| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Art. 1 º Fica autorizada a criação do Programa de Teste Vocacional para alunos do último ano do Ensino Fundamental nas Escolas Públicas Municipais. Art. 2° Os testes a que se refere esta Lei são gratuitos para toda Rede Pública Municipal do Ensino Fundamental. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº > UGA /2010. Autoriza a criação do Programa de Teste Vocacional para alunos das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa de Teste Vocacional para alunos do último ano do Ensino Fundamental nas Escolas Públicas Municipais. Art. 2º Os testes a que se refere esta Lei são gratuitos para toda Rede Pública Municipal do Ensino Fundamental. Art. 3º Os testes serão programados e apreciados por equipes técnicas especializadas na área psicológica. Art. 4º As condições técnico-operacionais e o objetivo específico dos testes vocacionais serão de responsabilidade da Secretaria de Educação. Art. 5º Esta Lei a eh igor após sua regulamentação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE PREFEITO,em »3 de outubro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Q Dori E Ecçao No | 220% Data JU / Jo /Jo pág. OLA angs Semi MAT- 2% tlos Sr PVIDOR