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norma nº 3477/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3477 / 2010
Date 2010-11-29
EmentaArt. 1 º Fica contemplado no disposto na alínea 'd' do inciso I do art. 8° da Lei 1998/1999, alterada pela Lei 3393/2010, que versa sobre o Plano de Custeio do MACPREVI, por força da Resolução nº 1863/2008, o servidor do Poder Legislativo, Gilson Ferreira, Assessor Jurídico, matricula nº 17.
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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
% q: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.4f£/2010.
Inclui Servidor do Poder Legislativo no
disposto no Plano de Custeio do
MACPREVI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica contemplado no disposto na alínea “d” do inciso I do art. 8º da
Lei 1998/1999, alterada pela Lei 3393/2010, que versa sobre o Plano de Custeio
do MACPREVI, por força da Resolução nº 1863/2008, o servidor do Poder
Legislativo, Gilson Ferreira, Assessor Jurídico, matrícula nº 17.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO/PREFEINO, 24 de novembro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Dicnco de bet. doSd
Eoição No 2243
Data 30 / LL / Jo pág. Lo
- mAT. 2Zhos
S"WRVIDOR

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