| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2596 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio alimentação escalonado aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.596 /2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder auxílio Alimentação Escalonado aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Macaé, de acordo com o estabelecido nesta Lei. Parágrafo único — O valor do auxilio de que trata o caput será escalonado da forma seguinte: I - Os servidores que percebem até R$. 500,00 (quinhentos reais) de salário base farão jus ao Auxilio Alimentação de R$. 106,80 (cento e seis reais e oitenta centavos). IH - Os servidores que percebem entre R$. 500,01 (quinhentos e um centavos) e R$. 750,00 (setecentos e cingiienta reais) de salário base farão jus ao Auxilio Alimentação de 96,80 (noventa e seis reais e oitenta centavos). HI - Os servidores que percebem entre R$. 750,01 (setecentos e cinqiienta reais e um centavos) e R$. 1.000,00 (hum mil reais) de salário base farão jus ao Auxilio Alimentação de R$. 86,80 (oitenta e seis reais e oitenta centavos). IV — Os servidores que percebem acima de R$. 1.000,01 (hum mil e um centavos) de salário base farão jus ao Auxilio Alimentação de R$. 66,80 (sessenta e seis reais e oitenta centavos). Art. 2º - O Auxilio Alimentação poderá ser cancelado aa qualquer tempo, caso seja ultrapassado o limite de gastos com pessoal previsto na legislação em vigor. Art. 3º - O benefício concedido por esta Lei não gera direitos previdenciários, cessando automaticamente o seu pagamento em caso de aposentadoria ou pensão. BN ”. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAI! GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.596 /2005 Art. 4º - O Auxilio de que trata esta Lei, nos exercícios subseqiente, será reajustado na mesma proporção e data em que foram reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de recursos orçamentários próprios previstos na Lei Orçamentária para o corrente exercício. Art. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.034, de 31 de março de 2000. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de maio de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Pubicação MA DEBE ” | Ecição No E E Data 23 / os. pão. er vs —