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norma nº 3504/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3504 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaArt. 1 º Fica instituída, nos veículos de transporte coletivo de passageiros que fazem parte do Sistema Integrado de Transportes, que circulem no Município de Macaé, a campanha permanente para que se respeite a reserva de assentos destinados às pessoas portadoras de deficiência, gestantes e/ou pessoas com crianças de colo.
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STADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5 SOly2011.
Dispõe sobre a instituição no âmbito do
Município de Macaé da campanha
permanente para cessão de lugares para
idosos, deficientes, mulheres gestantes e/ou
pessoas com crianças de colo, em veículos
de transporte coletivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída, nos veículos de transporte coletivo de passageiros que fazem
parte do Sistema Integrado de Transportes, que circulem no Município de Macaé, a campanha
permanente para que se respeite a reserva de assentos destinados às pessoas portadoras de deficiência,
gestantes e/ou pessoas com crianças de colo.
Parágrafo único — Para fins do disposto no caput deste artigo, ficam os veículos
obrigados a divulgar, no seu interior, por meio de mídia eletrônica já existente, ou da afixação de cartazes
adesivos, mensagens contendo dizeres que incentivem a empatia, a cortesia e a fraternidade entre os
usuários do sistema de tyransporte público tais como: “Faça pelo outro o que você gostaria que fizessem
por você”.
Art. 2º Esta Lei entra
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO ,em?5 de fevereiro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Dacxie de fred do So
Ecição No 2313
Data 26 / 02/11 pág. 12
as MAT. 22h05
ST VIDOR

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