| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover abertura de frente de trabalho, a celebrar convênios, contratos e outras formas de parcerias, durante o período anual de proibição de pesca estabelecido pelo Governo Federal, denominado defeso, objetivando minorar os efeitos sociais do desemprego no Município, decorrente da paralisação periódica dessa atividade, bem como nas situações de calamidade pública e emergência, definidas em lei. Parágrafo único. O disposto nesta lei abrangerá as épocas de defeso do camarão e da piracema. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI NºS 4 £FpOIO. Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias, em épocas de defeso. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover abertura de frente de trabalho, a celebrar convênios, contratos e outras formas de parcerias, durante o período anual de proibição de pesca estabelecido pelo Governo Federal, denominado defeso, objetivando minorar os efeitos sociais do desemprego no Município, decorrente da paralisação periódica dessa atividade, bem como nas situações de calamidade pública e emergência, definidas em lei. Parágrafo único. O disposto nesta lei abrangerá as épocas de defeso do camarão e da piracema. Art. 2º Caberá à Subsecretaria Municipal de Pesca ou órgão que venha a substituí-la, o cadastramento dos pescadores, visando ao seu aproveitamento em frentes de trabalho temporários, bem como em atividades decorrentes de convênios, contratos e parcerias. Parágrafo único. Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda o encaminhamento dos pescadores cadastrados às frentes de trabalho. Art. 3º Durante o período de defeso, além de perceberem pecúnia por atividades desenvolvidas em frentes de trabalho, os cadastrados farão jus, mensalmente, a uma cesta básica. Art. 4º O pagamento a que fizerem jus os pescadores em decorrência das atividades exercidas em frentes de trabalhos abertas no período de defeso, bem como decorrentes de convênios, contratos e parcerias será efetuado através de verbas alocadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará, no que couber, a presente Lei Municipal, valendo-se de subsídios fornecidos pela Colônia de Pescadores Z3 e de outras entidades ligadas à pesca. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação, revogada a Lei 2.451/2003, de 27 de dezembro de 2003. PREFEITO Edição No | 2260 Data Jo /12/Jo pág J4 Sm unia MIT. 23405 SERVIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 h PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Convênio nº 00! /2011. Convênio que entre si celebram o Município de Macaé, a Colônia de Pescadores Z3 Macaé e a Associação Mista de Pescadores de Macaé, na forma a seguir: MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/ME sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede na Prefeitura, na Av. Presidente Sodré nº 534, nesta cidade, unidade central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Prefeito regularmente eleito, Riverton Mussi Ramos, inscrito no CPF/MF sob o nº. 543.879.491-04, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado por CONCEDENTE, com interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, representada pelo Secretário Aristóteles Cliton da Silva Santos, e em especial da Subsecretaria Municipal de Pesca, por seu titular José Carlos Bento da Silva; e como CONVENENTES a COLÔNIA DE PESCADORES Z3 MACAÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 30.405.179/0001-28, estabelecida na rua Dr. Júlio Olivier nº 148, Centro, nesta Cidade, representada neste ato por seu Presidente Marcelo Pereira Dias Madalena, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 021.457.267-64, residente e domiciliado nesta cidade; e a ASSOCIAÇÃO MISTA DE PESCADORES DE MACAÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.516.521/0001-72, estabelecida na rua Marlon nº 47, Barra de Macaé, nesta Cidade, representada neste ato por seu Presidente Valtair Pessanha Mata, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 629.179.437-34, tendo em vista a autorização legislativa consubstanciada na Lei 3487/2010, publicada no jornal O Diário, edição do dia 10/12/2010, conforme regulamentação constante do Decreto nº 034/2011, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto o cumprimento do disposto na Lei 3487/2010, que assegura aos pescadores devidamente cadastrados nas instituições convenentes, durante o período anual do Defeso de Camarão e de Piracema estabelecida pelo Governo Federal, a percepção de pecúnia e de uma cesta básica mediante atuação em frente de trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA Trata-se de programa social voltado aos pescadores, cujo objetivo geral é o de reduzir o desemprego no Município, decorrente da paralisação periódica de setores da atividade pesqueira, minorando as dificuldades financeiras de Ao de pescadores rar políticas públicas E ido CLÁUSULA TERCEIRA — DOS PRESSUPOSTOS Os beneficiários do programa, necessariamente, devem preencher os pressupostos legais para percepção do benefício, ou seja, serem moradores de Macaé, estarrem cadastrados nas instituições convenentes, nas condições especificadas no Decreto regulamentador, e atuarem nas frentes de trabalho. CLÁUSULA QUARTA - DAS FRENTES DE TRABALHO As frentes de trabalho referem-se à limpeza basica dos seguintes patrimônios ambientais: I- Ilha do francês; II — Cais do Mercado de Peixes; HI - Pontal; IV — Praia da Barra; V — Canal Macaé-Campos; VI - Rio Macaé. $ 1º As frentes de trabalho não gerarão vínculo empregatício com o Município, terão duração idêntica à do defeso/piracema, isto é, de 3 (três) meses, e representarão a contrapartida dos beneficiários pelo recebimento da importância de R$540,00 (quinhentos e quinenta reais) e uma cesta básica, por mês e para cada pescador. A 8 2º O valor referido no caput será reajustado anualmente em conformidade aos índices oficiais. CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO O Município, como contrapartida pela atuação dos pescadores nas frentes de trabalho, os remunerará com a importância mensal de R$540,00 (quinhentos e nta reais), durante os três meses de duração da proibição de pescar, e mais uma cesta básica mensal. CLÁUSULA SEXTA — DA FORMA DE PAGAMENTO O montante da verba para atender ao programa social estabelecido na Lei 3487/2010 será depositado, até o dia 10 (dez) de cada mês do período considerado, em conta específica na Caixa Econômica Federal, Agência Macaé, a qual fornecerá um cartão a cada pescador para movimentação da verba que lhe é destinada, na data marcada pela instituição financeira. