| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3478 / 2010 |
| Date | 2010-11-29 |
| Ementa | Art. 1 ° Fica instituído o Auxílio Transporte, aos servidores ativos da administração direta, autárquica e fundacional, através de crédito eletrônico de vale transporte. Art. 2° O Auxílio Transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para residência, dentro do Município de Macaé, na forma estabelecida nesta Lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.43% 12010 Institui o Auxilio Transporte aos Servidores ativos do Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPÁL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituído o Auxílio Transporte, aos servidores ativos da administração direta, autárquica e fundacional, através de crédito eletrônico de vale transporte. Art. 2º O Auxílio Transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para residência, dentro do Município de Macaé, na forma estabelecida nesta Lei. 81º O auxilio será concedido, mensalmente e por antecipação, com a utilização do Sistema de Transporte Coletivo Municipal, sendo vedado o uso de transportes especiais. 82º Ficam dispensados da concessão do auxilio, os órgãos ou entidades que transportam seus servidores, por meios próprios ou contratados. Art. 3º O Auxílio Transporte será fornecido ao servidor por meio de carga eletrônica realizada até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em valor correspondente ao número de dias úteis de cada mês, em cartão vale-transporte, que será cedido pelo Município, salvo nas seguintes hipóteses, quando se fará no mês subsegiente: I — início do efetivo desempenho das atribuições de cargo, emprego ou função, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais; II — alteração da tarifa do transporte coletivo, de endereço residencial, percurso ou meio de transporte a ser utilizado. Parágrafo único. O servidor, no ato do recebimento do cartão vale-transporte, será orientado quanto às regras de sua utilização e assinará termo de responsabilidade em casos de perda, furto, roubo ou danos. Art. 4º A concessão do benefício ora instituído será devida para os deslocamentos do servidor no percurso residência-trabalho e vice-versa, dentro do Município de Macaé, incluída a sua região serrana, por meio de seu Sistema de Transporte Coletivo, exceto em casos de deslocamentos em períodos de intervalos para repouso e alimentação, durante a jornada de trabalho e as realizadas com transportes seletivos ou especiais. Art. 5º A utilização do Auxílio Transporte pelo servidor é opcional, sendo vedada quando o servidor fizer uso de veículo próprio ou fornecido pelo Município. Art. 6º O Auxílio Transporte será concedido a requerimento do servidor, por meio de formulário próprio, constando, sob as penas da lei, suas declarações de endereço residencial e n ESTADO DO RIO DE JANEIRO R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO serviços de transportes adequados ao seu deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, podendo o Poder Público valer-se de qualquer meio lícito para comprovar as declarações. $1º Auxílio Transporte será concedido a servidores que residirem a no mínimo 1Km (um kilômetro) de distância do seu local de trabalho. $2º As declarações de que trata este artigo deverão ser atualizadas imediatamente no caso de alteração do endereço residencial do servidor ou do serviço de transporte adequado ao seu deslocamento. Art. 7º O Auxílio Transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto quando o servidor acumular licitamente outro cargo, emprego ou função na Administração direta ou indireta do Município. Parágrafo único. Nos casos de acumulação lícita de cargas, empregos ou funções em que o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho, por opção do servidor, poderá ser considerado na concessão do Auxílio Transporte o deslocamento trabalho-trabalho. Art. 8º É vedada a incorporação do Auxílio Transporte ao vencimento do servidor, não podendo ser computado para o cálculo do limite de dispêndio com recursos humanos de que trata a Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 9º O Auxílio Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição previdenciária, de plano de assistência à saúde e de contribuição sindical. Art. 10. Farão jus ao Auxílio Transporte os servidores que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo, emprego ou função, bem coma nas seguintes hipóteses: 1 — cessão do servidor com ônus para o órgão ou entidade cedente; II — participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído; II — júri e outros serviços obrigatórios por lei. Parágrafo único. O pagamento do Auxílio-Transporte será vedado quando o órgão ou entidade proporcionar o deslocamento por meios próprios ou contratado, assim como nas ausências e afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício. Art. 11. Os servidores contratados a título temporário, com fundamento em lei municipal, também fazem jus ao Auxílio-Transporte, conforme dispasto nesta Lei. Art. 12. O Auxílio Transporte será suspenso imediatamente: I-se o servidor beneficiário não atualizar as declarações previstas na art. 5º desta Lei; H-se o servidor beneficiário dispensar expressamente a vantagem; hn ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Ill - se o servidor beneficiário afastar-se temporariamente, por qualquer motivo, do efetivo exercício do cargo, emprego ou função no serviço público municipal. Art. 13. O Auxílio Transporte será cancelado imediatamente: I-— se o servidor beneficiário afastar-se de forma definitiva, por qualquer motivo, do efetivo exercício do cargo, emprego ou função no serviço público municipal; HI — se ocorrer qualquer outra hipótese que inabilite o servidor beneficiário ao recebimento da vantagem. Art. 14. Será devido desconto na remuneração do servidor, relativo ao Auxílio- Transporte, quando verificada ocorrência de hipótese que vede o pagamento do benefício. $1º O desconto de que trata o caput deste artigo será processado no mês subsequente à data da constatação da vedação do benefício e se dará de forma proporcional, nos termos e limites estabelecidos pelo art. 111 da Lei Complementar Municipal nº 011, de 2008. 82º Para fins de desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento, proporcional ao número de dias úteis. Art. 15. O Auxílio Transporte será custeado da seguinte forma: I — pelo servidor beneficiário, com parcela equivalente a até 6% (seis por cento) do seu vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais e vantagens; II - pelo Município, no que exceder ao percentual mencionado no inciso anterior. Parágrafo único. O valor total do Auxílio Transporte, custeado conforme o disposto neste artigo, não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada pelo servidor beneficiário. Art. 16. Para a imediata concessão, custeio e pagamento do Auxílio-Transporte, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados os requerimentos e declarações apresentados anteriormente pelos servidores ativos. Art. 17. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, deverá ser realizado o recadastramento dos servidores ativos, para o fim de fornecimento do cartão vale transporte, processando o formulário próprio, conforme o disposto na art. 6º desta Lei. Art. 18. Esta Lei entrará em/vigor em contrário. data de sua publicação, revogadas as disposições GABINETE Db PREFEITO,em 2% de novembro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito a e aaa Publicação Biaie dos ped-. do ul Ecição No 2243 3 Data 30 / LL / Vo pág. 13 | Leu Lumi uAT: atios RVIDOR