| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2011 |
| Date | 2011-09-28 |
| Ementa | Acrescenta o Inciso XIX no Alt. 63 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ. |
| native_id | 11 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 77/2011. “* Acrescenta o inciso XIX no art. 63 da Lei Orgânica do Município de Macaé.” A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Delibera: Art. 1º Acrescenta o inciso XIX no art. 63 da Lei Orgânica do Município de Macaé. . Art. 63... XIX — conceder gratificação aos servidores da Câmara Municipal, que será regulamentada por Resolução. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 28 de setembro de 2011.