| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Art. 1 ° Fica proibida a utilização de quadros negros para escrita com giz, à base de óxido de cálcio, nas salas de aula das escolas da Rede Municipal de ensino. |
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STADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.505 /2011. Dispõe sobre a proibição da utilização de quadros negros de giz à base de óxido de cálcio, em todas as escolas do siste4ma municipal de ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica proibida a utilização de quadros negros para escrita com giz, à base de óxido de cálcio, nas salas de aula das escolas da Rede Municipal de ensino. Art. 2º Ao quadros negros tradicionais e os de giz deverão ser substituídos por equipamentos que cumpram a mesma função e não contenham elementos ou substâncias que possam causar reações alérgicas ou, que comprometam a saúde dos professores e alunos. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na contrario. sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO PREFEITO, em2S de fevereiro de 2011. RIVERTON MUSSIRAMOS Prefeito Publicação Quxio d pot. do Sol toção No | 2313 Data 26 /02/141 pág. 12 Lina Puuni -mpT. Athos s VIDOR