| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo obrigado a publicar em jornal local e trimestralmente uma planilha contendo informações objetivas da aplicação dos recursos financeiros oriundos da indenização dos Royalties do Petróleo. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2358 12005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a publicar em jornal local e trimestralmente uma planilha contendo informações objetivas da aplicação dos recursos financeiros oriundos da indenização dos Royalties do Petróelo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 44 de abril de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação es DEM Att —| Eoição No 457 Data /1 / 04/25 pás. 15. e eim aeee