| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o tombamento da área de preservação permanente da restinga localizada entre a Praia do Aeroporto e a Praia do Barreto na altura do Posto de Gasolina BR. |
| native_id | 1123 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO w 2539 (2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: |º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o tombamento da área de preservação permanente da restinga localizada entre a Praia do Aeroporto e a Praia do Barreto na altura do Posto de Gasolina BR. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em O de pumhode 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Frbicação ZZ DEBALE.. ção No S4Z0. Dita 01/04/25 pás. QL é RR 1 is sm S VIDOR eee ren eee Didi