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norma nº 2596/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2596 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio alimentação escalonado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.596 /2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Conceder auxílio Alimentação
Escalonado aos Servidores Públicos
Municipais, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio
Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Macaé, de
acordo com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único — O valor do auxilio de que trata o caput será escalonado da forma
seguinte:
I - Os servidores que percebem até R$. 500,00 (quinhentos reais) de salário base
farão jus ao Auxilio Alimentação de R$. 106,80 (cento e seis reais e oitenta
centavos).
IH - Os servidores que percebem entre R$. 500,01 (quinhentos e um centavos) e
R$. 750,00 (setecentos e cingiienta reais) de salário base farão jus ao Auxilio
Alimentação de 96,80 (noventa e seis reais e oitenta centavos).
HI - Os servidores que percebem entre R$. 750,01 (setecentos e cinqiienta reais e um
centavos) e R$. 1.000,00 (hum mil reais) de salário base farão jus ao Auxilio
Alimentação de R$. 86,80 (oitenta e seis reais e oitenta centavos).
IV — Os servidores que percebem acima de R$. 1.000,01 (hum mil e um centavos) de
salário base farão jus ao Auxilio Alimentação de R$. 66,80 (sessenta e seis reais e
oitenta centavos).
Art. 2º - O Auxilio Alimentação poderá ser cancelado aa qualquer tempo, caso seja
ultrapassado o limite de gastos com pessoal previsto na legislação em vigor.
Art. 3º - O benefício concedido por esta Lei não gera direitos previdenciários,
cessando automaticamente o seu pagamento em caso de aposentadoria ou pensão.
BN
”. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAI!
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.596 /2005
Art. 4º - O Auxilio de que trata esta Lei, nos exercícios subseqiente, será reajustado
na mesma proporção e data em que foram reajustados os vencimentos dos servidores
públicos municipais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de recursos
orçamentários próprios previstos na Lei Orçamentária para o corrente exercício.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de maio de 2005, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.034,
de 31 de março de 2000.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de maio de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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