| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, nos termos do inciso V do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município,pelo prazo de 07 (sete) dias, no período compreendido entre os dias 28 de fevereiro a 06 de março do ano em curso, para conhecer e colher informações sobre o sistema de transporte coletivo urbano, em Madrid na Espanha. |
| native_id | 1103 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
dis ESTADO DO RIO DE JANEIRO . * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3. 503 2011 Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar- se do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, nos termos do inciso V do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município,pelo prazo de 07 (sete) dias, no período compreendido entre os dias 28 de fevereiro a 06 de março do ano em curso, para conhecer e colher informações sobre o sistema de transporte coletivo urbano, em Madrid na Espanha. Parágrafo único. O objetivo da viagem de que trata o caput é o aprimoramento dos serviços de transporte coletivo de passageiros em âmbito municipal. Art. 2º Caso retorne antes do período previsto, poderá o Prefeito Municipal reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara Municipal quanto ao retorno ao cargo. Art. 3º No período em que o Prefeito Municipal estiver afastado do Município de Macaé, assumira interinamente o exercício do cargo de Prefeito a Vice-Prefeita Municipal, Sr? MARILENA PEREIRA GARCIA. Art. 4º Esta lei entra/ém vikor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO, PREFEITO,em 25 de fevereiro de 2011. RIVERTON MUSSI Prefeito Os Publicação Ducato de free dois] Edição No | Z312 Data 25/02/11 pág. 12 : Ea a-mpT. Athos VIDOR