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norma nº 2586/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2586 / 2005
Date 2005-03-17
EmentaCria a Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé e dá outras providências.
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E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.586 /2005
Cria a Secretaria Municipal de Acervo e
Patrimônio Histórico de Macaé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura, a Secretaria Municipal de
Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé, designada pela sigla SEMAPH, com a finalidade
de reunir, guardar e preservar dados, documentos e objetos, bem como divulgar a História
do Município de Macaé.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé:
I - reunir documentos, livros, jornais, periódicos, fotografias, filmes, quadros, gravuras,
esculturas, objetos de época e tudo mais que registre a História do Município de Macaé:
Il - inventariar, catalogar, guardar e preservar todo o patrimônio histórico municipal.
HI - divulgar todo o acervo da História de Macaé através dos meios de comunicação, bem
como nas escolas públicas municipais, estaduais e federais, nas escolas particulares, grupos
da terceira idade, clubes de serviços, associações de modo geral e nos Distritos do
Município de Macaé;
IV - incentivar, através de ampla divulgação, a doação de tudo o que esteja ligado à
História do Município, de forma a estabelecer um relacionamento continuo entre a
SEMAPH e a população;
V - estimular a pesquisa através de concursos de monografias, valorizando sempre a
História do Município de Macaé,
“AM
/ - inári . . . .
VI - promover seminários, palestras, debates, pesquisas, exposições, saraus musicais e
literários e, através da cessão do espaço existente no “Solar dos Mellos”, o lançamento de
livros e CD's;
VE - articular-se com os demais Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal,
em especial com a Fundação Macaé de Cultura — FMC, a Secretaria Municipal de
Educação - SEMED e a Empresa Pública Municipal de Turismo — MacaéTur;
VII - estabelecer parcerias, firmar contratos e convênios com organismos públicos e
privados, nacionais e estrangeiros, para a consecução dos seus objetivos;
K - indicar à Fundação Macaé de Cultura - FMC bens a serem tombados, a fim de que
passem a integrar o Patrimônio Histórico do Município de Macaé;
X - catalogar os bens objeto de tombamento, zelando pela sua preservação, em parceria
com a Fundação Macaé de Cultura — FMC, de forma a mantê-los em bom estado de
conservação, evitando que representem ameaça à integridade fisica dos cidadãos;
XI - adotar técnicas especializadas para recuperação de cada tipo de obra, tais como
pinacoteca, discoteca e acervo fotográfico e bibliográfico;
XII - contratar profissionais especializados em recuperação de obras de arte.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se por:
I- Acervo: o conjunto de bens que integram o Patrimônio Histórico do Município.
HI - Patrimônio Histórico: Complexo de bens materiais adquiridos, a qualquer título, pela
municipalidade com o objetivo de resgatar e retratar a História do Município de Macaé.
Art. 4º - Para desempenho das atribuições que lhe são conferidas, a Secretaria Municipal
de Acervo e Patrimônio Histórico terá a seguinte estrutura básica:
1. Secretaria.
2. Sub-Secretaria.
3. Assessorias Especiais.
4. Assessorias.
5. Coordenadoria de Logística.
5.4. Divisão de Informática.
5.2. Divisão de Correspondência Eletrônica.
6. Coordenadoria de Patrimônio, História e Documentação.
6.1. Divisão de Pesquisa, Cadastramento, Inventário e Orientação.
6.2. Divisão de Arquivo.
6.3. Divisão de Audiovisual.
cd atri near ame eme ei amena
PA Coordenadoria de Obtenção, Recuperação, Conservação e Preservação do Acervo.
71. Divisão de Obtenção e Recuperação de Obras Raras e outros Objetos.
7.2. Divisão de Conservação e Higienização.
7.3. Divisão de Preservação.
8. Coordenadoria de Divulgação do Patrimônio Histórico e Eventos.
Art. 5º - Para o desenvolvimento das atividades institucionais da Secretaria Municipal de
ari e Patrimônio Histórico de Macaé, ficam criados os cargos constantes da tabela
abaixo:
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTITATIVO
DAS VFAS I
E
Sub-Secretário DAS IVFAS
Assessorias Especiais DAS IVFAS
DAS IIVFAS HI
Assessoria jurídica, vinculada à FAS II
Procuradoria Geral do Municipio
DASIVIFASIV | o
DASVIFASV | q Hi
RR
DAS IIVFAS HI
Chefias de Divisão FGIH
Art. 6º - A administração do Museu “Solar dos Mellos” ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico de Macaé terá sua sede
no Museu “Sollar dos Mellos”, podendo se necessário, ser transferida para outro local por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
regulamentará, no que couber, o disposto na presente Lei.
Art. 9º - As despesas oriundas desta Lei correrão, no presente exercicio, à conta de créditos
especiais desde já autorizados, passando a integrar o Orçamento do Municipio no próximo
exercício.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 1t de março de 2005.
RIVERTON MUSSIRAMOS
Prefeito
tcição No 5S50
Data alas fo pág. a

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