| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | Art. 1 º A Corregedoria Geral e a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal, criadas pela Lei nº 3288, de 08 de outubro de 2009, passam a ter nova regulamentação e ficam inseridas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com objetivos de oferecer transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, pautar, no exercício democrático da justiça e da ética, as posturas e atitudes da corporação, na forma estabelecida nesta Lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3 422/2010 Dá nova redação à Lei 3.288/2009, que criou a Corregedoria Geral e a Ouvidoria Geral na Guarda Municipal de Macaé. A CÂMARA MUNCIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º A Corregedoria Geral e a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal, criadas pela Lei nº 3288, de 08 de outubro de 2009, passam a ter nova regulamentação e ficam inseridas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com objetivos de oferecer transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, pautar, no exercício democrático da justiça e da ética, as posturas e atitudes da corporação, na forma estabelecida nesta Lei. $ 1º A Corregedoria Geral, dotada de autonomia própria, não terá vinculação hierárquica com a administração da Guarda Municipal. $ 2º Ficam mantidos todos os cargos e funções criados pela Lei nº 3288, de 08 de outubro de 2009, alterando-se apenas a simbologia do cargo de Corregedor Geral, que passa de DAS/GFAS II, para DAS-GFAS 1. $ 3º Serão designados pela administração da Guarda Municipal os servidores necessários para compor o quadro administrativo da Corregedoria Geral. Art. 2º São órgãos da estrutura da Corregedoria Geral: I- Colegiado; II - Conselho Recursal; II — Núcleo de Instrução; IV — Núcleo de Assuntos Internos; V — Núcleo de Psicologia; VI — Secretaria. Art. 3º Compete à Corregedoria da Guarda Municipal de Macaé: I - apurar as infrações disciplinares atribuídas a todos os servidores integrantes da Guarda Municipal de Macaé, através da instauração de Processos Apuratórios, Sindicâncias e Inquéritos Administrativos, observando as normas adjetivas e substantivas da Lei Complementar nº 011/98, do Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal - RDGM e demais normas disciplinares aplicáveis; II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer setor da Guarda Municipal, bem como nos locais onde a segurança esteja a seu cargo, em entendimento com o Secretário Municipal de Ordem Pública, que deverá receber relatório reservado; O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO HI - apurar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores, bem como propor à administração a instauração de procedimentos administrativos, quando couber; IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos ocupantes de cargos na Guarda Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, desde que requisitadas pelo Secretário Municipal de Ordem Pública; V - instruir os recursos de comportamento disciplinar dos servidores integrantes da corporação, de acordo com o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal - RDGM; VI — julgar, em instância superior, os processos em que houver sido interposto recurso da decisão da autoridade competente; VII - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência; VIII - remeter ao Secretário Municipal de Ordem Pública relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente; IX - elaborar e encaminhar ao Secretário de Ordem Pública relatório trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados. Parágrafo único. Fica instituído o Boletim Diário da Corregedoria, com a sigla BDC, para publicidade de todo o expediente da Corregedoria Geral e os resultados dos processos administrativos disciplinares, que será editado e afixado em Quadro de Aviso próprio, com leitura obrigatória nas formaturas de início de plantão da Guarda Municipal e inserido no Boletim Interno da Guarda Municipal. Art. 4º O Colegiado da Corregedoria Geral, que será dirigido pelo Secretário Municipal de Ordem Pública, terá a seguinte composição: I-o Corregedor Geral; IH - 2 (dois) dois guardas municipais de carreira, designados dentre os que reúnam condições de conhecimentos para o desempenho da função; HI — 1 (um) servidor dos quadros da municipalidade de livre escolha do Chefe do Poder Executivo; IV — 1 (um) advogado indicado pela OAB-RJ, ou outro órgão da mesma classe, no caso de omissão do representativo. & 1º Os componentes do Colegiado serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, cumprirão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos. há ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º Serão atribuições do Colegiado da Corregedoria Geral: I— exercer a fiscalização externa sobre a atividade-fim da Guarda Municipal; II — propor modificações no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal. 83º A função de componente do Colegiado é considerada de interesse público relevante para o Município e não será remunerada. Art. 5º O Conselho Recursal, presidido pelo Corregedor Geral, será composto de 02 (dois) guardas municipais de carreira e 02 (dois) servidores comissionados da Secretaria Municipal de Ordem Pública. 