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norma nº 3470/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3470 / 2010
Date 2010-10-28
EmentaArt. 1 º Deverá ser introduzido no Portal da Transparência do Município de Macaé, na intemet, "link" com lista de todos os Funcionários Municipais Concursados, Contratados e portadores de Cargos de Confiança de todos os níveis da administração direta ou indireta.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.470 /2010
Dispõe sobre a ampliação do Portal da
Transparência na internet.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de
suas atribuições legais,
Art. 1º Deverá ser introduzido no Portal da Transparência do Município de
Macaé, na internet, “link” com lista de todos os Funcionários Municipais
Concursados, Contratados e portadores de Cargos de Confiança de todos os níveis da
administração direta ou indireta.
Art. 2º O “link” a que se refere esta lei deverá ser de fácil visualização na
página inicial do Portal, com mecanismos modernos de navegação com vistas a
facilitar todos que queiram acessar os dados.
Art. 3º A lista dos funcionários deverá estar por ordem alfabética, constando
obrigatoriamente em qual órgão se encontram lotados, função que realizam, horários
de trabalho e quaisquer outras informações que aumentem a transparência, objetivo
desta lei.
Art. 4º No caso de cargos de confiança comissionados, tipo DAS, DAI FAS ou
quaisquer outras siglas, estes deverão obrigatoriamente ser informados após o nome
do funcionário.
Art. 5º Em cada secretaria, autarquia ou fundação da administração direta ou
indireta em que os funcionários estejam lotados, deverá estar indicado o respectivo
local de trabalho, para que possam ser localizados com facilidade por quaisquer
cidadãos que assim o desejem.
Art. 6º Este programa deverá ser desenvolvido e operacionalizado pela
Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Macaé, ou órgão que a
substitua, sendo subsidiado com a folha de pessoal da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 7º O órgão municipal competente terá 150 (cento e cinquenta) dias, a
partir da data de publicação desta lei para início do funcionamento do “link” a que se
refere o artigo primeiro, devendo mantê-lo constantemente atualizado, com
N
TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
ALA PREFEUITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
<> GABINETE DO PREFEITO
informações sobre férias, licenças, disponibilidade, transferências e outras eventuais
alterações funcionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINEZPÉ DOVPREFEITO, em 28 de outubro de 2010.
RIVERTON À
Prefeito
a
Hublicação O Drsui= na
trição No LA RO
Data 23/ Lo / ho pág Jo
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