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norma nº 2614/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2005
Date 2005-07-15
EmentaAutoriza a Concessão de Direito Real de Uso à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.644 /2005
Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO à UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO DE JANEIRO — UFRJ, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à proceder à
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de uma área de 6.553,00 m” (seis
mil, quinhentos e cingienta e três metros quadrados) à UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO — UFRJ, em conformidade ao documento
em anexo (Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso), que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, de que trata o artigo
anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos, no prazo de 4
(quatro) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em15 de julho de 2005.
RIVERTON MUSSAÁRAMOS
Prefeito
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