| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3464 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Art. 1 ° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores do Sana, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família - PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2008. Art. 2° O montante da dívida, conforme demonstrativos em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, foi assim apurado em R$ 704.180,39 (setecentos e quatro mil e cento e oitenta reais e trinta e nove centavos). |
| native_id | 1064 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3 “Yu /2010. Autoriza pagar dívidas das Associações de Moradores do Sana, relativas ao PSF. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores do Sana, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família — PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2008. Art. 2º O montante da dívida, conforme demonstrativos em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, foi assim apurado em R$ 704.180,39 (setecentos e quatro mil e cento e oitenta reais e trinta e nove centavos). $ 1º Os montantes referidos no caput poderão ser pagos ainda que acrescidos de encargos moratórios. 8 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Executivo providenciar o parcelamento dos débitos junto às repartições competentes. $ 3º Fica autorizada a abertura de crédito especial para fins da aplicação do disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei ent) as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO) em 13 de outubro de 2010. em vigor na data de sua publicação, revogadas RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação UU Dido Ecição no 0 Z208 ú Data 1S/Jo /Jo pág Ob. Leila Sftnão - MAT. Athos VIDOR