br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3499/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3499 / 2011
Date 2011-02-18
EmentaArt.1 ° Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé - FMSP, criado pela Lei nº 3377/2010, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, observando-se estritamente o disposto nesta Lei.
native_id1099

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3443/2011.
Extingue o Fundo Municipal de
Segurança Pública de Macaé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal
de Segurança Pública de Macaé - FMSP, criado pela Lei nº 3377/2010, vinculado à Secretaria
Municipal de Ordem Pública, observando-se estritamente o disposto nesta Lei.
Art. 2º As atribuições cometidas à Gestão do Fundo Municipal de Segurança
Pública passarão à Secretaria Municipal de Ordem Pública, que a sucederá em todos os direitos e
obrigações, absorvendo automaticamente seu quadro de pessoal efetivo, se houver, e assumindo
todos os encargos que legalmente puderem lhe ser transferidos.
Parágrafo único. Com a publicação desta Lei, todos os ocupantes, sem exceção, dos
cargos comissionados e funções gratificadas do Fundo em Liquidação deverão ser exonerados,
ficando extintos os cargos comissionados criados pelo art. 15 da Lei nº 3377/2010.
Art. 3º O patrimônio eventualmente adquirido com verbas do FMSP reverterá à
municipalidade, para utilização pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, nas ações que eram
custeadas pelo Fundo Municipal em extinção.
Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo
Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações de contas.
Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado
com uso do CNPJ do FMSP, exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à
Secretaria Municipal de Ordem Pública.
$ 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida pelo titular da Secretaria
Municipal de Ordem Pública, até o termo final.
$ 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Secretaria
Municipal de Ordem Pública, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por
falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e,
enquanto vigentes, serão monitorados pelo titular da referida Secretaria, que poderá valer-se da
Procuradoria Geral para esse mister. a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime
para todos os efeitos legais, incumbindo-se o Procurador Geral de determinar as medidas
administrativas e judiciais cabíveis, respeitando-se a possibilidade do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 6º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de
liquidação do FMSP, observando-se o regime de competência para as despesas e o regime de
caixa para as receitas.
8 1º O Secretário Municipal de Ordem Pública será o ordenador de despesas para
pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades de gestão do FMSP.
8 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá encerrar-se no prazo de até
4 (quatro) meses, a contar da nomeação do liquidante.
Art. 7º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os
procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a
adoção de providência e a correção de falhas, quando for o caso.
Art. 8º A extinção do FMSP será averbada em todos os órgãos e instituições onde
consta o registro de seu ato constitutivo.
Art. 9º O Secretário Municipal de Ordem Pública será o responsável pelas
diligências necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa do FMSP, como
pessoa jurídica junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de
terceiros, podendo realizar as despesas necessárias à liquidação.
Art. 10. Os eventuais saldos das dotações orçamentárias destinadas ao FMSP
serão remanejados para a Secretaria Municipal de Ordem Pública, para utilização nas ações
atinentes às finalidades para as quais foi instituído.
8 1º O Município assumirá a despesa com a Folha de Pagamento do pessoal
efetivo do FMSP, que será aproveitado na Secretaria Municipal de Ordem Pública, de acordo
com as necessidades administrativas.
82º O Município transferirá recursos para pagamento de terceiros contratados,
fornecedores e prestadores de serviços, que constituem passivos já existentes da Gestão do
FMSP, anteriores à entrada em vigor desta
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o disposto ná Lei 3377/2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Bucnce de oem d do Bob |
Ecição Ne 2310
Data 23/02/41 pág. 15
2 MAT. att405
|
|

open original →