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norma nº 3479/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3479 / 2010
Date 2010-11-29
EmentaArt. 1 º Os fiscais inativos, aposentados antes da Emenda Constitucional - EC nº 41/2003 e aqueles que vierem a se aposentar com fundamentos nos art. 3° e 6° da referida Emenda e também do art. 3° da EC nº 47, terão direito à correção de seus proventos na mesma proporção dos fiscais ativos, assim como às vantagens e beneficios, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão, na forma da Lei, conforme o art. 7° da EC nº 47/2003.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Tem mr
Ene
LEINº 3.439 /2010.
Dispõe sobre a paridade dos servidores fiscais
inativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os fiscais inativos, aposentados antes da Emenda Constitucional
- EC nº 41/2003 e aqueles que vierem a se aposentar com fundamentos nos art. 3º e
6º da referida Emenda e também do art. 3º da EC nº 47, terão direito à correção de
seus proventos na mesma proporção dos fiscais ativos, assim como às vantagens e
benefícios, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo
ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
concessão da pensão, na forma da Lei, conforme o art. 7º da EC nº 47/2003.
Art. 2º Não terão direito à paridade:
I- os fiscais aposentados e pensionistas com proventos proporcionais,
nos termos do art. 40 da Constituição Federal, salvo os servidores com direito
adquirido, antes da vigência da EC nº 41/2003;
II - os fiscais aposentados e pensionistas com proventos calculados pela
média aritmética seja por invalidez, aposentadoria compulsória ou voluntária, nos
termos do $ 3º e os seus ajustes no 8 8º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei enfra em Yigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO'PREFEITO,em 2x, de novembro de 2010.
Prefeito
Publicação Bino do ode ds cel
Edição No 22 4 ED
Data 30 / My lo pág. 13
Pa o Lari -MAT. 24h05
SFRVIDOR

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