br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3461/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3461 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaArt. 1 º Fica autorizada a criação do Programa de Teste Vocacional para alunos do último ano do Ensino Fundamental nas Escolas Públicas Municipais. Art. 2° Os testes a que se refere esta Lei são gratuitos para toda Rede Pública Municipal do Ensino Fundamental.
native_id1061

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº > UGA /2010.
Autoriza a criação do Programa de Teste
Vocacional para alunos das Escolas Públicas
Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa de Teste Vocacional para
alunos do último ano do Ensino Fundamental nas Escolas Públicas Municipais.
Art. 2º Os testes a que se refere esta Lei são gratuitos para toda Rede
Pública Municipal do Ensino Fundamental.
Art. 3º Os testes serão programados e apreciados por equipes técnicas
especializadas na área psicológica.
Art. 4º As condições técnico-operacionais e o objetivo específico dos
testes vocacionais serão de responsabilidade da Secretaria de Educação.
Art. 5º Esta Lei a eh igor após sua regulamentação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE PREFEITO,em »3 de outubro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Q Dori E
Ecçao No | 220%
Data JU / Jo /Jo pág. OLA
angs Semi MAT- 2% tlos
Sr PVIDOR

open original →