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norma nº 3492/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3492 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaArt. 1 ° O orçamento do Município de Macaé, pára o exercício financeiro de 2011, estima a Receita em R$ 1.354.164.407,72 (Um bilhão, trezentos e cinqüenta e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e setenta e dois centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:
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da
LEI nº 3.492/2010
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o
exercício de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O orçamento do Município de Macaé, pára o exercício financeiro de 2011, estima a
Receita em R$ 1.354.164.407,72 (Um bilhão, trezentos e cingienta e quatro milhões, cento e
sessenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e setenta e dois centavos) e fixa a Despesa em igual
importância, compreendendo:
1 — Orçamento Fiscal referente aos órgãos e entidades da administração municipal direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal,
Il — Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados da administração municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de: R$
1.354.164.407,72 (Um bilhão, trezentos e cinquenta e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil,
quatrocentos e sete reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Valor (R$)
Receitas Correntes 1.354.154.407,72
1 1 Receita Tributária 327.347.644,12
1 2 Receita de Contribuições 35.160.571,87
1 3 Receita Patrimonial 74.795.315,09
1 6 Receita de Serviços 8.975.351,40
1 7 Transferências Correntes 890.700.737,09
1 9 Outras Receitas Correntes 34.273.519,97
(-) Deduções para formação do FUNDEB -57.164.103,46
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 40.065.371,64
Receitas de Capital 10.000,00
2 2 Alienação de Bens 10.000,00
Total Geral da Receita 1.354.164.407,72
R à ESTADO DO RIO DE JANEIRO
di h& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4 Zi GABINETE DO PREFEITO
ed
a
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, de Seguridade Social é de R$
1.354.164.407,72 (Um bilhão, trezentos e cinqienta e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil,
quatrocentos e sete reais e setenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
I — Orçamento Fiscal: R$ 1.076.402.131,26 (Um bilhão, setenta e seis milhões, quatrocentos e dois
mil, cento e trinta e um reais e vinte e seis centavos);
IH — Orçamento da Seguridade Social: R$ 277.762.276,46 (Duzentos e setenta e sete milhões,
setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos);
Parágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 40.065.371,64 (Quarenta milhões,
sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) refere-se à despesa
intra-orçamentária.
Art. 5º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a
composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético:
DESPESAS POR FUNÇÕES
Funções Valor (R$)
1 Legislativa 40.556.160,00
2 Judiciaria 149.874,25
4 Administracao 263.082.041,33
6 Seguranca Publica 4.562.778,41
8 Assistencia Social 36.026.225,50
9 Previdencia Social 17.685.438,96
10 Saude 221.508.053,17
11 Trabalho 21.585.722,16
12 Educacao 239.349.051,45
13 Cultura 9.304.732,80
14 Direitos da Cidadania 1.745.638,85
15 Urbanismo 149.996.062,28
16 Habitacao 15.008.767,97
17 Saneamento 95.383.079,48
18 Gestao Ambiental 32.537.330,76
19 Ciencia e Tecnologia 5.201.584,04
20 Agricultura 1.806.856,57
23 Comercio e Servicos 604.239,35
24 Comunicacoes 11.399.811,63
26
27
99
Transporte
Desporto e Lazer
Reserva de Contingencia
Total Geral...
28.487.104,06
26.677.548,64
131.506.306,06
1.354.164.407,72
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESAS
DESPESAS CORRENTES
1. Pessoal e Encargos sociais
2. Outras Despesas Correntes
Total de Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
3. Investimentos
4. Inversões Financeiras
5. Amortização da Dívida
Total de Despesas de Capital
RESERVAS
Reserva Orçamentária do RPPS
Reserva de Contingência
Total de Reservas
TOTAL GERAL DA DESPESA
508.388.435,55
387.471.384,69
895.859.820,24
302.598.281,90
9.999.999,52
14.200.000,00
326.798.281,42
130.957.144,79
549.161,27
131.506.306,06
1.354.164.407,72
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
10 1 Plenário da Câmara
10 2 Secretaria da Câmara
10 3 Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae
Total da Despesas do Poder Legislativo
PODER EXECUTIVO
20 1 Gabinete do Prefeito
21 1 Procuradoria Geral do Município
22 1 Secretaria Municipal de Governo
23 1 Secretaria Municipal de Planejamento
24 1 Secretaria Mun. Turismo Esporte e Lazer
25 1 Secretaria Municipal de Fazenda
26 1 Controladoria Geral do Município
27 1 Secretaria Municipal de Saúde
28 1 Secretaria Municipal de Educação
30 1 Sec. Mun. Desenvolvimento Econômico
31 1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
32 1 Secretaria Municipal de Cultura
33 1 Secretaria Mun. de Assistência Social
34 1 Gabinete do Vice Prefeito
35 1 Secretaria Municipal de Administração
Valor R$
1.600.000,00
39.497.160,00
438.186,85
41.535.346,85
36.791.828,04
38.825.518,37
14.574.922,04
2.125.328,98
9.967.025,38
49.633.146,56
3.220.184,39
96.991.313,18
116.284.397,75
6.450.380,80
5.144.863,60
875.099,04
9.355.992,41
2.437.756,80
79.575.045,11
A
É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
36 1 Câmara Permanente de Gestão
38 1 Secretaria Municipal de Ordem Pública
39 1 Secretaria Municipal Mobilidade Urbana
42 1 Secretaria Mun. de Ciência e Tecnologia
44 1 Secretaria Municipal de Obras Públicas
45 1 Secretaria Municip. de Serviços Públicos
46 1 Secretaria Municipal de Habitação
47 1 Secretaria Municipal do Interior
48 1 Secretaria Municipal de Trabalho e Renda
49 1 Secret. Munic. de Polít. p/ as Mulheres
50 1 Secretaria Municipal do Idoso
Total das Despesas da Administração Direta
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
35 2 Instituto de Prev. Servidores Públicos
31
20
28
20
39
38
46
Fundo Ambiental
Fundo Municipal de Assistência Social
Centro de Educação Tecnológ.Prof.- CETEP
