| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2011 |
| Date | 2011-02-18 |
| Ementa | Art.1 ° Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé - FMSP, criado pela Lei nº 3377/2010, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3443/2011. Extingue o Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de Segurança Pública de Macaé - FMSP, criado pela Lei nº 3377/2010, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. Art. 2º As atribuições cometidas à Gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública passarão à Secretaria Municipal de Ordem Pública, que a sucederá em todos os direitos e obrigações, absorvendo automaticamente seu quadro de pessoal efetivo, se houver, e assumindo todos os encargos que legalmente puderem lhe ser transferidos. Parágrafo único. Com a publicação desta Lei, todos os ocupantes, sem exceção, dos cargos comissionados e funções gratificadas do Fundo em Liquidação deverão ser exonerados, ficando extintos os cargos comissionados criados pelo art. 15 da Lei nº 3377/2010. Art. 3º O patrimônio eventualmente adquirido com verbas do FMSP reverterá à municipalidade, para utilização pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, nas ações que eram custeadas pelo Fundo Municipal em extinção. Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações de contas. Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado com uso do CNPJ do FMSP, exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à Secretaria Municipal de Ordem Pública. $ 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida pelo titular da Secretaria Municipal de Ordem Pública, até o termo final. $ 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Secretaria Municipal de Ordem Pública, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo titular da referida Secretaria, que poderá valer-se da Procuradoria Geral para esse mister. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 8 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime para todos os efeitos legais, incumbindo-se o Procurador Geral de determinar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, respeitando-se a possibilidade do contraditório e da ampla defesa. Art. 6º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de liquidação do FMSP, observando-se o regime de competência para as despesas e o regime de caixa para as receitas. 8 1º O Secretário Municipal de Ordem Pública será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades de gestão do FMSP. 8 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá encerrar-se no prazo de até 4 (quatro) meses, a contar da nomeação do liquidante. Art. 7º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção de providência e a correção de falhas, quando for o caso. Art. 8º A extinção do FMSP será averbada em todos os órgãos e instituições onde consta o registro de seu ato constitutivo. Art. 9º O Secretário Municipal de Ordem Pública será o responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa do FMSP, como pessoa jurídica junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros, podendo realizar as despesas necessárias à liquidação. Art. 10. Os eventuais saldos das dotações orçamentárias destinadas ao FMSP serão remanejados para a Secretaria Municipal de Ordem Pública, para utilização nas ações atinentes às finalidades para as quais foi instituído. 8 1º O Município assumirá a despesa com a Folha de Pagamento do pessoal efetivo do FMSP, que será aproveitado na Secretaria Municipal de Ordem Pública, de acordo com as necessidades administrativas. 82º O Município transferirá recursos para pagamento de terceiros contratados, fornecedores e prestadores de serviços, que constituem passivos já existentes da Gestão do FMSP, anteriores à entrada em vigor desta Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto ná Lei 3377/2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Bucnce de oem d do Bob | Ecição Ne 2310 Data 23/02/41 pág. 15 2 MAT. att405 | |