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norma nº 2605/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2605 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaDispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - do Município de Macaé e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINºS.605, 2005.
Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil - COMDEC- do
Município de Macaé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDEC - do Município de Macaé, criada pela Lei Complementar nº.
046/2004, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa
civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denominam-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da população ce restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e conseqiientes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos
suportáveis à comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
Art. 3º - Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC:
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1 - articular, coordenar c gerenciar ações de defesa civil em nível
municipal;
I - promover a ampla participação da comunidade nas ações de
defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas
a desastres e reconstrução;
HI - elaborar e implementar planos diretores, planos de
contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com
o assunto;
IV - elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de
ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a
garantia de recursos do orçamento municipal;
V - requisitar recursos orçamentários próprios, necessários às
ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento
da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da
transferência de recursos da União e dos Estados, de acordo com a legislação
vigente;
VI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e
promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular,
ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
VII - promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos
currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental,
proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de
material didático-pedagógico para esse fim;
VIII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular
a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de
risco intensificado e das edificações vulneráveis;
IX - implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre
amcaças múltiplas, vulnerabilidades c mobiliamento do território, nível de
riscos e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e
disponíveis para o apoio às operações;
X - analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano
diretor estabelecido pelo 8 1º do art. 182 da Constituição:
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. XI - manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria
Nacional de Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre
atividades de defesa civil;
XI - realizar exercícios simulados, com a participação da
população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de
contingência;
a XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas
atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação
Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN;
XIV - propor à autoridade competente a decretação de
situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os
critérios estabelecidos pelo CONDEC;
XV - vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas
a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;
XVI - executar a coleta, a distribuição e o controle de
suprimentos em situações de desastres;
XVII - planejar a organização e a administração de abrigos
provisórios para assistência à população em situação de desastres;
XVIII - participar dos Sistemas de que trata o Art. 22 do
Decreto Presidencial Nº. 5.376, de 17 de Fevereiro de 2005, promovendo a
criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de
monitorização, alerta c alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de
desastres;
XIX - promover a mobilização comunitária e a implantação
de NUDECS, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível
fundamental e médio c em árcas de riscos intensificados e, ainda, implantar
programas de treinamento de voluntários;
XX - implementar os comandos operacionais a serem
utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as
ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
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XXI - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa
Civil - REDEC, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos
de Apoio Mútuo - PAM, em acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os
Municípios.
Art. 4º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 5º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 6º - A COMDEC terá a seguinte estrutura básica:
1. Coordenadoria Geral.
2. Assessoria Especial.
3. Assessorias: Informática, Jurídica, Comunicação Social e Captação de
Recursos
4. Coordenadoria de Administração e Planejamento:
4.1 Divisão de Apoio Administrativo.
4.1.1 -— Seção de Protocolo e Arquivo.
4.1.2 Seção de Patrimônio.
4.2- Divisão de Planejamento.
4.3- Divisão de Cadastro de Recursos.
5. Coordenadoria de Minimização de Desastres:
5.1 — Divisão Técnica.
5.1.1 — Seção de Vistoria
5.1.2 Seção de Mapeamento de Ameaças, Vulnerabilidades e Risco.
5.2- Divisão de Monitoramento de Precipitação Pluviométrica e Volume
Hídrico de Rios, Mares e Lagoas.
6. Coordenadoria de Doutrina e Treinamento:
6.1 — Divisão de Capacitação de Voluntários, Cursos e Projetos Sociais.
7. Coordenadoria de Operações:
7.1- Divisão de Controle Operacional Emergencial.
7.1.1 - Seção de Controle e Manutenção de Viaturas e Material
Operacional.
=
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Art. 7º - O Coordenador Geral da COMDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa
civil no município.
Parágrafo único - Todos os ocupantes de cargos comissionados € funções
gratificadas da COMDEC serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º - São órgãos colegiados da COMDEC o Conselho Municipal de Defesa
Civil e os Núcleos Comunitários de Defesa Civil -NUDECS.
Art. 9º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente (Chefe do
Executivo Municipal), Vice-Presidente (Coordenador Geral ou Assessor
Especial) e membros assim qualificados:
- Representante da Câmara dos Vereadores;
- Representante do Poder Judiciário;
- Representante dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
- Representante de Órgãos Não Governamentais (Rotary Club, Lions,
Maçonaria, Clero, etc);
- Representante de outras entidades (unidades militares, órgãos de
serviços essenciais, líderes comunitários, ctc.).
Parágrafo único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão
remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município,
restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente
comprovadas.
Art. 10 - O Chefe do Executivo Municipal, em caso de necessidade, poderá
criar Distritais de Defesa Civil (DistriDECs), ou órgãos correspondentes, como
parte integrante de sua estrutura c estabelecer suas atribuições, com a finalidade
de articular e executar as ações de defesa civil nas áreas específicas em
distritos, bairros ou localidades do Município.
Ant. 11 - A COMDEC, poderá exercer, na sua jurisdição, o controle e a
fiscalização das atividades capazes de provocar desastres.
Art. 12 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
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Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será E sie
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos funcionais dos
respectivos servidores.
Art. 13 — Ficam criados os cargos necessários ao desempenho das atribuições
da COMDEC, em conformidade ao constante do Anexo Único que integra à
presente Lei.
Art. 14 - A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 15 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO,em 23 de junho de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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teção No SECO. »
Data E pág. Z0...
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ANEXO ÚNICO
Administração Direta
Cargos Comissionados / Funções Gratificadas
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
CRIADOS POR
LEI PRÉ-
EXISTENTE*
Coordenador Geral DASII/FASIL | 00 | Oq [o |
Assessor Especial
Assessor
Coordenador
Chefe de Divisão
* Lei Municipal 2235 / 2002.

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