| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2005 |
| Date | 2005-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a APREMERJ - Associação de Prefeitos e dos Municípios de Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Nº5.G 0 /2005. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a APREMERJ - Associação de Prefeitos e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar vênio com a Associação de Prefeitos e dos Municípios do Estado do Rio de iro, objetivando contribuir com a entidade de representação dos Municípios atua em nível político-institucional na defesa das comunas locais. Art. 2º - A instituição em suas atividades obedecerá ao Calendário de ividades, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à fa de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou na ência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de junho de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito