água potável em todas as praças públicas do Município. Art. 2° Os banheiros e bebedouros de que trata esta Lei serão instalados pela Prefeitura, com possível parceria com a iniciativa privada, ficando a manutenção e a higienização a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº SuGoO /2010
Dispõe sobre a instalação de banheiros e
bebedouros públicos nas Praças do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar banheiros e
bebedouros públicos com água potável em todas as praças públicas do Município.
Art. 2º Os banheiros e bebedouros de que trata esta Lei serão
instalados pela Prefeitura, com possível parceria com a iniciativa privada, ficando a
manutenção e a higienização a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Parágrafo único. A cada 06 (seis) meses serão feitas análises de
potabilidade da água dos bebedouros pelo Instituto Macaé de Metrologia e
Tecnologia — IMMT.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO FEITO,em 13, de outubro de 2010.
RIVERTON|MUSSI RAMOS
Prefeito
Eciçao No 220%
Data 4 / Jo /Jo pág. o4 ;
SERVIDOR

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