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norma nº 3505/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3505 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaArt. 1 ° Fica proibida a utilização de quadros negros para escrita com giz, à base de óxido de cálcio, nas salas de aula das escolas da Rede Municipal de ensino.
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STADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.505 /2011.
Dispõe sobre a proibição da
utilização de quadros negros de giz
à base de óxido de cálcio, em todas
as escolas do siste4ma municipal de
ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica proibida a utilização de quadros negros para escrita com giz, à base de
óxido de cálcio, nas salas de aula das escolas da Rede Municipal de ensino.
Art. 2º Ao quadros negros tradicionais e os de giz deverão ser substituídos por
equipamentos que cumpram a mesma função e não contenham elementos ou substâncias
que possam causar reações alérgicas ou, que comprometam a saúde dos professores e
alunos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na
contrario.
sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO, em2S de fevereiro de 2011.
RIVERTON MUSSIRAMOS
Prefeito
Publicação Quxio d pot. do Sol
toção No | 2313
Data 26 /02/141 pág. 12
Lina Puuni -mpT. Athos
s VIDOR

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