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norma nº 2599/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o tombamento da área de preservação permanente da restinga localizada entre a Praia do Aeroporto e a Praia do Barreto na altura do Posto de Gasolina BR.
native_id1123

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
w 2539 (2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
|º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o tombamento
da área de preservação permanente da restinga localizada entre a Praia do
Aeroporto e a Praia do Barreto na altura do Posto de Gasolina BR.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em O de pumhode 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Frbicação ZZ DEBALE..
ção No S4Z0.
Dita 01/04/25 pás. QL
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