| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2010 |
| Date | 2010-10-28 |
| Ementa | Art. 1 º Deverá ser introduzido no Portal da Transparência do Município de Macaé, na intemet, "link" com lista de todos os Funcionários Municipais Concursados, Contratados e portadores de Cargos de Confiança de todos os níveis da administração direta ou indireta. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.470 /2010 Dispõe sobre a ampliação do Portal da Transparência na internet. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º Deverá ser introduzido no Portal da Transparência do Município de Macaé, na internet, “link” com lista de todos os Funcionários Municipais Concursados, Contratados e portadores de Cargos de Confiança de todos os níveis da administração direta ou indireta. Art. 2º O “link” a que se refere esta lei deverá ser de fácil visualização na página inicial do Portal, com mecanismos modernos de navegação com vistas a facilitar todos que queiram acessar os dados. Art. 3º A lista dos funcionários deverá estar por ordem alfabética, constando obrigatoriamente em qual órgão se encontram lotados, função que realizam, horários de trabalho e quaisquer outras informações que aumentem a transparência, objetivo desta lei. Art. 4º No caso de cargos de confiança comissionados, tipo DAS, DAI FAS ou quaisquer outras siglas, estes deverão obrigatoriamente ser informados após o nome do funcionário. Art. 5º Em cada secretaria, autarquia ou fundação da administração direta ou indireta em que os funcionários estejam lotados, deverá estar indicado o respectivo local de trabalho, para que possam ser localizados com facilidade por quaisquer cidadãos que assim o desejem. Art. 6º Este programa deverá ser desenvolvido e operacionalizado pela Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Macaé, ou órgão que a substitua, sendo subsidiado com a folha de pessoal da Secretaria Municipal de Administração. Art. 7º O órgão municipal competente terá 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da data de publicação desta lei para início do funcionamento do “link” a que se refere o artigo primeiro, devendo mantê-lo constantemente atualizado, com N TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO | ALA PREFEUITURA MUNICIPAL DE MACAÉ <> GABINETE DO PREFEITO informações sobre férias, licenças, disponibilidade, transferências e outras eventuais alterações funcionais. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINEZPÉ DOVPREFEITO, em 28 de outubro de 2010. RIVERTON À Prefeito a Hublicação O Drsui= na trição No LA RO Data 23/ Lo / ho pág Jo A E “Mat. 23405 É S FyiDoR