| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3463 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Art. 1 º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores da Bicuda Grande, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família - PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2003 e 2008. Art. 2° O montante da dívida, conforme demonstrativos em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, foi assim apurado em R$ 495.409, 15 (quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e nove reais e quinze centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINSUG3 /2010. Autoriza pagar dívidas das Associações de Moradores da Bicuda Grande, relativas ao PSF. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores da Bicuda Grande, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família — PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2003 e 2008. Art. 2º O montante da dívida, conforme demonstrativos em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, foi assim apurado em R$ 495.409,15 (quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e nove reais e quinze centavos). & 1º Os montantes referidos no caput poderão ser pagos ainda que acrescidos de encargos moratórios. 8 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Executivo providenciar o parcelamento dos débitos junto às repartições competentes. 8 3º Fica autorizada a abertura de crédito especial para fins da aplicação do disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vig contrário. na data de sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO PREFEITO, em 12, de outubro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação ão) Luso Ecçao no 2208 Data 15/do /Jo pág. OG 1 Prize Lis MM. 2t405 SÚPVIDOR