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norma nº 2593/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2005
Date 2005-05-09
EmentaO Município de Macaé, observando a Lei Estadual nº 4326/2004, quanto à realização, execução e implantação de projetos arquitetônicos e de engenharia, concernentes a empreendimentos de atendimento público e de interesse turístico, de lazer ou negócios, eventos, feiras, convenções e afins, hotéis, pousadas ou similares, deverá adequar os mesmos às normas e especificações de adaptações e acessibilidade de acordo com a ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e as determinações da Lei 10.098/00 e Decreto Federal 5.296/04, bem como manual de orientação para o turismo brasileiro - EMBRATUR/87.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
/2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Macaé, observando a Lei Estadual nº 4326/2004,
quanto à realização, execução e implantação de projetos arquitetônicos e de
engenharia, concernentes a empreendimentos de atendimento público e de
nteresse turístico, de lazer ou negócios, eventos, feiras, convenções e afins,
lotéis, pousadas ou similares, deverá adequar os mesmos às normas e
especificações de adaptações e acessibilidade de acordo com a ABNT —
Associação Brasileira de Normas Técnicas e as determinações da Lei 10.098/00 e
Decreto Federal 5.296/04, bem como manual de orientação para o turismo
Insileiro - EMBRATUR/87.
| Art. 2º - Fica o Município autorizado, para as consecuções previstas nesta
ia firmar convênios com outras esferas do Poder Público, órgãos e empresas
úblicas e de economia mista, bem como com instituições de crédito, públicas ou
ivadas, a fim de obter financiamento para realização dos projetos de
ibilidade previstos no Artigo 1º.
Art. 3º - As dotações orçamentárias serão previstas a cada ano conforme
ejamento municipal para os projetos apresentados até o mês de junho,
do complementação orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
osições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de maio de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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