| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - do Município de Macaé e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINºS.605, 2005. Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC- do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC - do Município de Macaé, criada pela Lei Complementar nº. 046/2004, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denominam-se: I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população ce restabelecer a normalidade social. II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqiientes prejuízos econômicos e sociais; III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 1 - articular, coordenar c gerenciar ações de defesa civil em nível municipal; I - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução; HI - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto; IV - elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal; V - requisitar recursos orçamentários próprios, necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente; VI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas; VII - promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim; VIII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis; IX - implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre amcaças múltiplas, vulnerabilidades c mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações; X - analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano diretor estabelecido pelo 8 1º do art. 182 da Constituição: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO . XI - manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil; XI - realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; a XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN; XIV - propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC; XV - vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população; XVI - executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres; XVII - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres; XVIII - participar dos Sistemas de que trata o Art. 22 do Decreto Presidencial Nº. 5.376, de 17 de Fevereiro de 2005, promovendo a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta c alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres; XIX - promover a mobilização comunitária e a implantação de NUDECS, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio c em árcas de riscos intensificados e, ainda, implantar programas de treinamento de voluntários; XX - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XXI - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, em acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os Municípios. Art. 4º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 5º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 6º - A COMDEC terá a seguinte estrutura básica: 1. Coordenadoria Geral. 2. Assessoria Especial. 3. Assessorias: Informática, Jurídica, Comunicação Social e Captação de Recursos 4. Coordenadoria de Administração e Planejamento: 4.1 Divisão de Apoio Administrativo. 4.1.1 -— Seção de Protocolo e Arquivo. 4.1.2 Seção de Patrimônio. 4.2- Divisão de Planejamento. 4.3- Divisão de Cadastro de Recursos. 5. Coordenadoria de Minimização de Desastres: 5.1 — Divisão Técnica. 5.1.1 — Seção de Vistoria 5.1.2 Seção de Mapeamento de Ameaças, Vulnerabilidades e Risco. 5.2- Divisão de Monitoramento de Precipitação Pluviométrica e Volume Hídrico de Rios, Mares e Lagoas. 6. Coordenadoria de Doutrina e Treinamento: 6.1 — Divisão de Capacitação de Voluntários, Cursos e Projetos Sociais. 7. Coordenadoria de Operações: 7.1- Divisão de Controle Operacional Emergencial. 7.1.1 - Seção de Controle e Manutenção de Viaturas e Material Operacional. = ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - O Coordenador Geral da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Parágrafo único - Todos os ocupantes de cargos comissionados € funções gratificadas da COMDEC serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 8º - São órgãos colegiados da COMDEC o Conselho Municipal de Defesa Civil e os Núcleos Comunitários de Defesa Civil -NUDECS. Art. 9º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente (Chefe do Executivo Municipal), Vice-Presidente (Coordenador Geral ou Assessor Especial) e membros assim qualificados: - Representante da Câmara dos Vereadores; - Representante do Poder Judiciário; - Representante dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; - Representante de Órgãos Não Governamentais (Rotary Club, Lions, Maçonaria, Clero, etc); - Representante de outras entidades (unidades militares, órgãos de serviços essenciais, líderes comunitários, ctc.). Parágrafo único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município, restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas. Art. 10 - O Chefe do Executivo Municipal, em caso de necessidade, poderá criar Distritais de Defesa Civil (DistriDECs), ou órgãos correspondentes, como parte integrante de sua estrutura c estabelecer suas atribuições, com a finalidade de articular e executar as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do Município. Ant. 11 - A COMDEC, poderá exercer, na sua jurisdição, o controle e a fiscalização das atividades capazes de provocar desastres. Art. 12 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será E sie prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos funcionais dos respectivos servidores. Art. 13 — Ficam criados os cargos necessários ao desempenho das atribuições da COMDEC, em conformidade ao constante do Anexo Único que integra à presente Lei. Art. 14 - A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. Art. 15 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO,em 23 de junho de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Prbrcação LO EDALe ! teção No SECO. » Data E pág. Z0... SE VIDOR | ANEXO ÚNICO Administração Direta Cargos Comissionados / Funções Gratificadas DENOMINAÇÃO SÍMBOLO CRIADOS POR LEI PRÉ- EXISTENTE* Coordenador Geral DASII/FASIL | 00 | Oq [o | Assessor Especial Assessor Coordenador Chefe de Divisão * Lei Municipal 2235 / 2002.