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norma nº 3482/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3482 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaArt. 1 º A Corregedoria Geral e a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal, criadas pela Lei nº 3288, de 08 de outubro de 2009, passam a ter nova regulamentação e ficam inseridas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com objetivos de oferecer transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, pautar, no exercício democrático da justiça e da ética, as posturas e atitudes da corporação, na forma estabelecida nesta Lei.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3 422/2010
Dá nova redação à Lei 3.288/2009, que criou a
Corregedoria Geral e a Ouvidoria Geral na
Guarda Municipal de Macaé.
A CÂMARA MUNCIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º A Corregedoria Geral e a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal, criadas pela Lei
nº 3288, de 08 de outubro de 2009, passam a ter nova regulamentação e ficam inseridas na
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com objetivos de oferecer
transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, pautar,
no exercício democrático da justiça e da ética, as posturas e atitudes da corporação, na forma
estabelecida nesta Lei.
$ 1º A Corregedoria Geral, dotada de autonomia própria, não terá vinculação hierárquica
com a administração da Guarda Municipal.
$ 2º Ficam mantidos todos os cargos e funções criados pela Lei nº 3288, de 08 de outubro
de 2009, alterando-se apenas a simbologia do cargo de Corregedor Geral, que passa de
DAS/GFAS II, para DAS-GFAS 1.
$ 3º Serão designados pela administração da Guarda Municipal os servidores necessários
para compor o quadro administrativo da Corregedoria Geral.
Art. 2º São órgãos da estrutura da Corregedoria Geral:
I- Colegiado;
II - Conselho Recursal;
II — Núcleo de Instrução;
IV — Núcleo de Assuntos Internos;
V — Núcleo de Psicologia;
VI — Secretaria.
Art. 3º Compete à Corregedoria da Guarda Municipal de Macaé:
I - apurar as infrações disciplinares atribuídas a todos os servidores integrantes da Guarda
Municipal de Macaé, através da instauração de Processos Apuratórios, Sindicâncias e Inquéritos
Administrativos, observando as normas adjetivas e substantivas da Lei Complementar nº 011/98,
do Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal - RDGM e demais normas disciplinares
aplicáveis;
II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer setor da Guarda
Municipal, bem como nos locais onde a segurança esteja a seu cargo, em entendimento com o
Secretário Municipal de Ordem Pública, que deverá receber relatório reservado;
O
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HI - apurar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de
servidores, bem como propor à administração a instauração de procedimentos administrativos,
quando couber;
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos ocupantes
de cargos na Guarda Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e
dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares
aplicáveis, desde que requisitadas pelo Secretário Municipal de Ordem Pública;
V - instruir os recursos de comportamento disciplinar dos servidores integrantes da
corporação, de acordo com o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal - RDGM;
VI — julgar, em instância superior, os processos em que houver sido interposto recurso da
decisão da autoridade competente;
VII - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre
assuntos de sua competência;
VIII - remeter ao Secretário Municipal de Ordem Pública relatório circunstanciado sobre a
atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal em estágio
probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a
legislação pertinente;
IX - elaborar e encaminhar ao Secretário de Ordem Pública relatório trimestral referente às
representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes da
Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares para a
apuração de infrações disciplinares atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus
encaminhamentos e resultados.
Parágrafo único. Fica instituído o Boletim Diário da Corregedoria, com a sigla BDC, para
publicidade de todo o expediente da Corregedoria Geral e os resultados dos processos
administrativos disciplinares, que será editado e afixado em Quadro de Aviso próprio, com
leitura obrigatória nas formaturas de início de plantão da Guarda Municipal e inserido no
Boletim Interno da Guarda Municipal.
Art. 4º O Colegiado da Corregedoria Geral, que será dirigido pelo Secretário Municipal de
Ordem Pública, terá a seguinte composição:
I-o Corregedor Geral;
IH - 2 (dois) dois guardas municipais de carreira, designados dentre os que reúnam
condições de conhecimentos para o desempenho da função;
HI — 1 (um) servidor dos quadros da municipalidade de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo;
IV — 1 (um) advogado indicado pela OAB-RJ, ou outro órgão da mesma classe, no caso
de omissão do representativo.
& 1º Os componentes do Colegiado serão designados pelo Chefe do Poder Executivo,
cumprirão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
há
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$ 2º Serão atribuições do Colegiado da Corregedoria Geral:
I— exercer a fiscalização externa sobre a atividade-fim da Guarda Municipal;
II — propor modificações no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal.
83º A função de componente do Colegiado é considerada de interesse público relevante
para o Município e não será remunerada.
Art. 5º O Conselho Recursal, presidido pelo Corregedor Geral, será composto de 02 (dois)
guardas municipais de carreira e 02 (dois) servidores comissionados da Secretaria Municipal de
Ordem Pública.
8 1º Os componentes do Conselho Recursal serão nomeados pelo Secretário Municipal de
Ordem Pública, cumprirão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, e não
perceberão qualquer remuneração pela função, a não ser a inserção de elogio nos seus
assentamentos se, ao término do mandato, assim indicar o Corregedor Geral.
$ 2º Ao Conselho Recursal compete julgar em última instância os recursos das decisões
proferidas em processo disciplinar, cabendo-lhe, tão somente, anular, reduzir ou manter a
punição aplicada.
Art. 6º O Quadro de Instrução Correcional da Corregedoria Geral, que comporá as
Comissões Processantes e Relatorias, será composto por 5 (cinco) Instrutores Correcionais.
Parágrafo único. Os componentes do Quadro de Instrução Correcional serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação do Secretário Municipal de Ordem Pública, dentre
os integrantes do mais alto grau da carreira de guarda municipal.
Art. 7º O Núcleo de Assuntos Internos será composto de 03 (três) guardas municipais de
carreira, designados pelo Secretário Municipal de Ordem Pública, com a atribuição de auxiliar na
instrução dos processos, mediante autorização expressa do Corregedor Geral.
Art.8º O Núcleo de Psicologia será ocupado por servidores dos quadros da
municipalidade, que serão colocados à disposição da Corregedoria Geral.
Art. 9º A Corregedoria Geral observará as seguintes modalidades de procedimentos
disciplinares:
| — Apuratório, de rito sumário, com vistas à apuração das infrações de natureza leve e
média, segundo critério observado no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal - RDGM;
II — Sindicância, como preliminar nos casos de infrações de natureza média e grave que
denotem necessidade de abertura de Inquérito Administrativo;
II — Inquérito Administrativo, processo formal nos casos de infrações de natureza grave
que possam levar à pena de demissão ou, como consequência do apurado na instrução, à
suspensão.
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$ 1º O procedimento Apuratório poderá ser transformado em Sindicância por despacho
fundamentado do Corregedor Geral, com base no relatório apresentado pelo Instrutor
Correcional, devendo o processo continuar no rito especial da nova modalidade de procedimento
disciplinar.
$ 2º As normas regulamentadoras do Processo Apuratório serão baixadas através de
Portaria do Corregedor Geral e referendadas pelo Secretário Municipal de Ordem Pública.
Art. 10. A competência para a aplicação das penalidades será do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 11. A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação,
instaurado pelo Corregedor Geral, por determinação do Secretário Municipal de Ordem Pública,
quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria, e, em tese,
existam provas, ou indícios, da prática de infrações tipificadas como de natureza média ou grave.
Art. 12. Quando recomendar a abertura de inquérito administrativo, o relatório da
Sindicância deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 13. A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conclusivo
que lhe for apresentado, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os
esclarecimentos que entender necessários.
Art. 14. As normas processuais previstas na legislação comum serão aplicadas,
subsidiariamente, aos procedimentos previstos nesta lei.
Art. 15. A decisão prolatada em qualquer dos procedimentos disciplinares prescritos nesta
Lei será publicada no Boletim Interno da Corregedoria, com exceção da pena de demissão que
terá publicidade no órgão oficial do Município.
Art. 16. Se no curso do processo disciplinar por faltas consecutivas ou interpoladas ao
serviço, for apresentado pelo servidor pedido de exoneração, o Corregedor Geral, por despacho
sucinto, encaminhará os autos ao Secretário Municipal de Ordem Pública, que poderá:
I— acolher o pedido, considerando justificadas ou injustificadas as faltas;
Il — não acolher o pedido, sugerindo, nesse caso, o prosseguimento do processo
disciplinar.
Art. 17. O pedido de reconsideração de que trata o art. 41, do Regulamento Disciplinar da
Guarda Municipal, instituído pelo Decreto nº 02/2000, será encaminhado ao Secretário
Municipal de Ordem Pública, que determinará a remessa à Corregedoria Geral para juntada aos
autos do respectivo processo disciplinar.
$ 1º O prazo para o pedido de reconsideração terá início quando o servidor tomar ciência
pessoal da decisão apenatória, devendo a Corregedoria Geral notificar o mesmo para o fim
específico de ser cientificado da decisão.
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8 2º Emitido parecer pelo Corregedor Geral, os autos serão encaminhados ao Secretário
Municipal de Ordem Pública para decidir se acolhe, ou não, o pedido de reconsideração.
Art. 18. Compete à Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Macaé:
I - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas
pelos componentes da Guarda Municipal;
HI - requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto
aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu
âmbito, encaminhando-as ao Corregedor Geral para a instauração de inspeções e correições ou
processos administrativos disciplinares;
III - promover meios de comunicação para a divulgação sistemática do seu papel
institucional à sociedade;
IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Municipal em razão de
seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar O dever de sigilo;
V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos
procedimentos da Ouvidoria Geral;
VI - elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal de Ordem Pública relatório trimestral
referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de
informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos € resultados;
VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, visando ao adequado
atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional, através de indicação ao Diretor
Presidente, ou quem suas vezes fizer.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, para fiel execução, o
disposto na presente Lei.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Guarda Municipal ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde
já autorizados.
Art. 21. Esta lei entrará em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 3
igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
e novembro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Dória dn foçde do Si)
Edição No 2244
Data 01/12/14 pág. 13
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