| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3486 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Art. 1° Fica instituído, em âmbito municipal, o Projeto Vale Leite que consiste em fornecer às famílias previamente cadastradas um vale leite, que poderá ser trocado nos postos autorizados. § 1º O cadastramento será feito por meio da "FICHA SOCIAL PARA SOLICITAÇÃO DE VALE LEITE", a ser realizado pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN3 4 26 12010 Institui a política de implantação do Projeto Vale Leite e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, em âmbito municipal, o Projeto Vale Leite que consiste em fornecer às famílias previamente cadastradas um vale leite, que poderá ser trocado nos postos autorizados. . 8 1º O cadastramento será feito por meio da “FICHA SOCIAL PARA SOLICITAÇÃO DE VALE LEITE”, a ser realizado pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. 8 2º As famílias cadastradas deverão participar de cursos de qualificação profissional que contribuam com a possibilidade de exercerem atividades cujos resultados financeiros possam melhorar o orçamento familiar. $ 3º O limite de doação será de até 3.000 (três mil) litros/dia. Art. 2º O Projeto Vale Leite poderá agregar outras formas de distribuição, aproveitando, inclusive, programas ambientais no que concerne à reciclagem de resíduos, bem como outros programas, desenvolvidos isoladamente pelo Município ou em parceria com entidades beneficentes. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto o disposto na presente Lei, indicando também os postos de troca do vale pelo produto. Art. 4º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei disposições em contrário. ntra em lvigor na data da sua publicação, revogadas as GABINETE ,em à de dezembro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Aciçia do foot do Sol Edição No 2R2SO Data do /12/ do pág JU denou Spa — MAT. 2x405 SERVIDOR PA