| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3504 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Art. 1 º Fica instituída, nos veículos de transporte coletivo de passageiros que fazem parte do Sistema Integrado de Transportes, que circulem no Município de Macaé, a campanha permanente para que se respeite a reserva de assentos destinados às pessoas portadoras de deficiência, gestantes e/ou pessoas com crianças de colo. |
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STADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5 SOly2011. Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Macaé da campanha permanente para cessão de lugares para idosos, deficientes, mulheres gestantes e/ou pessoas com crianças de colo, em veículos de transporte coletivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituída, nos veículos de transporte coletivo de passageiros que fazem parte do Sistema Integrado de Transportes, que circulem no Município de Macaé, a campanha permanente para que se respeite a reserva de assentos destinados às pessoas portadoras de deficiência, gestantes e/ou pessoas com crianças de colo. Parágrafo único — Para fins do disposto no caput deste artigo, ficam os veículos obrigados a divulgar, no seu interior, por meio de mídia eletrônica já existente, ou da afixação de cartazes adesivos, mensagens contendo dizeres que incentivem a empatia, a cortesia e a fraternidade entre os usuários do sistema de tyransporte público tais como: “Faça pelo outro o que você gostaria que fizessem por você”. Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ,em?5 de fevereiro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Dacxie de fred do So Ecição No 2313 Data 26 / 02/11 pág. 12 as MAT. 22h05 ST VIDOR