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norma nº 3464/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3464 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaArt. 1 ° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores do Sana, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família - PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2008. Art. 2° O montante da dívida, conforme demonstrativos em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, foi assim apurado em R$ 704.180,39 (setecentos e quatro mil e cento e oitenta reais e trinta e nove centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3 “Yu /2010.
Autoriza pagar dívidas das Associações de
Moradores do Sana, relativas ao PSF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da
Associação de Moradores do Sana, exclusivamente no que concerne ao Programa
da Saúde da Família — PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de
2000 e 2008.
Art. 2º O montante da dívida, conforme demonstrativos em anexo, que
ficam fazendo parte integrante desta Lei, foi assim apurado em R$ 704.180,39
(setecentos e quatro mil e cento e oitenta reais e trinta e nove centavos).
$ 1º Os montantes referidos no caput poderão ser pagos ainda que acrescidos
de encargos moratórios.
8 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Executivo providenciar o
parcelamento dos débitos junto às repartições competentes.
$ 3º Fica autorizada a abertura de crédito especial para fins da aplicação do
disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei ent)
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO) em 13 de outubro de 2010.
em vigor na data de sua publicação, revogadas
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação UU Dido
Ecição no 0 Z208 ú
Data 1S/Jo /Jo pág Ob.
Leila Sftnão - MAT. Athos
VIDOR

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