| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | Revoga doação, reintegra área doada ao Patrimônio do Município de Macaé e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº. /2005. Revoga doação, reintegra área doada ao Patrimônio do Município de Macaé, e dá outras providências, | A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e | eusanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada, a pedido, a doação da área de 230,00 m? (duzentos e trinta metros quadrados), feita pela Municipalidade Macaense, através da Lei nº.1592/95, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua Dr. Francisco Portela, nesta cidade, que mede 10,00 m (dez metros) de frente por onde se confronta com a citada rua, igual medida de fundos, por onde se confronta com Ursulina Esther ou sucessores, ou quem de direito, 23,00 m (vinte e três metros) de um lado, por onde se confronta com Vanir Pacheco Pereira e Irmãos ou sucessores, ou quem de direito e 23,00 (vinte e três metros) de outro lado, por onde se confronta com o antigo Fórum da Comarca de Macaé. Art. 2º. A área antes descrita volta a integrar O patrimônio do Município de Macaé, devendo ser tomadas as providências cabíveis junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis, 2º Ofício da Comarca de Macaé/RJ, onde se encontra transcrito o imóvel. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1592/95. GABINETE DO PREFEITO em, 12 de julho de 2005. OS RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito