| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2005 |
| Date | 2005-05-09 |
| Ementa | O Município de Macaé, observando a Lei Estadual nº 4326/2004, quanto à realização, execução e implantação de projetos arquitetônicos e de engenharia, concernentes a empreendimentos de atendimento público e de interesse turístico, de lazer ou negócios, eventos, feiras, convenções e afins, hotéis, pousadas ou similares, deverá adequar os mesmos às normas e especificações de adaptações e acessibilidade de acordo com a ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e as determinações da Lei 10.098/00 e Decreto Federal 5.296/04, bem como manual de orientação para o turismo brasileiro - EMBRATUR/87. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO /2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Macaé, observando a Lei Estadual nº 4326/2004, quanto à realização, execução e implantação de projetos arquitetônicos e de engenharia, concernentes a empreendimentos de atendimento público e de nteresse turístico, de lazer ou negócios, eventos, feiras, convenções e afins, lotéis, pousadas ou similares, deverá adequar os mesmos às normas e especificações de adaptações e acessibilidade de acordo com a ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas e as determinações da Lei 10.098/00 e Decreto Federal 5.296/04, bem como manual de orientação para o turismo Insileiro - EMBRATUR/87. | Art. 2º - Fica o Município autorizado, para as consecuções previstas nesta ia firmar convênios com outras esferas do Poder Público, órgãos e empresas úblicas e de economia mista, bem como com instituições de crédito, públicas ou ivadas, a fim de obter financiamento para realização dos projetos de ibilidade previstos no Artigo 1º. Art. 3º - As dotações orçamentárias serão previstas a cada ano conforme ejamento municipal para os projetos apresentados até o mês de junho, do complementação orçamentária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as osições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em de maio de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito