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norma nº 3465/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3465 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaArt. 1 º Ficam as agências bancárias, situadas no município de Macaé, obrigadas a consignar nas senhas de atendimento, que são distribuídas aos idosos, a data e horário de entrega das mesmas, sendo de 20 (vinte) minutos a tolerância máxima por lei para o atendimento. Parágrafo único. A senha entregue ao idoso, na forma proposta no caput deste artigo, possibilitará aos órgãos fiscalizadores a adoção de medidas no caso do descumprimento do disposto nesta lei.
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fe ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
k' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3465 /2010
Dispõe sobre anotações a serem inseridas nas
senhas de atendimento aos idosos, nas
agências bancárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam as agências bancárias, situadas no município de Macaé,
obrigadas a consignar nas senhas de atendimento, que são distribuídas aos idosos, a
data e horário de entrega das mesmas, sendo de 20 (vinte) minutos a tolerância
máxima por lei para o atendimento.
Parágrafo único. A senha entregue ao idoso, na forma proposta no caput
deste artigo, possibilitará aos órgãos fiscalizadores a adoção de medidas no caso do
descumprimento do disposto nesta lei.
Art. 2º O Chefe do Executivo regulamentará a aplicação desta lei,
estabelecendo as sanções pela sua inobservância.
Art. 3º Esta Lei ent; vigor após sua regulamentação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREF EITO,em 13 de outubro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação OQ Dióeia
Ecição no 2202
Data 1S/ do /do pág. 06 |
riem Purio MAT: 2tho5
S* PVIDOR

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