| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Transporte Social Universitário e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Nº /2005. Dispõe sobre o Transporte Social Universitário, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a vinte Lei: 1º- Fica oficialmente instituído o Transporte Social Universitário, no âmbito do Município de Macaé. igrafo único - Entende-se por Transporte Social Universitário o Programa desenvolvido pelo Município de Macaé, através da Coordenadoria Geral da Juventude, para atendimento a usuários, que preencherem requisitos previamente estabelecidos. 2? - Os serviços inerentes ao desenvolvimento do Programa serão realizados por Coordenadores de Fiscais e Fiscais, sem remuneração especifica, representados por estudantes de ambos os sexos, diretamente indicados pelo titular da Coordenadoria Geral da Juventude, para exercerem suas respectivas atribuições. 3º - O número de viagens e o quantitativo de ônibus serão divulgados na publicação do extrato dos Contratos, e deverão atender às necessidades dos usuários, previamente levantadas. $- O Transporte Social Universitário terá duração apenas pelo tempo suficiente a que o próprio Município apresente oferta de novos cursos universitários. 5º - Fica fazendo parte integrante e inseparável desta Lei o Anexo Único, que trata de sua regulamentação. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou, na insuficiência ou inexistência, de créditos especiais desde já autorizados. ? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em-l6 de abril de 2005. / NV RIVERTON MUSSÍRAMOS Prefeito