| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | Art. 1 ° O orçamento do Município de Macaé, pára o exercício financeiro de 2011, estima a Receita em R$ 1.354.164.407,72 (Um bilhão, trezentos e cinqüenta e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e setenta e dois centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo: |
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a) N q ESTADO DO RIO DE JANEIRO ! RE PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Sima 1 GABINETE DO PREFEITO da LEI nº 3.492/2010 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O orçamento do Município de Macaé, pára o exercício financeiro de 2011, estima a Receita em R$ 1.354.164.407,72 (Um bilhão, trezentos e cingienta e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e setenta e dois centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo: 1 — Orçamento Fiscal referente aos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, Il — Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. Art. 2º A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de: R$ 1.354.164.407,72 (Um bilhão, trezentos e cinquenta e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e setenta e dois centavos). Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Valor (R$) Receitas Correntes 1.354.154.407,72 1 1 Receita Tributária 327.347.644,12 1 2 Receita de Contribuições 35.160.571,87 1 3 Receita Patrimonial 74.795.315,09 1 6 Receita de Serviços 8.975.351,40 1 7 Transferências Correntes 890.700.737,09 1 9 Outras Receitas Correntes 34.273.519,97 (-) Deduções para formação do FUNDEB -57.164.103,46 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 40.065.371,64 Receitas de Capital 10.000,00 2 2 Alienação de Bens 10.000,00 Total Geral da Receita 1.354.164.407,72 R à ESTADO DO RIO DE JANEIRO di h& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4 Zi GABINETE DO PREFEITO ed a Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, de Seguridade Social é de R$ 1.354.164.407,72 (Um bilhão, trezentos e cinqienta e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e setenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo: I — Orçamento Fiscal: R$ 1.076.402.131,26 (Um bilhão, setenta e seis milhões, quatrocentos e dois mil, cento e trinta e um reais e vinte e seis centavos); IH — Orçamento da Seguridade Social: R$ 277.762.276,46 (Duzentos e setenta e sete milhões, setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos); Parágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 40.065.371,64 (Quarenta milhões, sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) refere-se à despesa intra-orçamentária. Art. 5º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético: DESPESAS POR FUNÇÕES Funções Valor (R$) 1 Legislativa 40.556.160,00 2 Judiciaria 149.874,25 4 Administracao 263.082.041,33 6 Seguranca Publica 4.562.778,41 8 Assistencia Social 36.026.225,50 9 Previdencia Social 17.685.438,96 10 Saude 221.508.053,17 11 Trabalho 21.585.722,16 12 Educacao 239.349.051,45 13 Cultura 9.304.732,80 14 Direitos da Cidadania 1.745.638,85 15 Urbanismo 149.996.062,28 16 Habitacao 15.008.767,97 17 Saneamento 95.383.079,48 18 Gestao Ambiental 32.537.330,76 19 Ciencia e Tecnologia 5.201.584,04 20 Agricultura 1.806.856,57 23 Comercio e Servicos 604.239,35 24 Comunicacoes 11.399.811,63 26 27 99 Transporte Desporto e Lazer Reserva de Contingencia Total Geral... 28.487.104,06 26.677.548,64 131.506.306,06 1.354.164.407,72 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESAS DESPESAS CORRENTES 1. Pessoal e Encargos sociais 2. Outras Despesas Correntes Total de Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL 3. Investimentos 4. Inversões Financeiras 5. Amortização da Dívida Total de Despesas de Capital RESERVAS Reserva Orçamentária do RPPS Reserva de Contingência Total de Reservas TOTAL GERAL DA DESPESA 508.388.435,55 387.471.384,69 895.859.820,24 302.598.281,90 9.999.999,52 14.200.000,00 326.798.281,42 130.957.144,79 549.161,27 131.506.306,06 1.354.164.407,72 DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO 10 1 Plenário da Câmara 10 2 Secretaria da Câmara 10 3 Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae Total da Despesas do Poder Legislativo PODER EXECUTIVO 20 1 Gabinete do Prefeito 21 1 Procuradoria Geral do Município 22 1 Secretaria Municipal de Governo 23 1 Secretaria Municipal de Planejamento 24 1 Secretaria Mun. Turismo Esporte e Lazer 25 1 Secretaria Municipal de Fazenda 26 1 Controladoria Geral do Município 27 1 Secretaria Municipal de Saúde 28 1 Secretaria Municipal de Educação 30 1 Sec. Mun. Desenvolvimento Econômico 31 1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 32 1 Secretaria Municipal de Cultura 33 1 Secretaria Mun. de Assistência Social 34 1 Gabinete do Vice Prefeito 35 1 Secretaria Municipal de Administração Valor R$ 1.600.000,00 39.497.160,00 438.186,85 41.535.346,85 36.791.828,04 38.825.518,37 14.574.922,04 2.125.328,98 9.967.025,38 49.633.146,56 3.220.184,39 96.991.313,18 116.284.397,75 6.450.380,80 5.144.863,60 875.099,04 9.355.992,41 2.437.756,80 79.575.045,11 A É ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 36 1 Câmara Permanente de Gestão 38 1 Secretaria Municipal de Ordem Pública 39 1 Secretaria Municipal Mobilidade Urbana 42 1 Secretaria Mun. de Ciência e Tecnologia 44 1 Secretaria Municipal de Obras Públicas 45 1 Secretaria Municip. de Serviços Públicos 46 1 Secretaria Municipal de Habitação 47 1 Secretaria Municipal do Interior 48 1 Secretaria Municipal de Trabalho e Renda 49 1 Secret. Munic. de Polít. p/ as Mulheres 50 1 Secretaria Municipal do Idoso Total das Despesas da Administração Direta ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 35 2 Instituto de Prev. Servidores Públicos 31 20 28 20 39 38 46 Fundo Ambiental Fundo Municipal de Assistência Social Centro de Educação Tecnológ.Prof.