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norma nº 3478/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3478 / 2010
Date 2010-11-29
EmentaArt. 1 ° Fica instituído o Auxílio Transporte, aos servidores ativos da administração direta, autárquica e fundacional, através de crédito eletrônico de vale transporte. Art. 2° O Auxílio Transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para residência, dentro do Município de Macaé, na forma estabelecida nesta Lei.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.43% 12010
Institui o Auxilio Transporte aos Servidores ativos
do Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPÁL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Transporte, aos servidores ativos da administração
direta, autárquica e fundacional, através de crédito eletrônico de vale transporte.
Art. 2º O Auxílio Transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da
residência para o trabalho e do trabalho para residência, dentro do Município de Macaé, na forma
estabelecida nesta Lei.
81º O auxilio será concedido, mensalmente e por antecipação, com a utilização do
Sistema de Transporte Coletivo Municipal, sendo vedado o uso de transportes especiais.
82º Ficam dispensados da concessão do auxilio, os órgãos ou entidades que
transportam seus servidores, por meios próprios ou contratados.
Art. 3º O Auxílio Transporte será fornecido ao servidor por meio de carga eletrônica
realizada até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em valor correspondente ao número de dias úteis
de cada mês, em cartão vale-transporte, que será cedido pelo Município, salvo nas seguintes
hipóteses, quando se fará no mês subsegiente:
I — início do efetivo desempenho das atribuições de cargo, emprego ou função, ou reinício de
exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;
II — alteração da tarifa do transporte coletivo, de endereço residencial, percurso ou meio de
transporte a ser utilizado.
Parágrafo único. O servidor, no ato do recebimento do cartão vale-transporte, será
orientado quanto às regras de sua utilização e assinará termo de responsabilidade em casos de
perda, furto, roubo ou danos.
Art. 4º A concessão do benefício ora instituído será devida para os deslocamentos do
servidor no percurso residência-trabalho e vice-versa, dentro do Município de Macaé, incluída a
sua região serrana, por meio de seu Sistema de Transporte Coletivo, exceto em casos de
deslocamentos em períodos de intervalos para repouso e alimentação, durante a jornada de
trabalho e as realizadas com transportes seletivos ou especiais.
Art. 5º A utilização do Auxílio Transporte pelo servidor é opcional, sendo vedada
quando o servidor fizer uso de veículo próprio ou fornecido pelo Município.
Art. 6º O Auxílio Transporte será concedido a requerimento do servidor, por meio de
formulário próprio, constando, sob as penas da lei, suas declarações de endereço residencial e
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO R
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
serviços de transportes adequados ao seu deslocamento, residência-trabalho e vice-versa,
podendo o Poder Público valer-se de qualquer meio lícito para comprovar as declarações.
$1º Auxílio Transporte será concedido a servidores que residirem a no mínimo 1Km
(um kilômetro) de distância do seu local de trabalho.
$2º As declarações de que trata este artigo deverão ser atualizadas imediatamente no
caso de alteração do endereço residencial do servidor ou do serviço de transporte adequado ao
seu deslocamento.
Art. 7º O Auxílio Transporte não será devido cumulativamente com benefício de
espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio
pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto quando o servidor acumular licitamente
outro cargo, emprego ou função na Administração direta ou indireta do Município.
Parágrafo único. Nos casos de acumulação lícita de cargas, empregos ou funções em
que o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho, por opção
do servidor, poderá ser considerado na concessão do Auxílio Transporte o deslocamento
trabalho-trabalho.
Art. 8º É vedada a incorporação do Auxílio Transporte ao vencimento do servidor, não
podendo ser computado para o cálculo do limite de dispêndio com recursos humanos de que trata
a Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 9º O Auxílio Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto
de renda, de contribuição previdenciária, de plano de assistência à saúde e de contribuição
sindical.
Art. 10. Farão jus ao Auxílio Transporte os servidores que estiverem no efetivo
desempenho das atribuições do cargo, emprego ou função, bem coma nas seguintes hipóteses:
1 — cessão do servidor com ônus para o órgão ou entidade cedente;
II — participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído;
II — júri e outros serviços obrigatórios por lei.
Parágrafo único. O pagamento do Auxílio-Transporte será vedado quando o órgão ou
entidade proporcionar o deslocamento por meios próprios ou contratado, assim como nas
ausências e afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício.
Art. 11. Os servidores contratados a título temporário, com fundamento em lei
municipal, também fazem jus ao Auxílio-Transporte, conforme dispasto nesta Lei.
Art. 12. O Auxílio Transporte será suspenso imediatamente:
I-se o servidor beneficiário não atualizar as declarações previstas na art. 5º desta Lei;
H-se o servidor beneficiário dispensar expressamente a vantagem;
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GABINETE DO PREFEITO
Ill - se o servidor beneficiário afastar-se temporariamente, por qualquer motivo, do efetivo
exercício do cargo, emprego ou função no serviço público municipal.
Art. 13. O Auxílio Transporte será cancelado imediatamente:
I-— se o servidor beneficiário afastar-se de forma definitiva, por qualquer motivo, do efetivo
exercício do cargo, emprego ou função no serviço público municipal;
HI — se ocorrer qualquer outra hipótese que inabilite o servidor beneficiário ao recebimento da
vantagem.
Art. 14. Será devido desconto na remuneração do servidor, relativo ao Auxílio-
Transporte, quando verificada ocorrência de hipótese que vede o pagamento do benefício.
$1º O desconto de que trata o caput deste artigo será processado no mês subsequente à
data da constatação da vedação do benefício e se dará de forma proporcional, nos termos e
limites estabelecidos pelo art. 111 da Lei Complementar Municipal nº 011, de 2008.
82º Para fins de desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do
vencimento, proporcional ao número de dias úteis.
Art. 15. O Auxílio Transporte será custeado da seguinte forma:
I — pelo servidor beneficiário, com parcela equivalente a até 6% (seis por cento) do seu
vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais e vantagens;
II - pelo Município, no que exceder ao percentual mencionado no inciso anterior.
Parágrafo único. O valor total do Auxílio Transporte, custeado conforme o disposto
neste artigo, não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada pelo
servidor beneficiário.
Art. 16. Para a imediata concessão, custeio e pagamento do Auxílio-Transporte, na
forma estabelecida nesta Lei, serão considerados os requerimentos e declarações apresentados
anteriormente pelos servidores ativos.
Art. 17. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, deverá ser
realizado o recadastramento dos servidores ativos, para o fim de fornecimento do cartão vale
transporte, processando o formulário próprio, conforme o disposto na art. 6º desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entrará em/vigor
em contrário.
data de sua publicação, revogadas as disposições
GABINETE Db PREFEITO,em 2% de novembro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito a e aaa
Publicação Biaie dos ped-. do ul
Ecição No 2243 3
Data 30 / LL / Vo pág. 13 |
Leu Lumi uAT: atios
RVIDOR

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