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norma nº 3486/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3486 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaArt. 1° Fica instituído, em âmbito municipal, o Projeto Vale Leite que consiste em fornecer às famílias previamente cadastradas um vale leite, que poderá ser trocado nos postos autorizados. § 1º O cadastramento será feito por meio da "FICHA SOCIAL PARA SOLICITAÇÃO DE VALE LEITE", a ser realizado pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN3 4 26 12010
Institui a política de implantação do Projeto Vale
Leite e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, em âmbito municipal, o Projeto Vale Leite que consiste
em fornecer às famílias previamente cadastradas um vale leite, que poderá ser trocado nos postos
autorizados.
. 8 1º O cadastramento será feito por meio da “FICHA SOCIAL PARA
SOLICITAÇÃO DE VALE LEITE”, a ser realizado pela equipe técnica do Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS.
8 2º As famílias cadastradas deverão participar de cursos de qualificação
profissional que contribuam com a possibilidade de exercerem atividades cujos resultados
financeiros possam melhorar o orçamento familiar.
$ 3º O limite de doação será de até 3.000 (três mil) litros/dia.
Art. 2º O Projeto Vale Leite poderá agregar outras formas de distribuição,
aproveitando, inclusive, programas ambientais no que concerne à reciclagem de resíduos, bem
como outros programas, desenvolvidos isoladamente pelo Município ou em parceria com
entidades beneficentes.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto o
disposto na presente Lei, indicando também os postos de troca do vale pelo produto.
Art. 4º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei
disposições em contrário.
ntra em lvigor na data da sua publicação, revogadas as
GABINETE ,em à de dezembro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Aciçia do foot do Sol
Edição No 2R2SO
Data do /12/ do pág JU
denou Spa — MAT. 2x405
SERVIDOR
PA

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