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norma nº 3485/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3485 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaArt. 1 º Fica o Chefe do Executivo autorizado a regularizar a cessão de uso do imóvel situado na Rua Alfredo Backer nº 341 - Centro, Macaé/RJ, oriundo do Contrato de Locação nº 008/2001, diante de sua utilização por 09 (nove) anos, para funcionamento do Posto de Atendimento a Servidores Estaduais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
NM mm
LEINº 3,4
S 12010
Autoriza cessão de imóvel para
funcionamento do Posto de Atendimento a
Servidores Estaduais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a regularizar a cessão
de uso do imóvel situado na Rua Alfredo Backer nº 341 — Centro, Macaé/RJ,
oriundo do Contrato de Locação nº 008/2001, diante de sua utilização por 09
(nove) anos, para funcionamento do Posto de Atendimento a Servidores Estaduais.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei en
as disposições em contrário.
GA
em vigor na data da sua publicação, revogadas
NETE DO PREFEITO,em 3 de dezembro de 2010.
MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Bila de pode. do SR
Eoçao No | 2250
Data dO / 2/do pág dh
donas. Surto MT Athos
S*PVIDOR
DODE am!

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