| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Cessão de Uso de imóvel locado ao Ministério do Trabalho - Subdelegacia do Trabalho de Cabo Frio e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO /05 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Cessão de Uso de imóvel locado ao Ministério do Trabalho — Subdelegacia do prabadie de Cabo Frio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Cessão de Uso de imóvel locado, situado na Av. Papa João XXIII nº 175, Bairro Imbetiba, nesta cidade, ao Ministério do Trabalho — Subdelegacia do Trabalho de Cabo Frio, para a instalação e funcionamento da Agência de Atendimento de Macaé. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as isposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em de junho de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito E