| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3462 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Art. 1 º Com fundamento no disposto no inciso V do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, fica a Exma. Sra. Vice-Prefeita, MARILENA PEREIRA GARCIA, autorizada pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 14 de outubro do ano em curso, para submeter-se a tratamento de saúde especializado. |
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Za ESTADO DO RIO DE JANEIRO , E” PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO me LEINº3462,/2010 Autoriza a Vice-Prefeita Municipal a licenciar-se e a ausentar-se do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso V do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, fica a Exma. Sra. Vice-Prefeita, MARILENA PEREIRA GARCIA, autorizada pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 14 de outubro do ano em curso, para submeter-se a tratamento de saúde especializado. Art. 2º Caso retorne antes do período previsto, poderá a Vice-Prefeita Municipal reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara Municipal quanto ao retorno ao cargo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO/PREFEITO,em !3 de outubro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Duduis Ediçau No 2208 Data 15/10 /Jo pág. Ou Priom Pri -MAT 23405 SÍEVIDOR