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norma nº 2607/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaDispõe sobre a utilização de marcas, logotipo e similares pela Administração Pública Municipal, regulamenta as mídias externas e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº À .GO /2005
Dispõe sobre a utilização de marcas, logotipo
e similares pela Administração Pública
Municipal, regulamenta as mídias externas, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
anciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal, em cumprimento ao estabelecido no
34º do art. 3º da Lei Orgânica do Município de Macaé, autorizada a utilizar marca, logotipo e
similares, desde que não caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
$ 1º — A marca, logotipo e similares poderão ser usados, conjuntamente ou não com o
Bnsão Oficial, em veículos, propagandas, convites, cartões de visita, envelopes, dentre
lutros que caracterizem e divulguem o Município.
$ 2º - Em documentos oficiais, permanece com exclusividade o uso do Brasão.
Art. 2º - As mídias externas, tais como outdoors, letreiros, carros de som, rotativos,
lixas, inscrição em Ônibus, e similares, poderão ser utilizadas, desde que em estrita
[iservância ao disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal e no art. 226 e parágrafo
rico da Lei Orgânica do Município, serão onerosas e terão seu uso supervisionado pela
fiscalização de Posturas do Município.
$ 1º - As mídias sonoras deverão obedecer à quantidade de decibéis permitida em lei e
restrição imposta pela Lei 2210/2002 quanto aos lugares onde podem ser veiculadas.
$ 2º - Mídias do tipo visual não poderão ocultar a paisagem, nem comprometer a
eita visão dos motoristas e nem tirar-lhes a atenção.
$ 3º - Os preços públicos pela permissão de uso das mídias serão estabelecidos pela
retaria Municipal de Fazenda e objeto de lei específica.
Art. 3º - As empresas que se propuserem, sem ônus para o Município, a colocar placas
nomes de ruas, poderão comercializar espaço publicitário disponível para veiculação de
é e endereço de empresas e serviços, desde que observado o seguinte:
81º - Deverão apresentar proposta ao Município, devidamente protocolada, com
t e dimensões da placa, e nome e quantidade de ruas a serem contempladas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
8 2º- O Município dará publicidade à proposta, sem detalhamento, concedendo o
pmzo de 15 (quinze) dias para apresentação de outras propostas por eventuais empresas
interessadas.
$ 3º - Após o prazo referido no parágrafo anterior, não havendo apresentação de
tutra(s) proposta(s), a Secretaria Municipal de Comunicação Social e a Secretaria Municipal
de Fazenda analisarão a proposta apresentada, ficando a critério da primeira a aprovação ou
não do Layout, e da segunda a outorga do competente Alvará.
4º - Havendo outras propostas, será escolhida a mais conveniente para o Município.
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8 5º - Não sendo os interesses conflitantes, poderão ser escolhidas mais de uma
froposta.
Art. 4º - O Chefe do Executivo regulamentará em 180 (cento e oitenta) dias, no que
muber, o disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
im contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em23 de junho de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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