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norma nº 3475/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3475 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaArt. 1 ° Fica autorizada a celebração de convênios com os órgãos estaduais competentes para desenvolvimento do Programa "Assistência Jurídica Gratuita Itinerante". § 1° O Programa "Assistência Jurídica Gratuita Itinerante" consiste em visita programada e regular, à determinada localidade no âmbito do Município de Macaé, de duas unidades volantes montadas como núcleo de atendimento itinerante, dotadas de equipamentos, mobiliário e pessoal, adequados à prestação jurisdicional na área de defesa do consumidor, sendo uma em parceria com a Coordenaria Extraordinária do PROCON, órgão integrante da Administração Pública Municipal, no que tange às suas atribuições, e outra, pela Câmara Municipal para orientação jurídica nas áreas de Família, Infância e Juventude, Registro Civil e Especial Cível.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3445/2010.
Dispõe sobre celebração de convênios para
desenvolvimento do programa “Assistência
Jurídica Gratuita Itinerante”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênios com os órgãos estaduais competentes
para desenvolvimento do Programa “Assistência Jurídica Gratuita Itinerante”.
8 1º O Programa “Assistência Jurídica Gratuita Itinerante” consiste em visita programada e
regular, à determinada localidade no âmbito do Município de Macaé, de duas unidades volantes
montadas como núcleo de atendimento itinerante, dotadas de equipamentos, mobiliário e
pessoal, adequados à prestação jurisdicional na área de defesa do consumidor, sendo uma em
parceria com a Coordenaria Extraordinária do PROCON, órgão integrante da Administração
Pública Municipal, no que tange às suas atribuições, e outra, pela Câmara Municipal para
orientação jurídica nas áreas de Família, Infância e Juventude, Registro Civil e Especial Cível.
& 2º O atendimento de que trata este artigo será feito em conformidade aos órgãos competentes €
será oferecido de forma alternada nas diferentes localidades do Município.
& 3º A prestação jurisdicional objeto desta Lei dar-se-á em estreita colaboração com os serviços
oferecidos pelos diversos órgãos que a Administração Pública Municipal mantenha ou venha a
manter.
Art. 2º A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal disporão cada um, de um veículo
tipo ônibus, adaptado com os equipamentos adequados a operacionalizar os reclamos dos
munícipes, aos trabalhos a serem executados por estagiários de Direito, advogados orientadores e
um conciliador, este último no que compete à Coordenadoria Extraordinária do PROCON, bem
como a receber, quando necessário, qualquer representante dos demais órgãos do Poder
Legislativo, Executivo e Judiciário.
8 1º Cada Unidade Volante terá uma equipe de apoio com um motorista, um segurança e um
técnico de Informática.
8 2º Os estagiários e advogados integrantes do presente Programa deverão cumprir os requisitos
estabelecidos pela Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB, bem como os conciliadores da Coordenadoria Extraordinária do PROCON
pelas normas pertinentes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Serão atendidos pelo presente Programa os cidadãos residentes no Município de
Macaé que cumpram os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 1060/50 — Assistência
Judiciária, os consumidores pessoas físicas, que adquirem ou utilizem produto ou serviço como
destinatário final, ou a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenham nas
relações de consumo, conforme Lei Federal nº 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor,
além das demais normas pertinentes.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 120
(cento e vinte) dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após sua regulamentação, revogadas as disposições em
contrário.
GAB(NETE DO PREFEITO, em 25 de vovensgode 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Piu. de Dot do Sel
Edição No 22%
Data 26 /IL/Jo pág. do
Lines «Panis - mar. 24105
SB vIDOR

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