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norma nº 2589/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaDispõe sobre o Transporte Social Universitário e dá outras providências.
native_id1115

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Nº /2005.
Dispõe sobre o Transporte Social Universitário, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
vinte Lei:
1º- Fica oficialmente instituído o Transporte Social Universitário, no âmbito do Município
de Macaé.
igrafo único - Entende-se por Transporte Social Universitário o Programa desenvolvido pelo
Município de Macaé, através da Coordenadoria Geral da Juventude, para atendimento a
usuários, que preencherem requisitos previamente estabelecidos.
2? - Os serviços inerentes ao desenvolvimento do Programa serão realizados por
Coordenadores de Fiscais e Fiscais, sem remuneração especifica, representados por
estudantes de ambos os sexos, diretamente indicados pelo titular da Coordenadoria Geral
da Juventude, para exercerem suas respectivas atribuições.
3º - O número de viagens e o quantitativo de ônibus serão divulgados na publicação do
extrato dos Contratos, e deverão atender às necessidades dos usuários, previamente
levantadas.
$- O Transporte Social Universitário terá duração apenas pelo tempo suficiente a que o
próprio Município apresente oferta de novos cursos universitários.
5º - Fica fazendo parte integrante e inseparável desta Lei o Anexo Único, que trata de sua
regulamentação.
6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria ou, na insuficiência ou inexistência, de créditos especiais desde já
autorizados.
? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em-l6 de abril de 2005.
/
NV
RIVERTON MUSSÍRAMOS
Prefeito

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