| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2005 |
| Date | 2005-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação da produtividade fiscal e dá outras providências. |
| native_id | 1164 |
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL D) GABINETE DO PREFEITO MACAE LEINº 3. GI 72005 Dispõe sobre incorporação da produtividade fiscal, e dá outras providências. ; ; A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A gratificação de produtividade fiscal, objeto da Lei Municipal nº 2.501/ 04, será incorporada ao respectivo vencimento dos servidores fiscais da seguinte forma: I — Ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de fiscal, será incorporado ao vencimento básico do servidor o equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a média da gratificação de produtividade percebida no período; H — Ao completar 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo de fiscal, será incorporado ao vencimento básico do servidor mais 20 % (vinte por cento), de modo a atingir o equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre a média da gratificação de produtividade percebida no período; HI — A cada período qiinqiienal subsegiiente ao referido no inciso anterior, serão acrescidos mais 20 % (vinte por cento), de modo a que, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo de fiscal, o valor incorporado passe a atingir 100 % (cento por cento) sobre a média da gratificação de produtividade no período. $ 1º: Os servidores fiscais que ingressaram no serviço público municipal anteriormente a julho de 1994, terão o tempo no cargo contado a partir do inicio do efetivo exercício das atividades de fiscalização; entretanto, a média da gratificação de produtividade será apurada a partir de julho/ 94. $ 2º - Os valores iniciais das gratificações de produtividade, para efeito de apuração do valor a ser incorporado ao vencimento, serão atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição, conforme Portaria do Ministério de Estado da Previdência Social, publicada mensalmente. 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - O somatório da gratificação incorporada ao vencimento com a gratificação mensal do servidor fiscal, não poderá exceder ao valor equivalente à pontuação máxima estabelecida no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.501/ 04. Art. 3.º - As aposentadorias e pensões já concedidas e que não tenham levado em consideração a gratificação de produtividade para efeito de cálculo do provento, serão revistas aplicando-se o disposto no artigo 1.º desta Lei; entretanto, não sofrerão retroação no que se refere aos proventos já pagos. Art. 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Ficam revogados os artigos 6º das Leis 952/85 e 894/84. GABINETE DO PREFEITO,em 20 de junho de 2005. RIVERTON MUSSÍRAMOS Prefeito Prtucação LV DEnabe teção no G/G/ Deta 24 / ' i P LX S "rVIDCR