| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2005 |
| Date | 2005-03-17 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé e dá outras providências. |
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.586 /2005 Cria a Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé, designada pela sigla SEMAPH, com a finalidade de reunir, guardar e preservar dados, documentos e objetos, bem como divulgar a História do Município de Macaé. Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé: I - reunir documentos, livros, jornais, periódicos, fotografias, filmes, quadros, gravuras, esculturas, objetos de época e tudo mais que registre a História do Município de Macaé: Il - inventariar, catalogar, guardar e preservar todo o patrimônio histórico municipal. HI - divulgar todo o acervo da História de Macaé através dos meios de comunicação, bem como nas escolas públicas municipais, estaduais e federais, nas escolas particulares, grupos da terceira idade, clubes de serviços, associações de modo geral e nos Distritos do Município de Macaé; IV - incentivar, através de ampla divulgação, a doação de tudo o que esteja ligado à História do Município, de forma a estabelecer um relacionamento continuo entre a SEMAPH e a população; V - estimular a pesquisa através de concursos de monografias, valorizando sempre a História do Município de Macaé, “AM / - inári . . . . VI - promover seminários, palestras, debates, pesquisas, exposições, saraus musicais e literários e, através da cessão do espaço existente no “Solar dos Mellos”, o lançamento de livros e CD's; VE - articular-se com os demais Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, em especial com a Fundação Macaé de Cultura — FMC, a Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a Empresa Pública Municipal de Turismo — MacaéTur; VII - estabelecer parcerias, firmar contratos e convênios com organismos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, para a consecução dos seus objetivos; K - indicar à Fundação Macaé de Cultura - FMC bens a serem tombados, a fim de que passem a integrar o Patrimônio Histórico do Município de Macaé; X - catalogar os bens objeto de tombamento, zelando pela sua preservação, em parceria com a Fundação Macaé de Cultura — FMC, de forma a mantê-los em bom estado de conservação, evitando que representem ameaça à integridade fisica dos cidadãos; XI - adotar técnicas especializadas para recuperação de cada tipo de obra, tais como pinacoteca, discoteca e acervo fotográfico e bibliográfico; XII - contratar profissionais especializados em recuperação de obras de arte. Art. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se por: I- Acervo: o conjunto de bens que integram o Patrimônio Histórico do Município. HI - Patrimônio Histórico: Complexo de bens materiais adquiridos, a qualquer título, pela municipalidade com o objetivo de resgatar e retratar a História do Município de Macaé. Art. 4º - Para desempenho das atribuições que lhe são conferidas, a Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico terá a seguinte estrutura básica: 1. Secretaria. 2. Sub-Secretaria. 3. Assessorias Especiais. 4. Assessorias. 5. Coordenadoria de Logística. 5.4. Divisão de Informática. 5.2. Divisão de Correspondência Eletrônica. 6. Coordenadoria de Patrimônio, História e Documentação. 6.1. Divisão de Pesquisa, Cadastramento, Inventário e Orientação. 6.2. Divisão de Arquivo. 6.3. Divisão de Audiovisual. cd atri near ame eme ei amena PA Coordenadoria de Obtenção, Recuperação, Conservação e Preservação do Acervo. 71. Divisão de Obtenção e Recuperação de Obras Raras e outros Objetos. 7.2. Divisão de Conservação e Higienização. 7.3. Divisão de Preservação. 8. Coordenadoria de Divulgação do Patrimônio Histórico e Eventos. Art. 5º - Para o desenvolvimento das atividades institucionais da Secretaria Municipal de ari e Patrimônio Histórico de Macaé, ficam criados os cargos constantes da tabela abaixo: NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATIVO DAS VFAS I E Sub-Secretário DAS IVFAS Assessorias Especiais DAS IVFAS DAS IIVFAS HI Assessoria jurídica, vinculada à FAS II Procuradoria Geral do Municipio DASIVIFASIV | o DASVIFASV | q Hi RR DAS IIVFAS HI Chefias de Divisão FGIH Art. 6º - A administração do Museu “Solar dos Mellos” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé terá sua sede no Museu “Sollar dos Mellos”, podendo se necessário, ser transferida para outro local por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará, no que couber, o disposto na presente Lei. Art. 9º - As despesas oriundas desta Lei correrão, no presente exercicio, à conta de créditos especiais desde já autorizados, passando a integrar o Orçamento do Municipio no próximo exercício. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 1t de março de 2005. RIVERTON MUSSIRAMOS Prefeito tcição No 5S50 Data alas fo pág. a