| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2005 |
| Date | 2005-07-07 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 1929/99 que cria o CEMEAES dando-lhe maior amplitude. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.608 /2005. — Regulamenta a Lei Municipal nº 1929/99, que cria o CEMEAES, dando-lhe maior amplitude. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AO ESCOLAR -CEMEAES- Art. 1º - Fica regulamentado o Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar — CEMEAES, criado pela Lei nº 1929/99, de 04 de junho de 1999, ramo da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - A instituição do CEMEAES tem como finalidade precípua o desenvolvimento de uma ação global de âmbito educacional, político, humano e de integração social, inteiramente gratuita, direcionada aos seguintes objetivos prioritários: I - conceder assistência aos alunos da rede municipal de ensino de Macaé, com extensão à comunidade, sem estar vinculado a limite de idade ou à condição sócio- econômica; H - assistir multidisciplinarmente, mediante encaminhamento da diretoria escolar, ou procura direta ao Centro , por indicação clínica; HI - manter, em sua proposta, atendimento multidisciplinar clínico, juntamente com atividades esportivas educacionais, sempre voltado às necessidades de cada educando; IV - proporcionar melhores condições de integração educacional, esportiva e de saúde ao público alvo a que se refere; V - manter oferta de atendimento nas seguintes especialidades: salas de recursos pedagógicos, psicopedagogia, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, correção postural, dança, vôlei, futsal, ginástica feminina, alongamento, hidroginástica, hidroterapia, terapia ocupacional, natação e orientação familiar. $ 1º - Os tratamentos direcionam-se ao atendimento de crianças e adultos, que necessitam de cuidados específicos, em consonância a diagnóstico médico ou terapêutico, além de oferecer apoio especializado para escolares que apresentam dificuldades de aprendizagem ou distúrbios físicos e/ou sociais. 8 2º - As ofertas constantes do Inciso V incluirão a ampliação de seu quadro de profissionais nas áreas de reabilitação física, psíquica, educacional, esportiva c clínica, que possam favorecer a implementação dos programas e projetos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO $ 3º - À Secretaria Municipal de Saúde apoiará o Programa, cedendo, quando solicitada, profissionais especializados no atendimento a portadores de necessidades especiais, disponibilizando médicos para atendimentos imediatos que se tomem necessários e orientando quanto ao encaminhamento do paciente para tratamento odontológico. Art. 3º - o CEMEAES é um programa governamental, podendo dispor de tantas unidades quantas sejam necessárias para atendimento à demanda e será mantido com recursos oriundos de dotações orçamentárias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento de suas atividades. $1º S Além dos recursos de que trata o caput, o programa poderá valer-se de recursos recebidos por doação de organismos, instituições ou entidades interessadas na ajuda, proteção e apoio ao escolar e aberta a toda a comunidade que dela necessite. $ 2º - A doação, direcionada ao Programa, poderá ser feita através do FUMDEC — Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, enquanto o CEMEAES não dispuser de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Art. 4º - O tempo de permanência de cada usuário nas especialidades oferecidas estará em função de suas necessidades, nada impedindo que o mesmo se beneficie de mais de uma especialidade, sempre em conformidade a avaliações e laudos pré-estabelecidos. Parágrafo único — As normas para ingresso nas atividades esportivas obedecerão indicação, avaliação e atestado médico, observado o tempo de validade pré-determinado. Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos para a gestão dos Programas desenvolvidos nas unidades do CEMEAES: DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO | Diretor Geral do CEMEAES DAS IIVFAS Gerente de unidade do CEMEAES | DAS IV/FAS IV Diretor de Reabilitação DAS IV/FAS IV Diretor Esportivo DAS IV/FAS IV . Parágrafo único- As atribuições dos ocupantes dos cargos serão estabelecidas por regulamento. Ant. 6º - Serão promovidos periodicamente cursos de treinamento e capacitação para o quadro de pessoal especializado. Parágrafo único — Os profissionais que desejarem fazer, às próprias expensas, cursos de treinamento e capacitação, participarem de seminários e congressos, terão suas faltas abonadas, como se estivessem em efetivo exercício, nos termos do art. da lei Complementar nº 011/98, desde que o afastamento não seja superior a 10 (dez) dias e que a temática seja referente às atividades por eles desenvolvidas no CEMEAES, implicando, portanto, no aperfeiçoamento do respectivo trabalho. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Os usuários alunos poderão contar com merenda, material técnico específico de cada área, entre outros beneficios, com os mesmos direitos dos alunos de outras unidades escolares municipais. Art. 8º - As estruturas fisicas das unidades do CEMEAES deverão dispor de adaptações especiais para portadores de deficiências. Art. 9º - O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, em 120 (cento e vinte) dias O disposto nesta Lei. Art. 10 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. R Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 7 de junho de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 44194 5-8 « AA | , tcição No Pé Dita df /01/6 pág. 62 . S * VIDCR