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norma nº 3498/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3498 / 2011
Date 2011-01-20
EmentaArt. 1° Fica instituído o selo "Empresa Inclusiva Social, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3
UoR /2011.
Dispõe sobre criação do selo “Empresa
Inclusiva Social” de reconhecimento às
iniciativas empresariais que favoreçam a
integração das pessoas portadores de
deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o selo “Empresa Inclusiva Social, de
reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração
e/ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com
deficiência.
Art. 2º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão
das pessoas portadoras de deficiência:
I — reserva de postos de trabalho específicos, pelas empresas com até
cem funcionários;
II — capacitação para o exercício de funções de maior remuneração;
III — adoção de soluções arquitetônicos que favoreçam a acessibilidade,
tanto para empregados como para o público geral;
IV — promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos
dirigidos a esse segmento.
Art. 3º A empresa interessada em obter o selo “Empresa Inclusiva
Social”, deverá requerê-lo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social” a
qual competirá deferir a concessão, desde que preenchidas as exigências do artigo
anterior.
ix ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
& 1º As empresas contempladas terão direito ao uso publicitário do titulo
“Empresa Inclusiva Social”, chancela oficial que poderá ser utilizada nas
veiculações publicitárias que promovam, bem como em seus produtos, sob a forma
de selo de impresso.
$2º O prazo de participação e uso publicitário de selo, na forma do
disposto no caput, será de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos,
sempre condicionada a outras iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO FEITO, em do de janeiro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Pica de pede. de Sh
Edição No | 2283
Data 22/01/11 pág 0à
fina. Luci, ut. 22h05
PVIDOR

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