| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 2011 |
| Date | 2011-01-20 |
| Ementa | Art. 1° Fica instituído o selo "Empresa Inclusiva Social, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3 UoR /2011. Dispõe sobre criação do selo “Empresa Inclusiva Social” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadores de deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o selo “Empresa Inclusiva Social, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência. Art. 2º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas portadoras de deficiência: I — reserva de postos de trabalho específicos, pelas empresas com até cem funcionários; II — capacitação para o exercício de funções de maior remuneração; III — adoção de soluções arquitetônicos que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados como para o público geral; IV — promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse segmento. Art. 3º A empresa interessada em obter o selo “Empresa Inclusiva Social”, deverá requerê-lo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social” a qual competirá deferir a concessão, desde que preenchidas as exigências do artigo anterior. ix ESTADO DO RIO DE JANEIRO , R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO & 1º As empresas contempladas terão direito ao uso publicitário do titulo “Empresa Inclusiva Social”, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promovam, bem como em seus produtos, sob a forma de selo de impresso. $2º O prazo de participação e uso publicitário de selo, na forma do disposto no caput, será de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionada a outras iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO FEITO, em do de janeiro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Pica de pede. de Sh Edição No | 2283 Data 22/01/11 pág 0à fina. Luci, ut. 22h05 PVIDOR