| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3460 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar banheiros e bebedouros públicos com água potável em todas as praças públicas do Município. Art. 2° Os banheiros e bebedouros de que trata esta Lei serão instalados pela Prefeitura, com possível parceria com a iniciativa privada, ficando a manutenção e a higienização a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº SuGoO /2010 Dispõe sobre a instalação de banheiros e bebedouros públicos nas Praças do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar banheiros e bebedouros públicos com água potável em todas as praças públicas do Município. Art. 2º Os banheiros e bebedouros de que trata esta Lei serão instalados pela Prefeitura, com possível parceria com a iniciativa privada, ficando a manutenção e a higienização a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Parágrafo único. A cada 06 (seis) meses serão feitas análises de potabilidade da água dos bebedouros pelo Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia — IMMT. Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO FEITO,em 13, de outubro de 2010. RIVERTON|MUSSI RAMOS Prefeito Eciçao No 220% Data 4 / Jo /Jo pág. o4 ; SERVIDOR