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES I- DO CONCEDENTE: a) aprovar as Frentes de Trabalho propostas pelos convenentes; » A Bro: b) abrir conta-corrente específica na Caixa Econômica Federal, agência Macaé, onde deverão ser depositados, em tempo hábil, os recursos financeiros destinados à execução do objeto convenial; c) prever, anualmente, as dotações orçamentárias para consecução do disposto na Lei 3487/2010; d) definir critérios para pagamento das verbas relativas ao período de Defeso; e) divulgar o período de inscrição, local e horário; f) adquirir e providenciar a entrega de cestas básicas aos pescadores beneficiários; £g) acompanhar as atividades desenvolvidas pelos pescadores, nas frentes de trabalho, como contrapartida pela pecúnia recebida; h) assegurar que a seleção de pescadores seja feita de forma justa, atendendo aos objetivos para os quais o benefício foi instituído; IL- DAS INSTITUIÇÕES CONVENENTES: a) acompanhar a execução das frentes de trabalhos, conforme o prescrito no objeto do presente Convênio; b) colaborar na distribuição das cestas básicas aos pescadores que integram as frentes de trabalhos; c) disponibilizar funcionário para cadastramento do pescador beneficiário do programa; d) emitir declaração ao pescador associado, nos termos do que dispõe a Lei 3487/2010; LI - DOS BENEFICIÁRIOS: a) habilitar-se à percepção do benefício, dentro do prazo estipulado para tal fim; b) providenciar o respectivo cadastramento junto a uma das instituições convenentes; c) ser assíduo e pontual no comparecimento às frentes de trabalho; d) exercer com zelo as atribuições que lhe forem conferidas nas frentes de trabalho. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá até a data de 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo. 8 1º Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem justificativa, por meio de notificação prévia de 30 (trinta) dias, por escrito, ao outro participe. $ 2º Os depósitos a serem efetuados serão limitados, por sua especificidade, aos períodos de Defeso, não podendo, sob nenhum pretexto, estenderem-se a outras épocas do ano. $ 3º O presente Convênio não gerará qualquer vínculo, inclusive empregatício, entre os beneficiados e o Município de Macaé. mA nO CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES Por iniciativa de qualquer um dos partícipes e com a anuência de todos o presente Convênio poderá, a qualquer tempo de sua vigência, sofrer alterações, desde que por razões de natureza legal, administrativa ou técnica que assim justifiquem, preservando-se sempre os objetivos comuns antes descritos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES A inobservância de qualquer das obrigações, por parte dos beneficiários, sem motivo devidamente justificado e plausível, implicará na exclusão imediata do benefício do Programa. Parágrafo único. Constatada falsidade nas declarações emitidas pelas instituições convenentes, o fato será considerado crime e ensejará as medidas judiciais competentes. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE Os partícipes deverão indicar representantes para acompanhar e controlar o desenvolvimento das atividades nas frentes de trabalho, orientando os pescadores em suas dificuldades e diligenciando para cumprimento do cronograma físico estabelecido. Parágrafo único. Constatada qualquer irregularidade na execução dos trabalhos, o fato deverá ser levado ao conhecimento da Administração Pública Municipal para as devidas providências. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DIVULGAÇÃO Qualquer divulgação das atividades decorrentes deste Convênio deverá sempre fazer menção à cooperação ora acordada. Parágrafo único. A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-se a caráter educativo, técnico-científico ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou representantes legais da Colônia de Pescadores Z3 Macaé e da Associação Mista de Pescadores de Macaé. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO Dentro do prazo previsto na Lei nº 8.666/93, deverá o presente Convênio ser publicado, em extrato, no Orgão Oficial do Município. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA- DO FORO O foro do presente Convênio será o do Município do Macaé, renunciando os partícipes a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, idôneas e capazes. Macaé, 29 de maxco de2011. MARCELO PEREIRA DIAS MADALENA P/COLÔNIA DE FESÔADORES Z3 MACAÉ VIC AACUZA pm ALTAIR PESSANHA MATA, P/ ASSOCIAÇÃO MISTA DE PESCADORES DE MACAÉ Im OS BENTO DA SILVA P/ SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA IN DA SILVA SANTOS . ZSENVPLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO ARISTÓTELE P/ SECRETARIA MUNICIPAL DE RIVERTON MUSSI RAMOS P/MUNICÍPIO DE MACAÉ Assinatu des» Assinatura: TESTEMUNHAS: Nome: de G! cida D. fede C.Identidade:'09. 120.mG- Dre? CPF: 91f.G30.0fP- 53 Nome: , C.Identidade: CPF: 059.5 ).5 NY) Ad | A