| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2011 |
| Date | 2011-02-18 |
| Ementa | Art. 1 º Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUNDMAD, criado pela Lei nº 2294/2002 e alterado pela Lei 3378/2010, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3 509/2011. Extingue o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUNDMAD, criado pela Lei nº 2294/2002 e alterado pela Lei 3378/2010, observando-se estritamente o disposto nesta Lei. Art. 2º A Gestão do Fundo Municipal de Saúde - FMS, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, assumirá as atribuições que eram cometidas à Gestão do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, absorvendo automaticamente seu quadro de pessoal efetivo, e assumindo todos os encargos que legalmente puderem lhe ser transferidos. Parágrafo único. Com a publicação desta Lei, todos os ocupantes, sem exceção, dos cargos comissionados e funções gratificadas do Fundo em Liquidação deverão ser exonerados, ficando extintos os cargos comissionados criados pela Lei nº 2294/02. Art. 3º O patrimônio eventualmente adquirido com verbas do FUNDMAD reverterá à municipalidade, para utilização pela Secretaria Municipal de Saúde, nas ações que eram custeadas pelo Fundo Municipal em extinção. Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo Almoxarifado e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações de contas. Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado com uso do CNPJ do FUNDMAD, exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à Secretaria Municipal de Saúde. $ 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde, até o termo final. 8 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Gestão do FMS, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde que poderá valer-se da Procuradoria Geral para esse mister. " ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime para todos os efeitos legais, incumbindo-se o Procurador Geral de determinar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, respeitando-se a possibilidade do contraditório e da ampla defesa. Art. 6º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de liquidação do FUNDMAD, observando-se o regime de competência para as despesas e o regime de caixa para as receitas. 8 1º O Gestor do Fundo Municipal de Saúde será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades de gestão do FUNDMAD. 8 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá encerrar-se no prazo de até 4 (quatro) meses, a contar da nomeação do liquidante. Art. 7º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção de providência e a correção de falhas, quando for o caso. Art. 8º A extinção do FUNDMAD será averbada em todos os órgãos e instituições onde consta o registro de seu ato constitutivo. Art. 9º O Gestor do Fundo Municipal de Saúde será o responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa do FUNDMAD, como pessoa jurídica junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros, podendo realizar as despesas necessárias à liquidação. Art. 10. Os eventuais saldos das dotações orçamentárias destinadas ao FUNDMAD serão remanejados para o Fundo Municipal de Saúde, para utilização nas ações atinentes às finalidades para as quais foi instituído. $ 1º O Município assumirá a despesa com a Folha de Pagamento do pessoal efetivo do FUNDMAD, que será aproveitado na Gestão do Fundo Municipal de Saúde ou na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as necessidades administrativas. 82º O Município transferirá recursos para pagamento de terceiros contratados, fornecedores e prestadores de serviços, que constituem passivos já existentes da Gestão do FUNDMAD, anteriores à entrada em Vigor desta Lei. a em vipor na data de sua publicação, revogadas as o disposfo nos arts. 22 ao parágrafo único do art. 37 da Lei disposições em contrário, em especial 2294/2002. GABINETE DO PREFEITO, GH de fevereiro de 2011. RIVERTON MUSSI RA Prefeito tcição No 2310 Data 23/02/11 pág. 1h e» E -MAT. Athos FRVIDOR