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norma nº 3462/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3462 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaArt. 1 º Com fundamento no disposto no inciso V do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, fica a Exma. Sra. Vice-Prefeita, MARILENA PEREIRA GARCIA, autorizada pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 14 de outubro do ano em curso, para submeter-se a tratamento de saúde especializado.
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Za ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
E” PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
me
LEINº3462,/2010
Autoriza a Vice-Prefeita Municipal a licenciar-se e
a ausentar-se do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso V do art. 63 da Lei Orgânica
Municipal, fica a Exma. Sra. Vice-Prefeita, MARILENA PEREIRA GARCIA,
autorizada pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 14 de outubro do ano em curso, para
submeter-se a tratamento de saúde especializado.
Art. 2º Caso retorne antes do período previsto, poderá a Vice-Prefeita
Municipal reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara
Municipal quanto ao retorno ao cargo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO/PREFEITO,em !3 de outubro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Duduis
Ediçau No 2208
Data 15/10 /Jo pág. Ou
Priom Pri -MAT 23405
SÍEVIDOR

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