| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº 019/2000 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.595 /2005. Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e penstontitas, nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº 019/2000 e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera c eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Macaé, ficam reajustados em 7,54% (sete inteiros e cinquenta e quatro décimos por cento). Parágrafo único — ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as funções gratificadas. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu | titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora | reajustados. . Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta | de recursos orçamentários próprios previstos na Lei Orçamentária para o corrente exercício. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005, revogando-se as disposições em contrânio, em especial a Lei nº 2.490 de 13 de maio de 2004. GABINETE DO PREPIATO, em 19 de maio de 2005, RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação LUNA ÉS e fogão NO DÁ LI mr Deu os DRCT = pay Po.