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norma nº 2609/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a União Municipal dos Estudantes de Macaé - RJ e dá outras providências.
native_id1156

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º /2005.
Autoriza o MUNICÍPIO DE MACAÉ a
celebrar Convênio com a UNIÃO
MUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE
MACAÉ - RJ » e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera € eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES DE MACAÉ —
RJ, instituição sem fins lucrativos, em conformidade com o instrumento em
anexo, que fica fazendo parte integrante deste Lei.
Art. 2º. — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
doação orçamentária própria, na Lei 2.555/2004, consignada em rubrica através
do PT nº 08.244.0033.2.139.000.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 12 de julho de 2005.
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RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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