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norma nº 2601/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2005
Date 2005-06-13
EmentaEstabelece Convênio com o Rotary Club de Macaé Cavaleiros para administração de módulos do PSF, denunciando o autorizado pela Lei nº 2022/2000.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.601 /2005.
Estabelece Convênio com o Rotary Club
de Macaé Cavaleiros para administração
de módulos do PSF, denunciando o
autorizado pela Lei nº 2022/2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com vistas a manter em funcionamento o Programa Saúde da Família
— módulos Lagomar e Engenho da Praia fica denunciado o convênio feito com
as respectivas Associações de Moradores, autorizado pela Lei 2.022/2000.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir aa ROTARY
CLUB DE MACAÉ CAVALEIROS os valores que seriam repassados às
Associações referidas no artigo anterior, devendo tais valores serem aplicados
na execução de idêntico Plano de Trabalho.
Parágrafo único — Os valores repassados deverão ser objeto de prestação de
contas, consoante parâmetros definidos no instrumento de convênio.
Art. 3º - Caso novos módulos do Programa de Saúde da Família venham a ser
implementados, também ficarão sob a administração do ROTARY CLUBE DE
MACAÉ CAVALEIROS, nas mesmas condições estabelecidas para os que
permanecerão sob a gestão de Associações de Moradores.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 13 de junho de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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