br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2610/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2610 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaRevoga doação, reintegra área doada ao Patrimônio do Município de Macaé e dá outras providências.
native_id1157

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. /2005.
Revoga doação, reintegra área doada ao
Patrimônio do Município de Macaé, e dá
outras providências,
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
| eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, a pedido, a doação da área de 230,00 m? (duzentos e
trinta metros quadrados), feita pela Municipalidade Macaense, através da
Lei nº.1592/95, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
localizada na Rua Dr. Francisco Portela, nesta cidade, que mede 10,00 m
(dez metros) de frente por onde se confronta com a citada rua, igual medida
de fundos, por onde se confronta com Ursulina Esther ou sucessores, ou
quem de direito, 23,00 m (vinte e três metros) de um lado, por onde se
confronta com Vanir Pacheco Pereira e Irmãos ou sucessores, ou quem de
direito e 23,00 (vinte e três metros) de outro lado, por onde se confronta
com o antigo Fórum da Comarca de Macaé.
Art. 2º. A área antes descrita volta a integrar O patrimônio do Município de
Macaé, devendo ser tomadas as providências cabíveis junto ao Cartório do
Registro Geral de Imóveis, 2º Ofício da Comarca de Macaé/RJ, onde se
encontra transcrito o imóvel.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1592/95.
GABINETE DO PREFEITO em, 12 de julho de 2005.
OS
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

open original →