| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2005 |
| Date | 2005-04-07 |
| Ementa | Cria três cargos de Procurador I, na estrutura da Procuradoria Geral do Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.53% /2005. Cria três cargos de Procurador 1. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados três cargos de Procurador I, na estrutura da Procuradoria Geral do Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 0% de abril de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Pubicação CLEDCEALE ego he SECR A