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norma nº 2603/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2603 / 2005
Date 2005-06-13
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 126.720,00, destinados ao pagamento de contribuições ao Consórcio Intermunicipal da Macroregião Ambiental 5, relativas aos exercícios de 2003, 2004 e 2005.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 9.603 /2005.
Autoriza abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
ecial no valor de R$126.720,00 (cento e vinte e seis mil setecentos e vinte
is), destinados ao pagamento de contribuições ao Consórcio Intermunicipal da
croregião Ambiental 5, relativas aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, em
sonância ao teor do Processo Administrativo nº 0933/2005, nos termos do art.
|, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, serão os
venientes de anulação parcial do Programa de Trabalho
101.18.542.0036.2.150.000 - elemento de despesa 3.3.90.39-N 537 — Secretaria
unicipal de Meio Ambiente, no mesmo valor e conforme o disposto no art. 43,
HI, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,emi3 de junho de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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