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norma nº 2606/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2606 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaInstitui Programas Sociais para Jovens e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2. CO6 72005.
Institui Programas Sociais para Jovens e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
DOS PROGRAMAS SOCIAIS PARA JOVENS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam instituídos formalmente como programas, no âmbito do Município de Macaé.
os seguintes Projetos Sociais para Jovens:
I- Projeto Nova Vida;
Il - Projeto Sem Fronteiras;
HI - Guarda Mirim.
Art. 2º - Os projetos acima mencionados, após devidamente regulamentados, passarão a
constituir programas sociais com vistas a oportunizar a jovens carentes, nas condições
estipuladas em cada programa, a integração a atividades educacionais voltadas ao trabalho,
oferecendo-lhes as primeiras oportunidades de profissionalização e, consequentemente,
maiores facilidades de inserção no mercado.
Art. 3º - São objetivos específicos da instituição de programas sociais para jovens, em âmbito
municipal:
[ - viabilizar meios de atendimento social a adolescentes oriundos de familia de baixa
renda;
II - contribuir para a permanência dos jovens nos espaços escolares, como mecanismo
de incentivo à elevação de sua escolaridade;
HI - oportunizar o acompanhamento sócio-psico-familiar do jovem com vistas à
diminuição da vulnerabilidade social em que se encontra;
IV - oferecer aos jovens as primeiras oportunidades de profissionalização;
V - prevenir a marginalização da população jovem;
VI - possibilitar a complementação da renda familiar do jovem participante e sua
possível inserção no mercado de trabalho, na idade adulta;
VII - qualificar o jovem para o mercado de trabalho com vistas ao desenvolvimento
do Município;
—"
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. VIII - desenvolver no jovem e em sua família reflexões acerca de seus papéis na
sociedade, exercício da cidadania e outros hábitos saudáveis que promovam o combate à
vulnerabilidade social em que se encontram:
IX - estimular, no setor empresarial, o empreendedorismo sob a perspectiva da
responsabilidade social:
- X - organizar no Município uma infraestrutura básica capaz de garantir o
funcionamento de programas assistenciais a jovens carentes, regulamentando as atividades já
desenvolvidas, em caráter experimental e exitoso, por adolescentes no Município.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA NOVA VIDA
Art. 4º - O Programa Nova Vida, como programa social, tem por base o atendimento a 500
(quinhentos) adolescentes, de ambos os sexos, na faixa ctária de 14 (quatorze) a 17
(dezessete) anos, oriundos de famílias de baixa renda, visando à sua integração em atividades
de trabalho educativo.
81º - Considera-se família de baixa renda a que comprovadamente não ultrapasse a 3 (três)
salários mínimos de rendimentos mensais.
8 2º — Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências
pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o
aspecto produtivo.
8 3º - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado, no valor equivalente a
Y (meio) salário mínimo, ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não
desfigura o caráter educativo, nem gera vínculo empregatício com as entidades ou empresas
envolvidas no Programa Nova Vida.
8 4º - As atividades serão desenvolvidas durante no máximo 4 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, entre segunda e sexta-feira, em horário compatível à freqiiência dos
adolescentes à escola, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.
8 5º - O número de jovens a serem beneficiados, anualmente, pelo Programa poderá ser
aumentado, desde que haja previsão orçamentária para essa finalidade.
An. 5º - As atividades do Programa Nova Vida deverão ser desenvolvidas exclusivamente em
entidades governamentais ou não governamentais sem fins lucrativos, instaladas em Macaé,
sob a responsabilidade de seus respectivos titulares, devendo assegurar ao adolescente que
delas participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
Parágrafo único - A participação do adolescente no Programa Nova Vida obedecerá aos
seguintes princípios:
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d = Barantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
- atividade compatível ao desenvolvimento do adolescente;
1 — horário especial para o exercício das atividades.
Art. 6º - São objetivos do Programa Nova Vida: .
4 - Oferecer condições à Promoção dos adolescentes através de uma ação Srio-
educativa;
. Il - melhorar seus Fecursos econômicos em decorrência de um trabalho eficiente e
organizado;
. HT - despertar no adolescente o senso de responsabilidade em relação à sua vida, e de
cidadania em relação ao seu momento histórico e social;
IV - proporcionar ao adolescente, na condição de aprendiz, formação técnico
profissional em diversas áreas.
