| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2005 |
| Date | 2005-06-13 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 126.720,00, destinados ao pagamento de contribuições ao Consórcio Intermunicipal da Macroregião Ambiental 5, relativas aos exercícios de 2003, 2004 e 2005. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 9.603 /2005. Autoriza abertura de Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito ecial no valor de R$126.720,00 (cento e vinte e seis mil setecentos e vinte is), destinados ao pagamento de contribuições ao Consórcio Intermunicipal da croregião Ambiental 5, relativas aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, em sonância ao teor do Processo Administrativo nº 0933/2005, nos termos do art. |, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, serão os venientes de anulação parcial do Programa de Trabalho 101.18.542.0036.2.150.000 - elemento de despesa 3.3.90.39-N 537 — Secretaria unicipal de Meio Ambiente, no mesmo valor e conforme o disposto no art. 43, HI, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as sposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,emi3 de junho de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito TVs do tção No GS Ze, [o LS / nó (0 Pág. 04 |! = CC mr s TT.