| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.376.588,09 (um milhão, trezentos setenta e seis mil, quinhentos oitenta e oito reais e nove centavos), destinados à manutenção das atividades custeadas pelo Fundo Municipal de Transporte e Trânsito - FMTT, criado através da Lei Municipal nº 3.337/2009, de 28 de dezembro de 2009, estabelecendo-se Unidade Orçamentária, Programas de Trabalho, Projetos, Atividades, Natureza da Despesa, Categorias Econômicas e Elementos de Despesas, com os valores constantes do Anexo Único. |
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à= ESTADO DO RIO DE JANEIRO , &' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.423/2010 Autoriza abertura de Crédito Especial destinado ao Fundo Municipal de Transporte e Trânsito - FMTT. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.376.588,09 (um milhão, trezentos setenta e seis mil, quinhentos oitenta e oito reais e nove centavos), destinados à manutenção das atividades custeadas pelo Fundo Municipal de Transporte e Trânsito — FMTT, criado através da Lei Municipal nº 3.337/2009, de 28 de dezembro de 2009, estabelecendo-se Unidade Orçamentária, Programas de Trabalho, Projetos, Atividades, Natureza da Despesa, Categorias Econômicas e Elementos de Despesas, com os valores constantes do Anexo Único. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º serão os provenientes de anulações dos saldos orçamentários da Autarquia Macaé Trânsito e Transportes — MACTRAN, extinta pela Lei Complementar nº 153/2010, de 27/08/2010, e nos termos do art. 43, 8 1º, item III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, nos valores constantes do Anexo Único, que faz parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2010. vigor ha data de sua publicação, revogadas as RIVERTON|MUSSI RAMOS Prefeito EFUGACÇADO Publicação Dória de sda = do vb Edição Nº — 2248 Data 02/12/Jo pág. Jo | unas Lari out ZitoS 2% hos SERVIDOR assentam Eciçao NO Air Data 01 / 12/10 pág. 12. Lines uniao Hat. crhos SPRVIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO DA LEI 3.4%3/2010 CÓDIGOS MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN 26.122.0019.2.112.000 VALORES - 3 RN a E > vw q RN = 5 EN 8 ul BY [o .1.90.11 0000 13.128,00 PROGRAMA DE TRABALHO DV | DESPESA | FONTE ANULAÇÃO REFORÇO Do 76/3190 f 001% 18.530,21 >>> pisada (õ 37, [DO | friBj 319013 000 | t731008 [OD | t723/ 33.90.44 O004 | 26.364,80 3.3.90.30 15.304,32 ED 1728 | 3.3.90.36 0010 130.048,72 [O | t730/ 33:90:39 ooo 147.406,31 O RA RC 140.136,10 26.122.0063.2.227.000 1738 | 3.3.90.30 0004 737,85 E o als É 8 26.122.0064.1.279.000 26.122.0064.2.229.000 27.593,92 1753 | 3.3.90.39 1757 | 3.3.90.30 = N 5 olojolojojojololo/o Sielsssssglse pará alajajala prá [o] ojojojojo ar a o 8 N Eq 3.3.90.39 1759 | 3.3.90.39 26.122.0064.2.230.000 1763 23.130,28 1765 1767 | 4.4.90.52 8.200,00 3.3.90.30 2.230,76, 1775 | 4.4.90.52 0010 14,15 26.122.0064.2.232.000 1777 | 3.3.90.30 0010 341,70 a Ei 0010 ———B[ asosa [Omo | —Re seno! 1784 | 3.3.90.30 | 0004 | | 11.063,87] 1785 | 3.3.90.39 TOTAL