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norma nº 2617/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2005
Date 2005-07-20
EmentaDispõe sobre a incorporação da produtividade fiscal e dá outras providências.
native_id1164

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL D)
GABINETE DO PREFEITO MACAE
LEINº 3. GI 72005
Dispõe sobre incorporação da produtividade
fiscal, e dá outras providências.
; ; A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A gratificação de produtividade fiscal, objeto da Lei Municipal nº
2.501/ 04, será incorporada ao respectivo vencimento dos servidores fiscais da
seguinte forma:
I — Ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de
fiscal, será incorporado ao vencimento básico do servidor o equivalente a 20%
(vinte por cento) sobre a média da gratificação de produtividade percebida no
período;
H — Ao completar 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo de
fiscal, será incorporado ao vencimento básico do servidor mais 20 % (vinte por
cento), de modo a atingir o equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre a média
da gratificação de produtividade percebida no período;
HI — A cada período qiinqiienal subsegiiente ao referido no inciso
anterior, serão acrescidos mais 20 % (vinte por cento), de modo a que, ao
completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo de fiscal, o valor
incorporado passe a atingir 100 % (cento por cento) sobre a média da
gratificação de produtividade no período.
$ 1º: Os servidores fiscais que ingressaram no serviço público municipal
anteriormente a julho de 1994, terão o tempo no cargo contado a partir do inicio
do efetivo exercício das atividades de fiscalização; entretanto, a média da
gratificação de produtividade será apurada a partir de julho/ 94.
$ 2º - Os valores iniciais das gratificações de produtividade, para efeito de
apuração do valor a ser incorporado ao vencimento, serão atualizados mês a
mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários-de-contribuição, conforme Portaria do Ministério de Estado da
Previdência Social, publicada mensalmente.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - O somatório da gratificação incorporada ao vencimento com a
gratificação mensal do servidor fiscal, não poderá exceder ao valor equivalente
à pontuação máxima estabelecida no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.501/ 04.
Art. 3.º - As aposentadorias e pensões já concedidas e que não tenham levado
em consideração a gratificação de produtividade para efeito de cálculo do
provento, serão revistas aplicando-se o disposto no artigo 1.º desta Lei;
entretanto, não sofrerão retroação no que se refere aos proventos já pagos.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Ficam revogados os artigos 6º das Leis 952/85 e 894/84.
GABINETE DO PREFEITO,em 20 de junho de 2005.
RIVERTON MUSSÍRAMOS
Prefeito
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