Empresa Pública Municipal de Saneamento
Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Fundo Munic.Habitação e Interesse Social
Total das Despesas da Administração Indireta
27 3 Fundo Municipal de Saúde
33 3 Fundo Mun. Def. Direitos Criança Adolesc
33 2 Fundação Mun. Recanto da Igualdade
32 3 Fundação Macaé de Cultura
28 2 Fundação Educacional de Macaé
42 2 Instituto Macaé de Metrol. e Tecnologia
20 6 Empresa Mun. de Obras Púb. e Iluminação
28 4 Fundo Municipal de Educação
27 2 Fundação Mun. Hospitalar de Macaé
27 4 Fundo Municipal Antidrogas de Macaé
30 3 Fundo Municipal de Desenv. Econômico
24 2 Fundação de Esporte de Macaé
3
4
3
5
3
3
2
Total da Despesas do Poder Legislativo
Total das Despesas da Administração Direta
Total das Despesas da Administração Indireta
Total da Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
15.905.304,11
23.780.701,84
17.248.886,67
5.597.292,33
219.310.803,05
61.587.502,84
16.058.221,76
3.252.683,51
5.834.299,32
1.739.010,95
840.494,98
843.408.003,81
149.199.144,79
50.427.612,15
875.384,65
3.584.353,71
12.771.269,77
9.187.632,37
4.683.170,86
14.802.816,18
93.226.598,67
71.963.694,81
1.067.982,58
2.596.032,50
5.736.368,52
1.788.313,88
16.457.625,28
2.134.765,26
14.556.356,73
9.921.941,10
4.132.744,82
107.248,43
469.221.057,06
41.535.346,85
842.858.842,54
338.263.912,27
131.506.306,06
1.354.164.407,72
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:
I — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2011, até o limite de
50%(cinguenta por cento) do total da despesa fixada utilizando para isso o eventual excesso de
arrecadação e anulação de dotações, criando-se os necessários elementos de despesa dentro das
unidades orçamentárias existentes;
1 — excluem-se do limite mencionado no item anterior os créditos adicionais suplementares:
a) Que não alterem o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
b) Excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas
extraordinárias e imprevisíveis oriundas das transferências da União e do Estado;
c) Os créditos oriundos de convênios que resultem em receitas imprevisíveis decorrentes de
transferências da União e ou do Estado.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até
o limite de R$ 25.388.202,97 (Vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta e oito milhões, duzentos e
dois reais e noventa e sete centavos), observado o disposto na Constituição Federal e nas
Resoluções do Senado Federal, que regem o endividamento público.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei,
em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle de abertura de capital, aumento
de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação,
incorporação fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de
organismo municipal, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista
na legislação em vigor.
Art. 9º - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o Art. 1º desta
Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos
sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e
emergências.
Art. 10º - Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de
suas despesas básicas de pessoal ativo e inativo, de atividades de manutenção administrativa,
atividades finalísticas, atividades de caráter obrigatório e de projetos em andamento, poderá o valor
excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para
tender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas às eventuais vedações
constitucionais e, quando cabível, à legislação federal pertinente.
Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento das
dotações orçamentárias, alocadas em diversos programas, com a finalidade de atender à aplicação
mínima de recursos em função de determinações constitucionais, ou fixadas em outras legislações.
Art. 12º - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma
descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa, visando à consecução de
um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação do Governo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 13º - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da
execução orçamentária do exercício de 2011 às exigências da legislação federal e municipal
pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:
I- realização de receitas não previstas;
II — realização inferior ou não realização de receitas previstas;
II — catástrofe de abrangência limitada;
IV -— alteração conjunturais da economia nacional, estadual e municipal, inclusive as
decorrentes de mudança na legislação; e
V — alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura
organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de
Entidades da Administração Indireta.
Art. 14º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos:
I — Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento às Metas do Anexo de Metas Fiscais
da LDO;
W - Demonstrativo da Receita e da Despesa por Categoria Econômica;
IN —- Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica;
IV — Demonstrativo da Natureza da Despesa por Categoria Econômica;
V — Demonstrativo da Despesas por Unidades Orçamentárias segundo as Categorias
Econômicas;
VI- Relação dos Programas de Trabalho por Órgão e Unidade;
VII — Demonstrativo da Despesa por funções, sub-funções e programas;
VIII — Demonstrativo da Despesa por Vinculo de Recursos;
IX — Demonstrativo da Despesa por Funções;
X — Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recursos;
XI — Demonstrativo da Receita por Fonte de Recursos;
Art. 15º - fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários em
decorrência das Reformas Tributária, Fiscal, Previdenciária, Administrativa e outras medidas que
interfiram na política financeira e orçamentária do Município.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor janeiro de 2011, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO,/28 de dezembro de 2010.
RIVERTON MUSSI os
Prefeito
Observação:
Esta Lei e seus anexos serão publicados em forma de tablóide.
Edição No | Z266
Data 30 uh 2/ lo pág Jo
qt. 2 Los
F FVIDOR
Publicação Du donde JE do Sol

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