| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a União Municipal dos Estudantes de Macaé - RJ e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º /2005. Autoriza o MUNICÍPIO DE MACAÉ a celebrar Convênio com a UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE MACAÉ - RJ » e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE MACAÉ — RJ, instituição sem fins lucrativos, em conformidade com o instrumento em anexo, que fica fazendo parte integrante deste Lei. Art. 2º. — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de doação orçamentária própria, na Lei 2.555/2004, consignada em rubrica através do PT nº 08.244.0033.2.139.000. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 12 de julho de 2005. / / | 1 RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito