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norma nº 3502/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3502 / 2011
Date 2011-02-18
EmentaArt. 1 º Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUNDMAD, criado pela Lei nº 2294/2002 e alterado pela Lei 3378/2010, observando-se estritamente o disposto nesta Lei.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3 509/2011.
Extingue o Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Por motivo de conveniência administrativa fica extinto o Fundo Municipal
de Políticas sobre Drogas - FUNDMAD, criado pela Lei nº 2294/2002 e alterado pela Lei
3378/2010, observando-se estritamente o disposto nesta Lei.
Art. 2º A Gestão do Fundo Municipal de Saúde - FMS, vinculada à Secretaria
Municipal de Saúde, assumirá as atribuições que eram cometidas à Gestão do Fundo Municipal
de Políticas sobre Drogas, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, absorvendo
automaticamente seu quadro de pessoal efetivo, e assumindo todos os encargos que legalmente
puderem lhe ser transferidos.
Parágrafo único. Com a publicação desta Lei, todos os ocupantes, sem exceção, dos
cargos comissionados e funções gratificadas do Fundo em Liquidação deverão ser exonerados,
ficando extintos os cargos comissionados criados pela Lei nº 2294/02.
Art. 3º O patrimônio eventualmente adquirido com verbas do FUNDMAD reverterá
à municipalidade, para utilização pela Secretaria Municipal de Saúde, nas ações que eram
custeadas pelo Fundo Municipal em extinção.
Art. 4º Nos termos da Deliberação 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, os ocupantes dos cargos de Diretoria, bem como os responsáveis pelo Almoxarifado
e pelos Bens Patrimoniais deverão apresentar as respectivas prestações de contas.
Art. 5º A partir da publicação desta Lei, nenhum ato novo poderá ser praticado com
uso do CNPJ do FUNDMAD, exceto os que, antes iniciados, não possam ser repassados à
Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º A continuidade dos atos pendentes será conduzida pelo Gestor do Fundo
Municipal de Saúde, até o termo final.
8 2º Os contratos e convênios que não puderem ser repassados à Gestão do FMS,
por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos ou por falta de anuência das partes
ou partícipes, ao chegarem ao termo final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão
monitorados pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde que poderá valer-se da Procuradoria
Geral para esse mister. "
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo será considerada crime para
todos os efeitos legais, incumbindo-se o Procurador Geral de determinar as medidas
administrativas e judiciais cabíveis, respeitando-se a possibilidade do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 6º Deverão ser efetuados todos os procedimentos contábeis para fins de
liquidação do FUNDMAD, observando-se o regime de competência para as despesas e o regime
de caixa para as receitas.
8 1º O Gestor do Fundo Municipal de Saúde será o ordenador de despesas para
pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades de gestão do
FUNDMAD.
8 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá encerrar-se no prazo de até 4
(quatro) meses, a contar da nomeação do liquidante.
Art. 7º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os
procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a
adoção de providência e a correção de falhas, quando for o caso.
Art. 8º A extinção do FUNDMAD será averbada em todos os órgãos e instituições
onde consta o registro de seu ato constitutivo.
Art. 9º O Gestor do Fundo Municipal de Saúde será o responsável pelas diligências
necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa do FUNDMAD, como
pessoa jurídica junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de
terceiros, podendo realizar as despesas necessárias à liquidação.
Art. 10. Os eventuais saldos das dotações orçamentárias destinadas ao FUNDMAD
serão remanejados para o Fundo Municipal de Saúde, para utilização nas ações atinentes às
finalidades para as quais foi instituído.
$ 1º O Município assumirá a despesa com a Folha de Pagamento do pessoal efetivo
do FUNDMAD, que será aproveitado na Gestão do Fundo Municipal de Saúde ou na Secretaria
Municipal de Saúde, de acordo com as necessidades administrativas.
82º O Município transferirá recursos para pagamento de terceiros contratados,
fornecedores e prestadores de serviços, que constituem passivos já existentes da Gestão do
FUNDMAD, anteriores à entrada em Vigor desta Lei.
a em vipor na data de sua publicação, revogadas as
o disposfo nos arts. 22 ao parágrafo único do art. 37 da Lei
disposições em contrário, em especial
2294/2002.
GABINETE DO PREFEITO, GH de fevereiro de 2011.
RIVERTON MUSSI RA
Prefeito
tcição No 2310
Data 23/02/11 pág. 1h
e» E -MAT. Athos
FRVIDOR

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