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norma nº 3483/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3483 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaArt. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.376.588,09 (um milhão, trezentos setenta e seis mil, quinhentos oitenta e oito reais e nove centavos), destinados à manutenção das atividades custeadas pelo Fundo Municipal de Transporte e Trânsito - FMTT, criado através da Lei Municipal nº 3.337/2009, de 28 de dezembro de 2009, estabelecendo-se Unidade Orçamentária, Programas de Trabalho, Projetos, Atividades, Natureza da Despesa, Categorias Econômicas e Elementos de Despesas, com os valores constantes do Anexo Único.
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à= ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
&' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.423/2010
Autoriza abertura de Crédito Especial
destinado ao Fundo Municipal de Transporte
e Trânsito - FMTT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial na importância de R$ 1.376.588,09 (um milhão, trezentos setenta e seis
mil, quinhentos oitenta e oito reais e nove centavos), destinados à manutenção das
atividades custeadas pelo Fundo Municipal de Transporte e Trânsito — FMTT,
criado através da Lei Municipal nº 3.337/2009, de 28 de dezembro de 2009,
estabelecendo-se Unidade Orçamentária, Programas de Trabalho, Projetos,
Atividades, Natureza da Despesa, Categorias Econômicas e Elementos de Despesas,
com os valores constantes do Anexo Único.
Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º serão os
provenientes de anulações dos saldos orçamentários da Autarquia Macaé Trânsito e
Transportes — MACTRAN, extinta pela Lei Complementar nº 153/2010, de
27/08/2010, e nos termos do art. 43, 8 1º, item III da Lei nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, nos valores constantes do Anexo Único, que faz parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2010.
vigor ha data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON|MUSSI RAMOS
Prefeito
EFUGACÇADO
Publicação Dória de sda = do vb
Edição Nº — 2248
Data 02/12/Jo pág. Jo |
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SERVIDOR
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Data 01 / 12/10 pág. 12.
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SPRVIDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI 3.4%3/2010
CÓDIGOS
MACAÉ TRÂNSITO E
TRANSPORTES - MACTRAN
26.122.0019.2.112.000
VALORES
-
3
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=
5
EN
8
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BY
[o
.1.90.11 0000 13.128,00
PROGRAMA DE TRABALHO DV | DESPESA | FONTE ANULAÇÃO REFORÇO
Do 76/3190 f 001% 18.530,21
>>> pisada (õ 37,
[DO | friBj 319013 000 | t731008
[OD | t723/ 33.90.44 O004 | 26.364,80
3.3.90.30 15.304,32
ED 1728 | 3.3.90.36 0010 130.048,72
[O | t730/ 33:90:39 ooo 147.406,31
O RA RC 140.136,10
26.122.0063.2.227.000 1738 | 3.3.90.30 0004 737,85
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8
26.122.0064.1.279.000
26.122.0064.2.229.000
27.593,92
1753 | 3.3.90.39
1757 | 3.3.90.30
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5
olojolojojojololo/o
Sielsssssglse
pará alajajala prá
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3.3.90.39
1759 | 3.3.90.39
26.122.0064.2.230.000 1763 23.130,28
1765
1767 | 4.4.90.52 8.200,00
3.3.90.30 2.230,76,
1775 | 4.4.90.52 0010 14,15
26.122.0064.2.232.000 1777 | 3.3.90.30 0010 341,70
a Ei 0010
———B[ asosa [Omo | —Re seno!
1784 | 3.3.90.30 | 0004 | | 11.063,87]
1785 | 3.3.90.39
TOTAL

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