| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | Art. 1 º Ficam desafetados de sua destinação para equipamentos comunitários e recreação pública, em decorrência do que dispõem o Plano Diretor - LC 076/06 e o Código Municipal de Urbanismo - LC 141/10, os lotes do Loteamento Cabiúnas constantes do parágrafo único deste artigo, que totalizam 179 .122,93 m2 ( cento e setenta e nove mil cento e vinte e dois metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 3° Oficio, sob o nº 7217, havidos pelo Município por doação de Cabiúnas Incorporações e Participações Ltda, no Distrito Industrial de propriedade dessa empresa, a fim de transformá-los em bens dominiais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3 444/2010. Dispõe sobre desafetação de áreas de propriedade do Município no Loteamento Cabiúnas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetados de sua destinação para equipamentos comunitários e recreação pública, em decorrência do que dispõem o Plano Diretor — LC 076/06 e o Código Municipal de Urbanismo — LC 141/10, os lotes do Loteamento Cabiúnas constantes do parágrafo único deste artigo, que totalizam 179.122,93 m? (cento e setenta e nove mil cento e vinte e dois metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício, sob o nº 7217, havidos pelo Município por doação de Cabiúnas Incorporações e Participações Ltda, no Distrito Industrial de propriedade dessa empresa, a fim de transformá-los em bens dominiais. Parágrafo único. Os lotes de que trata o caput são os seguintes: QUADRA Nº DO LOTE ÁREA m” D 01 7.107,03 D 03 11.081,92 G 14 1.250,00 G 15 1.232,62 G 16 + 1.250,00 L 03 56.141,58 L 07 100.459,78 TOTAL EE A] 179.122,93 Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão do direito real de uso, com encargos, a empresas que desejarem se instalar no Município, cuja seleção será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ad referendum do Chefe do Poder Executivo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. As eventuais Concessionárias ou adquirentes terão o prazo de 1 (um) ano, a contar da formalização do Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso ou outro documento administrativo de alienação, para edificar sua sede própria e iniciar a sua operacionalização, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município. Art. 3º O disposto nesta Lei será regulamentado, no que se tornar necessário, por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE ITO,em 25 de novembro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Edição No 2240 esfisias Sfnnisc var: dthos o 4 S PviDOR Data 26 / 11 / Lo pág Jo