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norma nº 2597/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Cessão de Uso de imóvel locado ao Ministério do Trabalho - Subdelegacia do Trabalho de Cabo Frio e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
/05
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Cessão
de Uso de imóvel locado ao Ministério do
Trabalho — Subdelegacia do prabadie de Cabo
Frio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
Cessão de Uso de imóvel locado, situado na Av. Papa João XXIII nº 175, Bairro
Imbetiba, nesta cidade, ao Ministério do Trabalho — Subdelegacia do Trabalho de
Cabo Frio, para a instalação e funcionamento da Agência de Atendimento de
Macaé.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou, na
ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de junho de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito E

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