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norma nº 2602/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2602 / 2005
Date 2005-06-13
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a APREMERJ - Associação de Prefeitos e dos Municípios de Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
native_id1149

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Nº5.G 0 /2005.
Autoriza o Município de Macaé a
celebrar Convênio com a APREMERJ -
Associação de Prefeitos e dos Municípios
do Estado do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
vênio com a Associação de Prefeitos e dos Municípios do Estado do Rio de
iro, objetivando contribuir com a entidade de representação dos Municípios
atua em nível político-institucional na defesa das comunas locais.
Art. 2º - A instituição em suas atividades obedecerá ao Calendário de
ividades, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
fa de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou na
ência, de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de junho de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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