Art. 7º - Ao adolescente participante do Programa Nova Vida é vedado trabalho:
I — notumo, realizado entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e as 5:00 (cinco)
horas do dia seguinte;
II — perigoso, insalubre ou penoso;
HI — realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico.
psíquico, moral e social;
IV — realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Parágrafo único — O descumprimento comprovado das vedações constantes deste artigo ou o
desvio dos princípios instituídos nesta Lei determinará a responsabilização administrativa.
civil e penal do titular da entidade ou órgão em que estiver diretamente lotado o adolescente.
apurada em sindicância especialmente instaurada para esse fim, garantida ampla defesa e
todos os recursos admitidos em lei.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Promoção Social será incumbida de promover e gerir
todos os atos necessários ao desenvolvimento do Programa Nova Vida.
Ant. 9º - Participarão, ainda, obrigatoriamente do Programa Nova Vida:
I - a Secretaria Municipal de Saúde, prestando assistência médica, odontológica e
Psicológica aos adolescentes através de suas unidades de saúde;
II - a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, prestando ampla assistência esportiva;
Hl- a Secretaria Municipal de Educação, supervisionando todos os aspectos
pedagógicos e educacionais;
IV — a Fundação Macaé de Cultura, prestando assistência cultural aos adolescentes,
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8 1º — Sempre que possível, os órgãos e entidades citados no caput deste artigo deverão
promover a integração das famílias dos adolescentes participantes do Programa Nova Vida
nas atividades respectivas.
8 2º - Os órgãos/entidades mencionados neste artigo, bem como outros que receberem os
adolescentes, deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento do programa, bem
como acompanhar e avaliar os resultados.
$ 3º - Aos adolescentes participantes do Programa Nova Vida que concluírem, integralmente
e com aproveitamento, o período de atividades, será concedido certificado de participação e
qualificação.
Art. 10 - Para a habilitação do jovem ao programa, será exigida a seguinte documentação, a
ser anexada à ficha de inscrição após avaliação médica:
certidão de nascimento;
comprovante de renda familiar;
2 retratos 3x4;
declaração da escola em que estuda;
comprovante de residência;
termo de responsabilidade/autorização dos pais ou responsáveis.
Pisos [5 Ni
Art. 11 - São critérios de desligamento do programa:
1 - manifestação do adolescente, referendada por seu responsável, de que não mais
deseja permanecer no Programa;
II - idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
III - má conduta com envolvimento em atividades ilícitas ou de natureza duvidosa;
IV - descumprimento dos deveres que lhe forem atribuídos;
V - ausência injustificada às aulas fora dos limites toleráveis;
VI - mau desempenho escolar que culmine em reprovação;
VII -não comparecimento às palestras informativo-educacionais sem justificativa
plausível.
Art. 12 — O Programa Nova Vida tem como escopo auxiliar a preparação de adolescentes para
o mercado de trabalho como complementação de renda familiar e obrigatoriedade de
freguência e bons rendimentos escolares.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA SEM FRONTEIRAS
An. 13 -O Programa Sem Fronteiras, a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda —
SEMTRE -, com dois segmentos, tem como público alvo jovens de 16 (dezesseis) a 24 (vinte
€ quatro) anos, em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único - Os segmentos de que trata o caput são definidos pela faixa etária: os
=
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adolescentes de 16 (dezesseis) à 18 (dezoito) anos terão acompanhamento pedagógico e
social e atuarão sob perspectiva do Sem Fronteiras: com idade superior a 18 anos, ficarão na
expectativa do Primeiro Emprego.
Art. 14 - O Programa Sem Fronteiras tem como meta a inserção de jovens no mercado de
trabalho, respeitando a legislação vigente, oportunizando o acompanhamento sócio-educativo
e a qualificação profissional sempre com vistas à obtenção de melhor qualidade de vida.
An. 15 - São critérios utilizados na seleção dos jovens para participarem do Programa Sem
Fronteiras:
1 - ser avaliado por equipe multidisciplinar do Município como socialmente
vulnerável;
Il - pertencer à família com renda mensal inferior a três salários mínimos;
HI - estar matriculado e frequentando a escola, mediante comprovação da declaração
escolar;
IV - estar na faixa etária estabelecida para o Programa.
$ 1º - O jovem portador de deficiência também participará do processo seletivo,
devendo integralizar no mínimo 10 % (dez por cento) do contingente selecionado.
$ 2º - No processo seletivo, em caso de empate, o jovem pertencente à família com
mais de três filhos, terá prioridade.
Art. 16 — O Município poderá firmar parcerias, com interveniência da SEMTRE, com
instituições públicas e privadas, visando à consecução dos objetivos do Programa.
Art. 17 — Fazem parte da rede de instituições parceiras em potencial:
I - Secretaria Municipal de Educação — SEMED:
a) a disponibilização de vaga próxima ao local de trabalho ou à residência
do jovem;
b) a disponibilização de vaga ao responsável interessado em retomar aos
estudos;
e) o fornecimento de declaração do rendimento e frequência escolar do
jovem que deseje inscrever-se no Programa.
HI - Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA:
a) o atendimento prioritário pelos agentes comunitários de saúde ao
adolescente que será inserido no mercado de trabalho,
HI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL:
a) a participação dos jovens do Programa nas atividades de esporte e
lazer.
IV - Secretaria Municipal do Interior - SEMIN:
a) o encaminhamento dos adolescentes que moram na região serrana à
serem incluídos no Programa.
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V -Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário -
SEMPROS:
a) a eventual inclusão, após estudo social realizado pela equipe técnica
com a família do inscrito, em programa de auxílio de cesta básica.
VI - Fundação Macaé de Cultura — FMC:
a) a inserção do jovem em programas culturais desenvolvidos pela
entidade, segundo suas próprias preferências.
VII | - Programa Macaé-Cidadão:
a) a disponibilização dos dados da pesquisa que sejam do interesse do
Programa Sem Fronteiras;
b) o encaminhamento dos jovens que possuam o perfil para inserção no
Programa Sem Fronteiras, através dos Setores Administrativos.
Art. 18- A implantação do Programa deve observar a seguinte estratégia:
I- levantamento da situação real dos inscritos no banco de dados existente;
HI - cadastro informatizado do banco de dados já existente;
HI - contato com as empresas já cadastradas e busca de novas parcerias para a
informatização dos cadastros;
IV - criação das fichas necessárias para o controle dos técnicos;
V - criação de carteira de identificação com o número de inscrição no
Programa;
VI - plano de marketing para a divulgação do Programa nas empresas e nas
instituições de ensino;
VII - estruturação dos cursos de capacitação dos jovens e adolescentes;
VII - planejamento e execução da capacitação dos adolescentes inscritos no
Programa com a finalidade de qualificá-los profissionalmente.
Art. 19 — Na implementação do Programa Sem Fronteiras, deverá ser adotada a seguinte
metodologia de trabalho:
I - seleção dos jovens pela equipe multidisciplinar, através de cadastro e
entrevista que os enquadrem no disposto no art. 14 desta Lei;
It - busca de parcerias, estabelecendo convênio com as empresas interessadas
em participar do Programa;
HI - realização de palestras com os responsáveis pelos jovens selecionados,
objetivando prestar esclarecimentos quanto aos benefícios do Programa, critérios para
ingresso c permanência e apresentação do calendário de reuniões mensais com os
responsáveis;
IV - discussão, nas reuniões mensais, de temas vinculados ao exercício da
cidadania, ao desempenho do jovem no Programa e na escola, bem como de assuntos que
promovam o fortalecimento dos laços familiares c o desenvolvimento do Município,
inclusive, quando for o caso, o retorno dos familiares aos espaços escolares;
V - formação dos jovens selecionados, através de uma série de palestras com
duração mínima de 40 (quarenta) horas, versando sobre saúde, prevenção ao uso de drogas,
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DST, valores éticos e morais, cidadania e critérios para ingresso e permanência no Programa;
VI - reuniões mensais com os jovens selecionados, a serem realizadas pelo
menos três dias antes das reuniões com seus responsáveis, devendo os mesmos serem
liberados do trabalho, preferencialmente no dia de pagamento, sendo expedida uma
declaração de participação na reunião por seus organizadores;
VII - acompanhamento, pela equipe multidisciplinar, da participação dos
air no trabalho e na escola, principalmente aqueles que apresentam maior vulnerabilidade
social;
VIII - participação do jovem, enquanto não ocorra sua inserção no mercado de
trabalho, em propostas de formação e aperfeiçoamento nas seguintes áreas:
a) Inglês;
b) Informática;
c) Relações Interpessoais;
d) Saúde, Meio Ambiente, Segurança e Qualidade no Trabalho;
e) Cidadania;
9) Atualidades;
£g) Higiene Pessoal.
Art. 20 — São direitos e deveres de todos os diretamente envolvidos no Programa:
I- Dos jovens selecionados:
a) manter um clima de profissionalismo e respeito dentro dos espaços de trabalho
e dos cursos de formação;
b) estar amparado pela legislação que rege a contratação de jovens trabalhadores
menores de 18 anos;
e) estar matriculado e frequentando a escola, com emissão mensal de frequência
e bimestral de rendimento emitida pela instituição;
d) poder ingressar, após conclusão do ensino médio e mediante aprovação no
processo seletivo vestibular, em universidade conveniada com o Programa Sem
Fronteiras, com bolsa integral de 100 % durante os dois primeiros anos do curso;
e) participar das aulas obrigatórias de reforço, durante um mês, aos sábados, em
período mínimo de 4 (quatro) horas, em caso de desempenho insatisfatório em
mais de duas disciplinas durante o bimestre;
f) poder usufruir gratuitamente dos espaços dos clubes e associações
conveniadas ao Programa Sem Fronteiras nas atividades de esporte e lazer;
£g) manter conduta compatível ao escopo do Programa.
H - Dos responsáveis pelos jovens participantes do Programa:
a) participar das reuniões mensais propostas pela equipe multidisciplinar que
acompanha os jovens participantes do Programa;
b) participar ativamente da educação dos jovens e comparecer sempre que
solicitados pela equipe multidisciplinar;
e) encaminhar os casos de maus tratos aos órgãos competentes;
d) participar dos projetos de volta à escola, sempre que possível.
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HI - Do Município, através da Secretaria Municipal de Trabalho c Renda:
a) prestar assistência aos jovens selecionados pelo Programa em conformidade à
sua finalidade;
b) desligar imediatamente do Programa o jovem que apresentar má conduta,
encaminhando-o aos órgãos competentes;
e) promover as parcerias necessárias à implementação do Programa;
d) avaliar bimestralmente as ações do Programa e sua implicação direta no
desenvolvimento do Município, encaminhando relatório ao Chefe do
Executivo;
e) acompanhar o desempenho escolar e a frequência do aluno na escola, bem
como seu rendimento, propondo ações de superação das dificuldades
encontradas.
IV - Das empresas que contratam jovens pelo Programa:
a) zelar pela integridade e bem estar do jovem trabalhador;
b) garantir plenos direitos e deveres à luz da legislação trabalhista que rege a
contratação de jovens trabalhadores menores de 18 anos;
c) encaminhar à equipe multidisciplinar quaisquer situações que necessitem de
orientação especializada, durante o período em que o jovem estiver atuando
pelo Programa;
d) favorecer a inclusão do jovem no espaço de trabalho através de ações de
respeito mútuo, cordialidade e incentivo ao desenvolvimento do jovem;
e) desligar o jovem do Programa mediante tentativas de superação das
dificuldades e insucesso;
f) contratar o jovem após completar 18 anos em função de perfil profissional ou
desligá-lo em função de sua avaliação.
Art. 21 — Para aferição do Programa, a metodologia a ser utilizada constará de:
I- Para o jovem:
a) contato quinzenal, a ser realizado por via telefônica, com o empregador,
objetivando aferir o desempenho do adolescente na empresa;
b) contato telefônico bimestral com as instituições de ensino dos adolescentes que
estiverem empregados para verificação do respectivo rendimento escolar;
c) visita à instituição de ensino quando o rendimento escolar não estiver satisfatório;
d) visitas domiciliares, conforme demanda, para melhor conhecimento da realidade
sócio-econômica na qual o adolescente está inscrido, visando à averiguação dos fatos
que afetam a sua evolução.
H- Para a empresa:
a) apresentação de cópia do CNPJ, da inscrição estadual e de certidão negativa de
débito;
b) realização de visita, com vistas a conhecer o segmento de atuação da empresa para
melhor adequar o adolescente ao perfil da instituição;
c) acordo no Termo de Adesão ao Programa em que será emitida.
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HI — Para a equipe multidisciplinar:
a) reunião semestral para conscientização dos procedimentos e metodologia que estão
sendo praticados dentro do Programa, objetivando uma linguagem única na
transmissão de informações;
b) reunião técnica e estudo de caso, quinzenalmente, visando à melhor adaptação
específica do adolescente no mercado de trabalho;
c) emissão de relatório quantitativo e qualitativo, mensalmente, para a SEMTRE;
d) emissão de relatório bimestral, contendo a avaliação, para encaminhamento aos
órgãos competentes e em especial ao Gabinete do Prefeito.
Art. 22 — Os participantes do Programa Sem Fronteiras serão em número de 300 (trezentos)
jovens e receberão remuneração mensal correspondente a Y (meio) salário mínimo..
CAPÍTULO IV
DA GUARDA MIRIM
Art. 23 — O Programa Guarda Mirim atende adolescentes de 14 (quatorze) a 17 (dezessete)
anos, de ambos os sexos, que estejam matriculados e frequentando escola da rede pública do
Município de Macaé.
Art. 24 — O Programa Guarda Mirim tem por finalidade contribuir para a boa formação moral
do adolescente e para sua inserção no mercado de trabalho, ministrando-lhe, durante três
meses de treinamento no Quartel da Guarda Municipal, um curso de formação e instruções
que o capacitem a exercer com cficiência, profissionalismo e disciplina as funções que lhe
forem cometidas.
Art. 25 — As funções desempenhadas pelo Guarda Mirim deverão enquadrar-se nas previstas
para menor aprendiz, serão exercidas em repartições públicas municipais, não poderão
ultrapassar a quatro horas diárias e o horário de atividades deverá ser compatível ao da
freguência às aulas.
Parágrafo único — Aos jovens participantes do Programa Guarda Mirim, é vedada a atuação
em áreas de tensão social.
An. 26 — Os jovens da Guarda Mirim, cujo contingente previsto é de 100 (cem), com
remuncração de Y (meio) salário mínimo, serão supervisionados pelos Agentes da Guarda
Municipal, que os orientarão c fiscalizarão suas atividades.
Art. 27 — Aplicam-se ao Guarda Mirim, no que couber, as disposições relativas aos
Programas Nova Vida c Sem Fronteiras.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 — Por assumirem um compromisso de respeito As normas fixadas e por teresa cute
selecionados justamente pela pré-disposição de serem inseridos no mercado de tratrafies, sr
recomendação do Poder Público Municipal, 08 jovens excluídos dos Programas rr e
conduta e envolvimento em atividades ilícitas, não poderão retornar, sendo sta vaga
preenchida por outro jovem que conste do cadastro de reserva.
Art. 29 — Os responsáveis pela gestão dos Programas Sociais para 05 Jovens, em fentiso
municipal, deverão necessariamente observar a legislação específica sobre o trabalho dos
jovens, com ênfase:
1 - nos termos da legislação federal da criança e do adolescente — Lei nº 8.069, de 1HOTSH
- Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, que proíbe a criança menor de quatorze. €
exclui do mercado de trabalho o adolescente dos quatorze aos dezesseis, salvo nz condição de
aprendiz, nos termos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho,
Il — nos termos do art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê que “O
programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade
governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente
que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regudar
remunerada”;
HI — na legislação do trabalho do menor, nos atuais termos dos artigos 402, 403, 478, +52.
431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo redação dada pela La: =*
10.097, de 19/12/2000, que proíbe o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição
de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Ant. 30 — Ficam criados três cargos de Coordenador de Programas Sociais para Jovens, sendo
um para cada modalidade constante desta Lei, símbolo DAS/FAS IH.
Art. 31 — O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, no prazo de até 180 (cesto &
oitenta) dias, o disposto nesta Lei.
Art. 32 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária das secretarias envolvidas.
An. 33 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cor
contrário.
GABINETE DO PREFEM O pma8 de junho de 2008,
RIVERTON MUSSERNMOS
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