| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de marcas, logotipo e similares pela Administração Pública Municipal, regulamenta as mídias externas e dá outras providências. |
| native_id | 1154 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº À .GO /2005 Dispõe sobre a utilização de marcas, logotipo e similares pela Administração Pública Municipal, regulamenta as mídias externas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu anciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal, em cumprimento ao estabelecido no 34º do art. 3º da Lei Orgânica do Município de Macaé, autorizada a utilizar marca, logotipo e similares, desde que não caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. $ 1º — A marca, logotipo e similares poderão ser usados, conjuntamente ou não com o Bnsão Oficial, em veículos, propagandas, convites, cartões de visita, envelopes, dentre lutros que caracterizem e divulguem o Município. $ 2º - Em documentos oficiais, permanece com exclusividade o uso do Brasão. Art. 2º - As mídias externas, tais como outdoors, letreiros, carros de som, rotativos, lixas, inscrição em Ônibus, e similares, poderão ser utilizadas, desde que em estrita [iservância ao disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal e no art. 226 e parágrafo rico da Lei Orgânica do Município, serão onerosas e terão seu uso supervisionado pela fiscalização de Posturas do Município. $ 1º - As mídias sonoras deverão obedecer à quantidade de decibéis permitida em lei e restrição imposta pela Lei 2210/2002 quanto aos lugares onde podem ser veiculadas. $ 2º - Mídias do tipo visual não poderão ocultar a paisagem, nem comprometer a eita visão dos motoristas e nem tirar-lhes a atenção. $ 3º - Os preços públicos pela permissão de uso das mídias serão estabelecidos pela retaria Municipal de Fazenda e objeto de lei específica. Art. 3º - As empresas que se propuserem, sem ônus para o Município, a colocar placas nomes de ruas, poderão comercializar espaço publicitário disponível para veiculação de é e endereço de empresas e serviços, desde que observado o seguinte: 81º - Deverão apresentar proposta ao Município, devidamente protocolada, com t e dimensões da placa, e nome e quantidade de ruas a serem contempladas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 2º- O Município dará publicidade à proposta, sem detalhamento, concedendo o pmzo de 15 (quinze) dias para apresentação de outras propostas por eventuais empresas interessadas. $ 3º - Após o prazo referido no parágrafo anterior, não havendo apresentação de tutra(s) proposta(s), a Secretaria Municipal de Comunicação Social e a Secretaria Municipal de Fazenda analisarão a proposta apresentada, ficando a critério da primeira a aprovação ou não do Layout, e da segunda a outorga do competente Alvará. 4º - Havendo outras propostas, será escolhida a mais conveniente para o Município. Pp 8 5º - Não sendo os interesses conflitantes, poderão ser escolhidas mais de uma froposta. Art. 4º - O Chefe do Executivo regulamentará em 180 (cento e oitenta) dias, no que muber, o disposto nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições im contrário. GABINETE DO PREFEITO,em23 de junho de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito