| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.644 /2005 Autoriza a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO — UFRJ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à proceder à CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de uma área de 6.553,00 m” (seis mil, quinhentos e cingienta e três metros quadrados) à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO — UFRJ, em conformidade ao documento em anexo (Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos, no prazo de 4 (quatro) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em15 de julho de 2005. RIVERTON MUSSAÁRAMOS Prefeito CO pcbate SS SIG ts 0):25 11