- CETEP Empresa Pública Municipal de Saneamento Fundo Municipal de Transporte e Trânsito FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Fundo Munic.Habitação e Interesse Social Total das Despesas da Administração Indireta 27 3 Fundo Municipal de Saúde 33 3 Fundo Mun. Def. Direitos Criança Adolesc 33 2 Fundação Mun. Recanto da Igualdade 32 3 Fundação Macaé de Cultura 28 2 Fundação Educacional de Macaé 42 2 Instituto Macaé de Metrol. e Tecnologia 20 6 Empresa Mun. de Obras Púb. e Iluminação 28 4 Fundo Municipal de Educação 27 2 Fundação Mun. Hospitalar de Macaé 27 4 Fundo Municipal Antidrogas de Macaé 30 3 Fundo Municipal de Desenv. Econômico 24 2 Fundação de Esporte de Macaé 3 4 3 5 3 3 2 Total da Despesas do Poder Legislativo Total das Despesas da Administração Direta Total das Despesas da Administração Indireta Total da Reserva de Contingência TOTAL GERAL DAS DESPESAS 15.905.304,11 23.780.701,84 17.248.886,67 5.597.292,33 219.310.803,05 61.587.502,84 16.058.221,76 3.252.683,51 5.834.299,32 1.739.010,95 840.494,98 843.408.003,81 149.199.144,79 50.427.612,15 875.384,65 3.584.353,71 12.771.269,77 9.187.632,37 4.683.170,86 14.802.816,18 93.226.598,67 71.963.694,81 1.067.982,58 2.596.032,50 5.736.368,52 1.788.313,88 16.457.625,28 2.134.765,26 14.556.356,73 9.921.941,10 4.132.744,82 107.248,43 469.221.057,06 41.535.346,85 842.858.842,54 338.263.912,27 131.506.306,06 1.354.164.407,72 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: I — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2011, até o limite de 50%(cinguenta por cento) do total da despesa fixada utilizando para isso o eventual excesso de arrecadação e anulação de dotações, criando-se os necessários elementos de despesa dentro das unidades orçamentárias existentes; 1 — excluem-se do limite mencionado no item anterior os créditos adicionais suplementares: a) Que não alterem o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho; b) Excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das transferências da União e do Estado; c) Os créditos oriundos de convênios que resultem em receitas imprevisíveis decorrentes de transferências da União e ou do Estado. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de R$ 25.388.202,97 (Vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta e oito milhões, duzentos e dois reais e noventa e sete centavos), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal, que regem o endividamento público. Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismo municipal, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor. Art. 9º - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. Art. 10º - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas de pessoal ativo e inativo, de atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, atividades de caráter obrigatório e de projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para tender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas às eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, à legislação federal pertinente. Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento das dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas, com a finalidade de atender à aplicação mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações. Art. 12º - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa, visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação do Governo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 13º - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2011 às exigências da legislação federal e municipal pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à: I- realização de receitas não previstas; II — realização inferior ou não realização de receitas previstas; II — catástrofe de abrangência limitada; IV -— alteração conjunturais da economia nacional, estadual e municipal, inclusive as decorrentes de mudança na legislação; e V — alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta. Art. 14º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos: I — Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento às Metas do Anexo de Metas Fiscais da LDO; W - Demonstrativo da Receita e da Despesa por Categoria Econômica; IN —- Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica; IV — Demonstrativo da Natureza da Despesa por Categoria Econômica; V — Demonstrativo da Despesas por Unidades Orçamentárias segundo as Categorias Econômicas; VI- Relação dos Programas de Trabalho por Órgão e Unidade; VII — Demonstrativo da Despesa por funções, sub-funções e programas; VIII — Demonstrativo da Despesa por Vinculo de Recursos; IX — Demonstrativo da Despesa por Funções; X — Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recursos; XI — Demonstrativo da Receita por Fonte de Recursos; Art. 15º - fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários em decorrência das Reformas Tributária, Fiscal, Previdenciária, Administrativa e outras medidas que interfiram na política financeira e orçamentária do Município. Art. 16º - Esta Lei entra em vigor janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,/28 de dezembro de 2010. RIVERTON MUSSI os Prefeito Observação: Esta Lei e seus anexos serão publicados em forma de tablóide. Edição No | Z266 Data 30 uh 2/ lo pág Jo qt. 2 Los F FVIDOR Publicação Du donde JE do Sol