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norma nº 2595/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaEstabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº 019/2000 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.595 /2005.
Estabelece percentual de revisão de vencimentos,
salários, proventos e pensões dos servidores
ativos, inativos, comissionados e penstontitas,
nos termos do artigo 40 da Lei Complementar nº
019/2000 e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera c eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores
ativos, inativos, comissionados e pensionistas do Poder Executivo do Município
de Macaé, ficam reajustados em 7,54% (sete inteiros e cinquenta e quatro décimos
por cento).
Parágrafo único — ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as
funções gratificadas.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu
| titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora
| reajustados.
. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta
| de recursos orçamentários próprios previstos na Lei Orçamentária para o corrente
exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2005, revogando-se as disposições em contrânio,
em especial a Lei nº 2.490 de 13 de maio de 2004.
GABINETE DO PREPIATO, em 19 de maio de 2005,
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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