| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Art. 1° Ficam alterados o caput e os§§ 1° e 2º do art. 5° da Lei 3430/10, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° Para o desenvolvimento das atividades do Centro de Controle de Zoonoses, fica criada a seguinte estrutura: |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO da LEINº3. ug /2010. Altera dispositivos da Lei 3.430/2010, que dispõe sobre o Centro de Controle de Zoonoses. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados o caput e os 88 1º e 2º do art. 5º da Lei 3430/10, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Para o desenvolvimento das atividades do Centro de Controle de Zoonoses, fica criada a seguinte estrutura: Denominação Coordenador do CCZ Diretor Técnico do CCZ Gerente Técnico de Programas do CCZ Supervisor Geral Supervisor de Campo $ 1º O Coordenador do Centro de Controle de Zoonoses é o responsável pela coordenação de todos os programas do CCZ e das atividades administrativas inerentes ao cargo. $ 2º Diretor Técnico do Centro de Zoonoses é o Médico Veterinário responsável pelo gerenciamento, planejamento, fiscalização, supervisão e avaliação das atividades do Centro de Controle de Zoonoses; o Diretor será também o responsável técnico pela sede operacional do Ccz. Art. 2º Dá nova redação ao art. 58 e ao 8 1º do art 61 da Lei 3430/10: Art. 58. O animal, cuja apreensão for impraticável, poderá ser sacrificado “im loco” no caso de haver perigo concreto à vida ou à integridade física de terceiros ou do próprio agente de fiscalização sanitária. $ 1º Com intuito exclusivo de diminuir e aliviar o sofrimento, animais feridos ou portadores de doenças considerados graves, estando clinicamente h ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO comprometidos, poderão ser eutanasiados, à critério do médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses, mediante avaliação clínica veterinária. Art. 3º Ficam revogados os incisos II e IV do art. 63 da Lei 3430/2010, que versa sobre o Centro de Controle de Zoonoses. Art. 4º O art. 113 da Lei 3430/10 passa a vigorar com a seguinte redação: Os Médicos Veterinários Zoosanitários do CCZ farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização do Centro de Controle de Zoonoses, ao adicional de risco de vida, nos moldes dos benefícios concedidos aos ocupantes das carreiras de fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º O disposto nesta Lei será regulamentado, no que se tornar necessário, por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de julho de 2010, revogadas as disposições em contrário. GA PREFEITO,emhO de dezembro de 2010. RIVERTON MUSSI Prefeito | Publicação Qua difonts. des toção No 225% Dota 13 /12/Jo pág. 3 | 4 - MT 24405 | Sr BviDOI cream mto