8 1º Os componentes do Conselho Recursal serão nomeados pelo Secretário Municipal de Ordem Pública, cumprirão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, e não perceberão qualquer remuneração pela função, a não ser a inserção de elogio nos seus assentamentos se, ao término do mandato, assim indicar o Corregedor Geral. $ 2º Ao Conselho Recursal compete julgar em última instância os recursos das decisões proferidas em processo disciplinar, cabendo-lhe, tão somente, anular, reduzir ou manter a punição aplicada. Art. 6º O Quadro de Instrução Correcional da Corregedoria Geral, que comporá as Comissões Processantes e Relatorias, será composto por 5 (cinco) Instrutores Correcionais. Parágrafo único. Os componentes do Quadro de Instrução Correcional serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação do Secretário Municipal de Ordem Pública, dentre os integrantes do mais alto grau da carreira de guarda municipal. Art. 7º O Núcleo de Assuntos Internos será composto de 03 (três) guardas municipais de carreira, designados pelo Secretário Municipal de Ordem Pública, com a atribuição de auxiliar na instrução dos processos, mediante autorização expressa do Corregedor Geral. Art.8º O Núcleo de Psicologia será ocupado por servidores dos quadros da municipalidade, que serão colocados à disposição da Corregedoria Geral. Art. 9º A Corregedoria Geral observará as seguintes modalidades de procedimentos disciplinares: | — Apuratório, de rito sumário, com vistas à apuração das infrações de natureza leve e média, segundo critério observado no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal - RDGM; II — Sindicância, como preliminar nos casos de infrações de natureza média e grave que denotem necessidade de abertura de Inquérito Administrativo; II — Inquérito Administrativo, processo formal nos casos de infrações de natureza grave que possam levar à pena de demissão ou, como consequência do apurado na instrução, à suspensão. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 1º O procedimento Apuratório poderá ser transformado em Sindicância por despacho fundamentado do Corregedor Geral, com base no relatório apresentado pelo Instrutor Correcional, devendo o processo continuar no rito especial da nova modalidade de procedimento disciplinar. $ 2º As normas regulamentadoras do Processo Apuratório serão baixadas através de Portaria do Corregedor Geral e referendadas pelo Secretário Municipal de Ordem Pública. Art. 10. A competência para a aplicação das penalidades será do Chefe do Poder Executivo. Art. 11. A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação, instaurado pelo Corregedor Geral, por determinação do Secretário Municipal de Ordem Pública, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria, e, em tese, existam provas, ou indícios, da prática de infrações tipificadas como de natureza média ou grave. Art. 12. Quando recomendar a abertura de inquérito administrativo, o relatório da Sindicância deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada. Art. 13. A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conclusivo que lhe for apresentado, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessários. Art. 14. As normas processuais previstas na legislação comum serão aplicadas, subsidiariamente, aos procedimentos previstos nesta lei. Art. 15. A decisão prolatada em qualquer dos procedimentos disciplinares prescritos nesta Lei será publicada no Boletim Interno da Corregedoria, com exceção da pena de demissão que terá publicidade no órgão oficial do Município. Art. 16. Se no curso do processo disciplinar por faltas consecutivas ou interpoladas ao serviço, for apresentado pelo servidor pedido de exoneração, o Corregedor Geral, por despacho sucinto, encaminhará os autos ao Secretário Municipal de Ordem Pública, que poderá: I— acolher o pedido, considerando justificadas ou injustificadas as faltas; Il — não acolher o pedido, sugerindo, nesse caso, o prosseguimento do processo disciplinar. Art. 17. O pedido de reconsideração de que trata o art. 41, do Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal, instituído pelo Decreto nº 02/2000, será encaminhado ao Secretário Municipal de Ordem Pública, que determinará a remessa à Corregedoria Geral para juntada aos autos do respectivo processo disciplinar. $ 1º O prazo para o pedido de reconsideração terá início quando o servidor tomar ciência pessoal da decisão apenatória, devendo a Corregedoria Geral notificar o mesmo para o fim específico de ser cientificado da decisão. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 2º Emitido parecer pelo Corregedor Geral, os autos serão encaminhados ao Secretário Municipal de Ordem Pública para decidir se acolhe, ou não, o pedido de reconsideração. Art. 18. Compete à Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Macaé: I - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos componentes da Guarda Municipal; HI - requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as ao Corregedor Geral para a instauração de inspeções e correições ou processos administrativos disciplinares; III - promover meios de comunicação para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade; IV - informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar O dever de sigilo; V - definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos da Ouvidoria Geral; VI - elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal de Ordem Pública relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos € resultados; VII - propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional, através de indicação ao Diretor Presidente, ou quem suas vezes fizer. Art. 19. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, para fiel execução, o disposto na presente Lei. Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Guarda Municipal ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 21. Esta lei entrará em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 3 igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em e novembro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Dória dn foçde do Si) Edição No 2244 Data 01/12/14 pág. 13 da É Poor prt. 23405 S“ FYIDOR