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norma nº 67/2011

Tipo Emendas a Lei Orgânica
Número / Ano 67 / 2011
Date 2011-09-28
EmentaAcrescenta o Inciso XIX no Alt. 63 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ.
native_id11

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 77/2011.
“* Acrescenta o inciso XIX no
art. 63 da Lei Orgânica do
Município de Macaé.”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
Delibera:
Art. 1º Acrescenta o inciso XIX no art. 63 da Lei Orgânica do Município de
Macaé. .
Art. 63...
XIX — conceder gratificação aos servidores da Câmara Municipal, que será
regulamentada por Resolução.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 28 de setembro de 2011.

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