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norma nº 2588/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2588 / 2005
Date 2005-04-15
EmentaFica o Poder Executivo obrigado a publicar em jornal local e trimestralmente uma planilha contendo informações objetivas da aplicação dos recursos financeiros oriundos da indenização dos Royalties do Petróleo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2358 12005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a publicar em jornal local e
trimestralmente uma planilha contendo informações objetivas da aplicação dos
recursos financeiros oriundos da indenização dos Royalties do Petróelo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 44 de abril de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação es DEM Att —|
Eoição No 457
Data /1 / 04/25 pás. 15.
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