| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3465 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Art. 1 º Ficam as agências bancárias, situadas no município de Macaé, obrigadas a consignar nas senhas de atendimento, que são distribuídas aos idosos, a data e horário de entrega das mesmas, sendo de 20 (vinte) minutos a tolerância máxima por lei para o atendimento. Parágrafo único. A senha entregue ao idoso, na forma proposta no caput deste artigo, possibilitará aos órgãos fiscalizadores a adoção de medidas no caso do descumprimento do disposto nesta lei. |
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fe ESTADO DO RIO DE JANEIRO , k' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3465 /2010 Dispõe sobre anotações a serem inseridas nas senhas de atendimento aos idosos, nas agências bancárias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam as agências bancárias, situadas no município de Macaé, obrigadas a consignar nas senhas de atendimento, que são distribuídas aos idosos, a data e horário de entrega das mesmas, sendo de 20 (vinte) minutos a tolerância máxima por lei para o atendimento. Parágrafo único. A senha entregue ao idoso, na forma proposta no caput deste artigo, possibilitará aos órgãos fiscalizadores a adoção de medidas no caso do descumprimento do disposto nesta lei. Art. 2º O Chefe do Executivo regulamentará a aplicação desta lei, estabelecendo as sanções pela sua inobservância. Art. 3º Esta Lei ent; vigor após sua regulamentação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREF EITO,em 13 de outubro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação OQ Dióeia Ecição no 2202 Data 1S/ do /do pág. 06 | riem Purio MAT: 2tho5 S* PVIDOR