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norma nº 3500/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3500 / 2011
Date 2011-02-18
EmentaArt. 1 ° Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de Educação de Macaé - FME, instituído pela Lei nº 3179/2009, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, observando-se estritamente o disposto nesta Lei.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.500/2011.
Extingue o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal
de Educação de Macaé - FME, instituído pela Lei nº 3179/2009, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, observando-se estritamente o disposto nesta Lei.
Art. 2º As atribuições cometidas à Gestão do Fundo Municipal de Educação
passarão à Secretaria Municipal de Educação, que a sucederá em todos os direitos e obrigações,
absorvendo automaticamente seu quadro de pessoal efetivo, se houver, e assumindo todos os
encargos que legalmente puderem lhe ser transferidos.
Parágrafo único. Com a publicação desta Lei, todos os ocupantes, sem exceção,
dos cargos comissionados e funções gratificadas do Fundo em Liquidação deverão ser
exonerados, ficando extintos os cargos comissionados criados pelo art. 4º da Lei nº 3179/2009.
Art. 3º O patrimônio eventualmente adquirido com verbas do FME reverterá à
municipalidade, para utilização pela Secretaria Municipal de Educação, nas ações que eram
custeadas pelo Fundo Municipal em extinção.
Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo
Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações de contas.
Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado
com uso do CNPJ do FME, exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à
Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida pelo titular da Secretaria
Municipal de Educação, até o termo final.
$ 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Secretaria
Municipal de Educação, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por falta
de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e,
enquanto vigentes, serão monitorados pelo titular da referida Secretaria, que poderá valer-se da
Procuradoria Geral para esse mister.
8 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime
para todos os efeitos legais, incumbindo-se o Procurador Geral de determinar as medidas
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
administrativas e judiciais cabíveis, respeitando-se a possibilidade do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 6º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de
liquidação do FME, observando-se o regime de competência para as despesas e o regime de
caixa para as receitas.
$ 1º O Secretário Municipal de Educação será o ordenador de despesas para
pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades de gestão do FME.
$ 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá encerrar-se no prazo de até
4 (quatro) meses, a contar da nomeação do liquidante.
Art. 7º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os
procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a
adoção de providência e a correção de falhas, quando for o caso.
Art. 8º A extinção do FME será averbada em todos os órgãos e instituições onde
consta o registro de seu ato constitutivo.
Art. 9º O Secretário Municipal de Educação será o responsável pelas diligências
necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa do FME, como pessoa
jurídica junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros,
podendo realizar as despesas necessárias à liquidação.
Art. 10. Os eventuais saldos das dotações orçamentárias destinadas ao FME serão
remanejados para a Secretaria Municipal de Educação, para utilização nas ações atinentes às
finalidades para as quais foi instituído.
$ 1º O Município assumirá a despesa com a Folha de Pagamento do pessoal
efetivo do FME, que será aproveitado na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as
necessidades administrativas.
82º O Município transferirá recursos para pagamento de terceiros contratados,
fornecedores e prestadores de serviços, que constituem passivos já existentes da Gestão do FME,
anteriores à entrada em vigor desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entfa em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial 'o disposto na Lei 3179/2009.
FEITO, em 18 de fevereiro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Liu. do pode do 50)
Ecição No 2310
Data 23/02/11 pág. ELES
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