| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2005 |
| Date | 2005-06-13 |
| Ementa | Estabelece Convênio com o Rotary Club de Macaé Cavaleiros para administração de módulos do PSF, denunciando o autorizado pela Lei nº 2022/2000. |
| native_id | 1148 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.601 /2005. Estabelece Convênio com o Rotary Club de Macaé Cavaleiros para administração de módulos do PSF, denunciando o autorizado pela Lei nº 2022/2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com vistas a manter em funcionamento o Programa Saúde da Família — módulos Lagomar e Engenho da Praia fica denunciado o convênio feito com as respectivas Associações de Moradores, autorizado pela Lei 2.022/2000. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir aa ROTARY CLUB DE MACAÉ CAVALEIROS os valores que seriam repassados às Associações referidas no artigo anterior, devendo tais valores serem aplicados na execução de idêntico Plano de Trabalho. Parágrafo único — Os valores repassados deverão ser objeto de prestação de contas, consoante parâmetros definidos no instrumento de convênio. Art. 3º - Caso novos módulos do Programa de Saúde da Família venham a ser implementados, também ficarão sob a administração do ROTARY CLUBE DE MACAÉ CAVALEIROS, nas mesmas condições estabelecidas para os que permanecerão sob a gestão de Associações de Moradores. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 13 de junho de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito