| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo autorizado a regularizar a cessão de uso do imóvel situado na Rua Alfredo Backer nº 341 - Centro, Macaé/RJ, oriundo do Contrato de Locação nº 008/2001, diante de sua utilização por 09 (nove) anos, para funcionamento do Posto de Atendimento a Servidores Estaduais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO NM mm LEINº 3,4 S 12010 Autoriza cessão de imóvel para funcionamento do Posto de Atendimento a Servidores Estaduais. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a regularizar a cessão de uso do imóvel situado na Rua Alfredo Backer nº 341 — Centro, Macaé/RJ, oriundo do Contrato de Locação nº 008/2001, diante de sua utilização por 09 (nove) anos, para funcionamento do Posto de Atendimento a Servidores Estaduais. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei en as disposições em contrário. GA em vigor na data da sua publicação, revogadas NETE DO PREFEITO,em 3 de dezembro de 2010. MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Bila de pode. do SR Eoçao No | 2250 Data dO / 2/do pág dh donas. Surto MT Athos S*PVIDOR DODE am!