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norma nº 3474/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3474 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaArt. 1 º Ficam desafetados de sua destinação para equipamentos comunitários e recreação pública, em decorrência do que dispõem o Plano Diretor - LC 076/06 e o Código Municipal de Urbanismo - LC 141/10, os lotes do Loteamento Cabiúnas constantes do parágrafo único deste artigo, que totalizam 179 .122,93 m2 ( cento e setenta e nove mil cento e vinte e dois metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 3° Oficio, sob o nº 7217, havidos pelo Município por doação de Cabiúnas Incorporações e Participações Ltda, no Distrito Industrial de propriedade dessa empresa, a fim de transformá-los em bens dominiais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3 444/2010.
Dispõe sobre desafetação de áreas de propriedade do
Município no Loteamento Cabiúnas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de sua destinação para equipamentos comunitários e recreação
pública, em decorrência do que dispõem o Plano Diretor — LC 076/06 e o Código Municipal de
Urbanismo — LC 141/10, os lotes do Loteamento Cabiúnas constantes do parágrafo único deste
artigo, que totalizam 179.122,93 m? (cento e setenta e nove mil cento e vinte e dois metros
quadrados e noventa e três decímetros quadrados), registrados no Cartório de Registro de
Imóveis do 3º Ofício, sob o nº 7217, havidos pelo Município por doação de Cabiúnas
Incorporações e Participações Ltda, no Distrito Industrial de propriedade dessa empresa, a fim de
transformá-los em bens dominiais.
Parágrafo único. Os lotes de que trata o caput são os seguintes:
QUADRA Nº DO LOTE ÁREA m”
D 01 7.107,03
D 03 11.081,92
G 14 1.250,00
G 15 1.232,62
G 16 + 1.250,00
L 03 56.141,58
L 07 100.459,78
TOTAL EE A] 179.122,93
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão do
direito real de uso, com encargos, a empresas que desejarem se instalar no Município, cuja
seleção será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ad
referendum do Chefe do Poder Executivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. As eventuais Concessionárias ou adquirentes terão o prazo de 1 (um)
ano, a contar da formalização do Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso ou outro
documento administrativo de alienação, para edificar sua sede própria e iniciar a sua
operacionalização, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município.
Art. 3º O disposto nesta Lei será regulamentado, no que se tornar necessário, por Decreto
do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE ITO,em 25 de novembro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Edição No 2240
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