| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E FIXA SEU PLANO DE AÇÃO |
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STADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI NBLÃO 12010. Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé e Fixa seu Plano de Ação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada. Art.2º O Fundo tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e O aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, em especial para as seguintes: 1 - modernização e reestruturação administrativa; IH - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional de seus servidores, compreendendo o custeio de cursos de especialização, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado; III — aquisição de serviços e materiais que se fizerem necessários ao desenvolvimento de suas atividades; IV - recuperação e readequação do edifício e dos bens que compõem o seu patrimônio; V — despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade; VI — implementação dos serviços de informática; VII — elaboração e execução de programas e projetos de atuação para implementar sua política institucional, inclusive as desenvolvidas através da Câmara Itinerante; VIII — programas de esclarecimentos aos munícipes quanto às atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo local. Parágrafo único. Para atendimento às despesas referentes ao inciso Il deste artigo, fica criado um programa de bolsas de estudos para os cursos de especialização, graduação, pós- graduação, mestrado e doutorado, disponibilizando, periodicamente, sempre que possível, número de vagas determinado para os interessados em concorrer a essas vagas, mediante criterioso processo seletivo e dentro da área de atuação profissional do servidor. Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: 1 - rendimento financeiro originado da aplicação do duodécimo; II — taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Macaé; HI — receitas oriundas de alienação de bens e materiais que não sejam mais utilizáveis pela Câmara Municipal de Macaé; IV - receitas decorrentes da administração da conta - Câmara; V - receitas decorrentes da devolução de eventual pagamento indevido aos servidores da Câmara Municipal de Macaé; VI — descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Macaé; STADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO vII — valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro da Câmara Municipal de Macaé; VIII - indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé; IX — garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Macaé; X — doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, de órgãos ou Entidades Federais, Estaduais ou de outros Municípios, bem como de Entidades Internacionais; X1 - resultados de aplicações financeiras; XII - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço físico da Câmara Municipal por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário; XIII — quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas e especialmente as provenientes da sobra do duodécimo. g 1º Os recursos do fundo serão recolhidos em conta específica junto à instituição financeira oficial. $ 2º O saldo financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para O exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Art.4º As receitas próprias, discriminadas no art. 3º, serão utilizadas para O pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo. Parágrafo único. A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo será consolidada por ocasião do encerramento do respectivo exercício financeiro, à qual será dada a devida publicidade. Art.5º Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Macaé, ou à autoridade por ele delegada, coordenar a administração do Fundo, fixando as suas diretrizes operacionais e a publicação trimestral de seu relatório e balancete. Parágrafo único. Atendida à legislação vigente, deverá o Presidente da Câmara, por ato próprio, fixar o plano de aplicação e utilização dos recursos do Fundo. Art.6º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Macaé. Parágrafo único. As aquisições de que trata o caput serão efetuadas mediante procedimentos licitatórios. Art.7º Fica autorizada a adequação orçamentária, mediante a transposição de recursos do orçamento vigente para o do próximo exercício financeiro, a fim de fazer face às despesas do Fundo instituído pela Lei. Art.8º Para desempenho das atribuições de Gestão do Fundo, ficam criados os seguintes cargos, que serão exercidos em sua maioria por servidores da Câmara Municipal de Macaé: 1-1 (um) Gestor; 1 - 1 (um) Contador; HI - 1 (um) Assessor Jurídico; IV - 1 (um) Tesoureiro; V-3 (três) Assistente Administrativo (CC3). Art.9º São atribuições dos membros do Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Macaé: [- a Gestão do Fundo compete ao Presidente da Câmara Municipal de Macaé ou pessoa por ele designada, que exercerá as funções de direção, coordenando as atividades dos demais membros, ficando sob sua responsabilidade todos os atos praticados na gestão do Fundo; STADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 1 - ao Contador, cujo cargo será ocupado por servidor da Divisão de Contabilidade da Câmara Municipal de Macaé, compete realizar as tarefas referentes à contabilidade do Fundo, devendo ainda orientar O Gestor sobre a disponibilidade orçamentária e outras atividades concernentes à sua função; HI1 — ao Assessor jurídico, cujo cargo será preenchido preferencialmente por servidor da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Macaé, compete prestar orientação jurídica ao Gestor do Fundo, devendo, ainda, quando solicitado, elaborar pareceres € estudos técnico-jurídicos, bem como representar judicial ou extra-judicialmente a gestão do Fundo; IV — ao Tesoureiro, cargo a ser preenchido por servidor da Câmara Municipal, compete receber as importâncias devidas, efetuar o pagamento de despesa de acordo com a disponibilidade do numerário, mantendo em dia a escrituração e movimento de caixa, incumbindo-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência, preparar cheques para efetuar pagamentos, e outras funções que lhe forem designadas pelo Gestor do Fundo; V -— ao Assistente Administrativo compete realizar as tarefas administrativas, ofícios, relatórios e demais atividades quando solicitadas pelos membros do Fundo. Parágrafo único. Os servidores enumerados nos incisos HI, Ill e IV deste artigo receberão a título de gratificação até 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos. Art.10. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 11. Fica criado um Conselho Fiscal, constituído por três servidores da Câmara Municipal, para fiscalizar a utilização dos recursos do fundo. $ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da Câmara, com mandato de dois anos, permitida a recondução. 82º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada. Art.12. Deverá constar na lei orçamentária anual o orçamento fiscal do Fundo de Despesas. Art. 13. Ficará a cargo da Câmara Municipal de Macaé o pagamento do salário/remuneração dos servidor esempenharão as funções criadas por esta Lei. Art/14. Fica instituído o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Macaé. tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 'TQ,em 17 de dezembro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Birie da pe doSok Eciçao No AZ Data Jº / 12/10 pag Jo nie Sferiyo put: ttlos | SÊVIDOR