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norma nº 3463/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3463 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaArt. 1 º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores da Bicuda Grande, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família - PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2003 e 2008. Art. 2° O montante da dívida, conforme demonstrativos em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, foi assim apurado em R$ 495.409, 15 (quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e nove reais e quinze centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINSUG3 /2010.
Autoriza pagar dívidas das Associações de
Moradores da Bicuda Grande, relativas ao PSF.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de
Moradores da Bicuda Grande, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da
Família — PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2003 e 2008.
Art. 2º O montante da dívida, conforme demonstrativos em anexo, que ficam fazendo
parte integrante desta Lei, foi assim apurado em R$ 495.409,15 (quatrocentos e noventa e cinco
mil quatrocentos e nove reais e quinze centavos).
& 1º Os montantes referidos no caput poderão ser pagos ainda que acrescidos de encargos
moratórios.
8 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Executivo providenciar o parcelamento dos
débitos junto às repartições competentes.
8 3º Fica autorizada a abertura de crédito especial para fins da aplicação do disposto nesta
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vig
contrário.
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO, em 12, de outubro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação ão) Luso
Ecçao no 2208
Data 15/do /Jo pág. OG 1
Prize Lis MM. 2t405
SÚPVIDOR

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